814481 Ano: 2013
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA

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Técnico Administrativo - Área 1
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ANVISALei 9.782/1999: Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e ANVISA

À Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde, com sede e foro no Distrito Federal, prazo de duração indeterminado e atuação em todo território nacional, compete proceder a implementação e a execução das ações de Vigilância Sanitária, exceto:

A

atuar em circunstâncias especiais de risco à saúde.

B

acompanhar e coordenar as ações estaduais, distrital e municipais de Vigilância Sanitária.

C

exercer a vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, podendo essa atribuição ser supletivamente exercida pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios.

D

prestar cooperação técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

E

manter sistema de informações em vigilância sanitária, em cooperação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

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814480 Ano: 2013
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA

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Técnico Administrativo - Área 1
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ANVISALei 9.782/1999: Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e ANVISA

Sobre a competência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), analise as assertivas abaixo.

I. Concede registros de produtos, segundo as normas de sua área de atuação.

II. Cancela a autorização, excluindo-se a especial, de funcionamento de empresas, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde.

III. Concede e cancela o certificado de cumprimento de boas práticas de fabricação.

É correto o que se afirma em

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814468 Ano: 2013
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA

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Vigilância SanitáriaConceitos de Vigilância Sanitária

O início da área de atuação da Vigilância Sanitária deve-se

A

à criação da Organização Mundial do Comércio e à abertura dos países ao comércio internacional, para facilitar as importações e exportações das áreas farmacêuticas e farmoquímica.

B

à expansão do tráfico de drogas que alia danos psicofísicos à criminalidade, movimentando lucros enormes e financiando sistemas de corrupção e armamento.

C

à globalização, que resultou na multiplicação e intensificação da produção de bens e serviços e do consumo de valores e costumes, relacionando agentes econômicos localizados em diferentes lugares.

D

à proteção da Corte Imperial contra as doenças importadas, atuando a polícia sanitária na fiscalização de navios, mercadorias e viajantes, a fim de eliminar riscos sanitários.

E

ao aumento da utilização de substâncias psicoativas no Brasil, pelo aumento do diagnóstico, introdução de novos fármacos e novas indicações terapêuticas.

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814467 Ano: 2013
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA

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ANVISALei 9.782/1999: Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e ANVISA

Entre as principais áreas de atuação da Vigilância Sanitária em nível federal,

A

inclui-se a fiscalização de moradias e do ambiente de trabalho e inspeção de produtos e serviços de saúde, como alimentos, cosméticos, medicamentos e saneantes.

B

inclui-se a fiscalização de creches, asilos e hospitais, e vistorias sanitárias.

C

inclui-se a fiscalização exclusivamente ambiental relacionada com água de abastecimento, destino final de resíduos sólidos e líquidos e, ainda, resíduos de serviços de saúde.

D

incluem-se agrotóxicos e toxicologia, com uma Rede de Centros de Informações Toxicológicas.

E

inclui-se a área de agrotóxicos, sendo a toxicologia área de atuação da Polícia Federal com os CIT – Centros de Informações Toxicológicas.

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814465 Ano: 2013
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA

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Legislação

Sobre as Farmácias Sentinelas, assinale a alternativa correta.

A

Detectam um evento sentinela, isto é, uma doença prevenível, incapacidade ou morte inesperada, sendo que a sua ocorrência serve de sinal de alerta de que a qualidade terapêutica ou a prevenção deve ser questionada.

B

São farmácias com profissionais capacitados para detectar e notificar à Vigilância Sanitária fraudes em medicamentos.

C

São farmácias exclusivamente da rede básica do Sistema Único de Saúde (SUS) nos municípios, com profissionais capacitados para detectar e notificar à Vigilância Sanitária reações adversas a medicamentos.

D

São farmácias com profissionais capacitados para detectar e notificar à Vigilância Sanitária as reações adversas a medicamentos.

E

São farmácias exclusivamente da rede hospitalar, com profissionais capacitados para detectar e notificar à Vigilância Sanitária as reações adversas a medicamentos.

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814464 Ano: 2013
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA

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ANVISALei 9.782/1999: Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e ANVISA

O Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS)

A

é um componente indissociável do Sistema Único de Saúde (SUS) com ações executadas por uma rede descentralizada de serviços municipais, estaduais e na esfera federal pela ANVISA e pelos laboratórios de saúde pública.

B

é um componente indissociável do Sistema Único de Saúde (SUS) com ações executadas em nível municipal e estadual, e centralizadas na esfera federal pela ANVISA.

C

possui ações executadas por uma rede descentralizada de serviços municipais, estaduais e na esfera federal pela ANVISA, porém dissociado do Sistema Único de Saúde (SUS).

D

possui ações executadas por uma rede de serviços municipais e estaduais centralizados em nível federal pela ANVISA, e dissociado do SUS.

E

faz parte do Ministério da Saúde, porém dissociado do SUS e da ANVISA.

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814462 Ano: 2013
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA

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Vigilância SanitáriaConceitos de Vigilância Sanitária

A hemovigilância é um conjunto de procedimentos para o monitoramento das reações transfusionais de sangue e seus componentes. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

A

Os eventos adversos resultantes do uso terapêutico de sangue e hemocomponentes são monitorados pelos serviços de saúde que realizam a assistência hemoterápica, no caso os hospitais, em todo o Brasil.

B

A hemovigilância é realizada pelos Hemocentros nos Estados da federação, já que eles são responsáveis pela captação de doadores e possuem os estoques de sangue.

C

Existe um Sistema Nacional de Hemovigilância, coordenado pela ANVISA.

D

O monitoramento em Hemovigilância inicia-se com a identificação das reações transfusionais, e, portanto é coordenado exclusivamente pelas Vigilâncias Sanitárias dos municípios.

E

A coordenação do Sistema Nacional de Hemovigilância é feita pelo Setor de Biovigilância e Hemovigilância da Vigilância Epidemiológica do Ministério da Saúde.

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814461 Ano: 2013
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA

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ANVISALei 9.782/1999: Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e ANVISA

Entende-se por regulação sanitária

A

o modo de intervenção do Estado para impedir possíveis danos ou riscos à saúde da população.

B

as ações desenvolvidas pela ANVISA na fiscalização de medicamentos.

C

o estabelecimento dos valores das multas aos infratores das legislações e normas relacionadas à saúde.

D

o conjunto de normas, procedimentos e técnicas para a elaboração de análises pelos laboratórios de apoio – os LACEN’s.

E

o conjunto de normas e procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar para estabelecimento de critérios de planos de saúde.

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814458 Ano: 2013
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA

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Vigilância SanitáriaConceitos de Vigilância Sanitária

Leia a citação abaixo.

“A humanidade experimentou a dor e a delícia do uso de tecnologias, mas aprendeu que é preciso avaliá-las quanto aos riscos e benefícios antes de sua disseminação no mercado. Um dos segmentos que mais contribuíram com essa necessidade de prudência foram os medicamentos, sendo hoje um dos mais regulamentados no mundo”.

Pessoa da Silva et al., 2010. In: Ciência e Saúde.

Sobre a citação, é correto afirmar que

A

a vigilância sanitária no Brasil, com relação aos medicamentos, somente atua na regulação do mercado, monitorando a evolução dos preços.

B

os medicamentos não são avaliados quanto aos riscos e benefícios antes de sua disseminação no mercado em virtude da grande dificuldade de se obter uma amostra representativa da população mundial, de não poderem ser testados em mulheres (devido à variação hormonal feminina), em gestantes, idosos e crianças. Por isso, existe a farmacovigilância, para monitorar os medicamentos no mercado mundial.

C

o segmento dos medicamentos é um dos menos regulamentados no mundo, tanto que os indicadores mostram um aumento de casos de reações adversas a medicamentos, intoxicações medicamentosas, efeitos colaterais e resistência bacteriana causada por seu abuso e uso inadequado.

D

no Brasil, cabe à iniciativa privada criar instituições capazes de definir e monitorar a oferta terapêutica.

E

formular políticas e criar instituições públicas capazes de definir e monitorar a oferta terapêutica é função do Estado.

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814125 Ano: 2013
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: CETRO
Orgão: ANVISA

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Especialista em Regulação e Vigilância Sanitária - Área 3
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Sobre as Boas Práticas de Fabricação (BPF) de medicamentos e higiene pessoal dos funcionários/ colaboradores, assinale a alternativa incorreta.

A

Os funcionários devem usar vestimentas limpas e apropriadas a cada área de produção para que seja assegurada a proteção do produto contra contaminação.

B

Os funcionários são responsáveis pela lavagem dos uniformes reutilizáveis.

C

Os funcionários com suspeita de enfermidade não devem manusear matérias-primas, materiais de embalagem, produtos intermediários e a granel ou produtos terminados até que sua condição de saúde não represente risco ao produto.

D

Os funcionários devem evitar contato direto das mãos e matérias-primas, materiais de embalagem primária e produtos intermediários ou a granel.

E

Os funcionários devem ser submetidos a exames periódicos de saúde.