Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.

A edição de resolução específica, a exemplo da que proibiu o comércio da água sanitária da empresa AquaCloro Ltda., é atribuição do diretor da ANVISA, conforme previsto no decreto que aprova o regulamento dessa agência.

Segundo a legislação federal, as taxas ou tarifas decorrentes da prestação de serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos urbanos devem considerar a adequada destinação dos resíduos coletados e poderão, ainda, considerar os seguintes aspectos, EXCETO:

A Portaria nº 2.914/2011 do Ministério da Saúde, que trata de padrões de potabilidade, recomenda que o teor máximo de cloro residual livre, em qualquer ponto do sistema de abastecimento de água, é