O Artigo 14 da Lei Nº 11.105/2005 é de extrema importância no contexto da legislação de biossegurança, pois define as competências da CTNBio. Entre essas competências encontram-se:

I. estabelecer critérios de avaliação e monitoramento de risco de OGM e seus derivados.

II. emitir resoluções, de natureza normativa, sobre as matérias de sua competência.

III. propor a realização de pesquisas e estudos científicos no campo da biossegurança de OGM e seus derivados.

IV. analisar e emitir parecer técnico de derivado de OGM mesmo que o respectivo OGM já tenha sido por ela aprovado.

Indique a alternativa CORRETA.

Considerando (V) para verdadeiro ou (F) para falso, analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa que apresenta a ordem correta de cima para baixo.

Para os fins do Decreto 7.217/10, consideram-se:

( ) planejamento: as atividades atinentes à identificação, qualificação, quantificação, organização e orientação de todas as ações, públicas e privadas, por meio das quais o serviço público deve ser prestado ou colocado à disposição de forma adequada.

( ) regulação: todo e qualquer ato que discipline ou organize determinado serviço público, incluindo suas características, padrões de qualidade, impacto socioambiental, direitos e obrigações dos usuários e dos responsáveis por sua oferta ou prestação e fixação e revisão do valor de tarifas e outros preços públicos, para atingir os objetivos da regulação.

( ) fiscalização: atividades de acompanhamento, monitoramento, controle ou avaliação, no sentido de garantir o cumprimento de normas e regulamentos editados pelo poder público e a utilização, efetiva ou potencial, do serviço público.

( ) entidade de regulação: entidade reguladora ou regulador: agência reguladora, consórcio público de regulação, autoridade regulatória, ente regulador, ou qualquer outro órgão ou entidade de direito público que possua competências próprias de natureza regulatória, independência decisória e não acumule funções de prestador dos serviços regulados.

( ) prestação de serviço público de saneamento básico: conjunto dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos, de limpeza urbana, de abastecimento de água, de esgotamento sanitário e de drenagem e manejo de águas pluviais, bem como infraestruturas destinadas exclusivamente a cada um destes serviços.

A Lei Federal 11.445/07 assegura aos usuários de serviços públicos de saneamento básico, na forma das normas legais, regulamentares e contratuais:

I- amplo acesso a informações sobre os serviços prestados.

II- prévio conhecimento dos seus direitos e deveres e das penalidades a que podem estar sujeitos.

III- acesso a manual de prestação do serviço e de atendimento ao usuário, elaborado pelo prestador e aprovado pela respectiva entidade de regulação.

IV- acesso a relatório periódico sobre a qualidade da prestação dos serviços.

De acordo com o instrumento legal são corretos os itens:

Indique a alternativa CORRETA.

A pena prevista na Lei Nº 6.437/1977 para a seguinte infração sanitária: “industrializar produtos de interesse sanitário sem a assistência de responsável técnico legalmente habilitado”, é: