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Analise as afirmações abaixo acerca da Lei Federal 11.445/07.
I- A prestação regionalizada de serviços públicos de saneamento básico poderá ser realizada por órgão, autarquia, fundação de direito público, consórcio público, empresa pública ou sociedade de economia mista estadual, do Distrito Federal, ou municipal, na forma da legislação.
II- A prestação regionalizada de serviços públicos de saneamento básico poderá ser realizada por empresa a que se tenham concedido os serviços.
Assinale a alternativa correta.
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Segundo a Resolução Normativa (RN) nº 363, de 11 de dezembro de 2014, em seu Capítulo II, Art. 4º, os contratos escritos devem conter obrigatoriamente
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727243
Ano: 2015
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Conselheiro Mairinck-PR
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Conselheiro Mairinck-PR
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O Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, constituído pela Anvisa e pelas Vigilâncias Sanitárias estaduais e municipais, realiza ações para o acompanhamento e monitoramento da qualidade e eficácia de produtos implantáveis. Toda empresa que pretende fabricar, importar ou distribuir estes produtos precisa procurar o serviço de Vigilância Sanitária para obter autorização para atuar e comercializar estes produtos. Os alimentos devem ser fiscalizados pela Vigilância Sanitária por que:
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No âmbito do Sistema Único de Saúde, deve ser considerada uma agência reguladora:
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A ANVISA poderá delegar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a execução de atribuições que lhe são próprias, exceto:
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A Vigilância Sanitária no Município de Portão/RS, está implantada na forma de setor junto à Secretaria Municipal da:
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- LegislaçãoLei 5.991/1973: Controle Sanitário do Comércio de Medicamentos
- Regulamentos dos Medicamentos
Segundo os critérios adotados pela Lei 5.991, de 17
de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário
do comércio de drogas, medicamentos, insumos
farmacêuticos e correlatos:
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Acerca da Ordem Social, de acordo com
a Constituição Federal brasileira, de 05 de
outubro de 1988, é correto afirmar que
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De acordo com as técnicas de limpeza e desinfecção hospitalar, a operacionalização do processo de limpeza constitui-se em, exceto:
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A perícia de contraprova será realizada no laboratório oficial que expedir o laudo condenatório, com a presença do perito que efetuou a análise fiscal, do perito indicado pela empresa e do perito indicado pelo órgão fiscalizador, utilizando-se as amostras constantes do invólucro em poder do detentor, e será iniciada em um determinado prazo após o recebimento da defesa apresentada pelo indiciado. Qual é este prazo:
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