Para fins de notificação compulsória, são considerados alguns relevantes conceitos pertinentes ao conhecimento do profissional de saúde pública. Entre esses conceitos, assinale a alternativa correta.

Sobre os serviços e produtos que são controlados pelas vigilâncias sanitárias em âmbitos municipais, estaduais e federal, analise as alternativas a seguir.

I. Medicamentos.

II. Saneantes.

III. Alimentos.

IV. Clínicas médicas e drogarias.

Estão corretas as alternativas

Leia atentamente as afirmativas abaixo:

I. A Lei 8.142 de 1990, além de antecipar a Lei 8080/90, define a organização das condições de promoção, proteção e recuperação da saúde.

II. A Lei 8080 de 1990 regula as ações e os serviços prestados tanto pelo Estado quanto por Empresas privadas.

III. A Lei 8142/90 regula exclusivamente o controle social e as transferências de recursos financeiros entre as instâncias de governo para prestação de ações e serviços de saúde.

IV. O Decreto 7508/11 regulamenta a Lei 8080, de 1990 quanto à organização do SUS, ao planejamento em saúde, à assistência à saúde e à articulação entre os entes da federação brasileira.

V. De acordo com o Decreto 7508/11, a governabilidade compartilhada das regiões de saúde exige o Colegiado de Gestão Tripartite, o Colegiado de Gestão Bipartite e o Colegiado Intergestores Regionais.

Está(ão) CORRETA(S) apenas

No contexto da redemocratização do Brasil, nos anos 1970, surge o movimento pela reforma psiquiátrica. No ano 2001, é aprovada uma Lei Federal (Nº 10.216), que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais. Sobre essa Lei, analise as afirmativas abaixo:

I. É garantido o sigilo nas informações prestadas.

II. O tratamento deve ser, preferencialmente, em serviços comunitários de saúde mental.

III. Receber o maior número de informações a respeito de sua doença e de seu tratamento.

IV. A internação voluntária ou compulsória somente será autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina.

V. É vedada a internação involuntária.

Está(ão) CORRETA(S)