787083 Ano: 2013
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANS

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Especialista em Regulação de Saúde Suplementar
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Aspectos Constitucionais

De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item que se segue a respeito da participação de empresas privadas no Sistema Único de Saúde (SUS).

É vedada qualquer participação de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no país.

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742514 Ano: 2013
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: MPE-SC
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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LegislaçãoLei 11.445/2007: Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico

ANALISE CADA UM DOS ENUNCIADOS DAS QUESTÕES
ABAIXO E ASSINALE
“CERTO” - (C) OU “ERRADO” - (E)

A Lei 11.445/2007 permite que a instalação hidráulica predial ligada à rede pública de abastecimento de água seja também alimentada por outras fontes.

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675448 Ano: 2013
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: QUADRIX
Orgão: CRF-RS

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LegislaçãoLei 6.360/1976: Vigilância Sanitária de Medicamentos/Correlatos
Regulamentos dos Medicamentos

De acordo com o disposto na Lei nº 9.787/99, assinale a alternativa incorreta a respeito das nomenclaturas utilizadas pelos Conselhos de Farmácia no Brasil.

A

Denominação Comum Brasileira: denominação do fármaco ou princípio farmacologicamente ativo, aprovada pelo órgão federal responsável pela vigilância sanitária.

B

Denominação Comum Internacional: denominação do fármaco ou princípio farmacologicamente ativo, recomendada pela Organização Mundial de Saúde.

C

Medicamento Similar: aquele que contém o mesmo ou os mesmos princípios ativos, apresenta a mesma concentração, forma farmacêutica, via de administração, posologia e indicação terapêutica exclusivamente diagnostica, do medicamento de referência registrado no órgão federal responsável pela vigilância sanitária, podendo diferir somente em características relativas ao tamanho e forma do produto, prazo de validade, embalagem, rotulagem, excipientes e veículos, devendo sempre ser identificado por nome comercial ou marca.

D

Medicamento Genérico: medicamento similar a um produto de referência ou inovador, que se pretende ser com este intercambiável, geralmente produzido após a expiração ou renúncia da proteção patentária ou de outros direitos de exclusividade, comprovada a sua eficácia, segurança e qualidade, e designado pela DCB ou, na sua ausência, pela DCI.

E

Medicamento de Referência: produto inovador registrado no órgão federal responsável pela vigilância sanitária e comercializado no País, cuja eficiência, segurança e qualidade foram comprovadas cientificamente junto ao órgão federal competente, por ocasião do registro.

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675447 Ano: 2013
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: QUADRIX
Orgão: CRF-RS

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ANVISAResoluções da Anvisa
ANVISALei 9.782/1999: Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e ANVISA
LegislaçãoLei 6.437/1977: Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal

Analisando-se a legislação sobre a regulamentação da profissão de Farmacêutico, realizada pelo Conselho Federal de Farmácia, bem como pelos Conselhos Regionais de Farmácia, assinale a alternativa incorreta.

A

Conforme o determinado na Resolução RDC nº 67/2007, é correto afirmar que assistência farmacêutica é um modelo de prática farmacêutica, que compreende atitudes, valores éticos, comportamentos, habilidades, compromissos e corresponsabilidades na prevenção de doenças, promoção e recuperação da saúde, de forma integrada à equipe de saúde.

B

O farmacêutico deve exercer assistência farmacêutica e notificar as suspeitas de reações adversas ou quaisquer problemas relacionados ao medicamento ou tratamento medicamentoso ao Conselho Federal de Farmácia, por meio de formulário destinado a esse fim, conforme especificado na Resolução RDC nº80/2006.

C

A sala para guarda de recipientes de transporte interno de resíduos deve ter pisos e paredes lisas e laváveis, sendo o piso ainda mais resistente ao tráfego dos recipientes coletores, deve possuir ponto de iluminação artificial e área suficiente para armazenar, no mínimo, dois recipientes coletores, para o posterior traslado até a área de armazenamento externo, de acordo com a Resolução RDC nº 306/2004.

D

Todos os medicamentos cujos grupos terapêuticos e indicações terapêuticas estão descritos no anexo da Resolução RDC nº 138/2003, respeitadas as restrições textuais e de outras normas legais e regulamentares pertinentes, são de venda com prescrição médica, especialmente aqueles administrados por via parenteral.

E

Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as infrações sanitárias serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com as penalidades seguintes, de acordo com a Lei nº6.437/77: advertência por escrito, multa de 10% ao dia, apreensão do produto, inutilização de produto, interdição de produto, suspensão de vendas e/ou fabricação de produto, cancelamento de registro de produto, interdição parcial ou total do estabelecimento, proibição de propaganda, cancelamento de autorização para funcionamento da empresa, cancelamento do alvará de licenciamento de estabelecimento e intervenção no estabelecimento que receba recursos públicos de qualquer esfera.

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666503 Ano: 2013
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: UNIPAMPA

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Enfermeiro
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ANVISA

Um dos principais tratamentos utilizados para o combate ao câncer é a quimioterapia antineoplásica, uma modalidade de tratamento sistêmico da doença. Com relação a esse assunto, julgue os itens a seguir.

Os quimioterápicos oferecem risco à saúde de quem os manuseia, portanto, a ANVISA, em 2002, publicou a RDC n.º 220 que apresenta diretrizes para o manuseio seguro de quimioterápicos antineoplásicos. De acordo com essa resolução, são necessários os seguintes equipamentos para o preparo de quimioterápicos: cabine de segurança biológica classe II B2, luvas de látex de punho longo sem talco e estéreis, avental de manga longa, máscara cirúrgica e óculos.

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630998 Ano: 2013
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: UFRJ
Orgão: UFRJ

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Residência em Enfermagem - Saúde da Mulher
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Residência em Farmácia - Saúde da Criança e do Adolescente
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Residência em Nutrição - Saúde da Criança e do Adolescente
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Residência em Psicologia - Saúde da Mulher
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Residência em Serviço Social - Saúde da Mulher
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FundamentosFontes do Direito Sanitário

De acordo com a Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde, é garantido ao usuário:

A

ser submetido a exame, sem conhecimento e consentimento, nos locais de trabalho (pré-admissionais ou periódicos), nos estabelecimentos prisionais e de ensino, públicos ou privados

B

o acesso à continuidade da atenção com o apoio domiciliar, quando pertinente, sem treinamento em autocuidado que maximize sua autonomia ou acompanhamento em centros de reabilitação psicossocial ou em serviços de menor ou maior complexidade assistencial.

C

o recebimento, quando internado, de visita de médico de sua referência, que não pertença àquela unidade hospitalar, sendo facultado a esse profissional o acesso ao prontuário.

D

Nas situações de urgência/emergência, o atendimento se dará de forma condicional, em qualquer unidade do sistema

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630939 Ano: 2013
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: UFRJ
Orgão: UFRJ

Provas:

Residência em Enfermagem - Saúde da Mulher
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Residência em Farmácia - Saúde da Criança e do Adolescente
Provas ×
Residência em Nutrição - Saúde da Criança e do Adolescente
Provas ×
Residência em Psicologia - Saúde da Mulher
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Residência em Serviço Social - Saúde da Mulher
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FundamentosFontes do Direito Sanitário

Na Carta dos Direitos dos Usuários da Saúde é assegurado a todos os cidadãos o direito ao acesso às ações e aos serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde promovidos pelo Sistema Único de Saúde. O acesso aos serviços se dará prioritariamente por:

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625010 Ano: 2013
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Min. Saúde

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Administrador
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Analista Administrativo
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Analista Técnico-Administrativo
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Bibliotecário
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Contador
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Economista
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Engenheiro Civil
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Engenheiro Eletricista
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Gerenciamento e Controle Sanitário

Com base na legislação de referência, julgue os próximos itens, relativos ao controle social em saúde.

Com vistas ao fortalecimento do controle social no SUS, os gestores devem promover a participação da população e o controle social, em caso de comprovado interesse da população em ocupar os espaços institucionais específicos para isso, situação em que se torna obrigatória a criação de conselhos de saúde, conforme expresso no Pacto de Gestão.

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625009 Ano: 2013
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Min. Saúde

Provas:

Administrador
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Analista Administrativo
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Analista Técnico-Administrativo
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Bibliotecário
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Contador
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Economista
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Engenheiro Civil
Provas ×
Engenheiro Eletricista
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Gerenciamento e Controle Sanitário

Com base na legislação de referência, julgue os próximos itens, relativos ao controle social em saúde.

A composição dos conselhos de saúde, órgãos deliberativos, de caráter permanente, presentes nas três esferas de governo, deve ser paritária, com metade de seus membros representando os usuários, e a outra metade, o governo, em âmbito federal, estadual e municipal.

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625006 Ano: 2013
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Min. Saúde

Provas:

Administrador
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Analista Administrativo
Provas ×
Analista Técnico-Administrativo
Provas ×
Bibliotecário
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Contador
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Economista
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Engenheiro Civil
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Engenheiro Eletricista
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Gerenciamento e Controle Sanitário

Com base na legislação de referência, julgue os próximos itens, relativos ao controle social em saúde.

Nos municípios onde não existam entidades, instituições e movimentos sociais organizados em número suficiente para compor um conselho de saúde, a eleição da representação desse conselho deve ser realizada em plenária no município, promovida pelo respectivo conselho municipal de saúde, de maneira ampla e democrática.