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A Lei nº 6.437 de 1977 configura infrações à legislação sanitária federal e estabelece suas respectivas sanções, e dá outras providências. Em seu art. 6º, considera, para a imposição da pena e a sua graduação, que a autoridade sanitária levará em conta:
I - As circunstâncias atenuantes e agravantes.
II - A gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências para a saúde pública.
III - Os antecedentes do infrator quanto às normas sanitárias.
Julgue as afirmações:
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A legislação sanitária vigente, aplicável aos estabelecimentos alimentícios, apresenta as exigências que devem ser cumpridas tanto pelas indústrias alimentícias quanto pelos serviços de alimentação, por meio de documentos e procedimentos, para que a produção e o fornecimento de alimentos seguros sejam garantidos.
Considerando o exposto, julgue os itens a seguir.
O MBP e os POP devem ser documentados e devem ficar guardados em local sigiloso, junto ao responsável técnico do serviço de alimentação.
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Disciplina: Direito Sanitário
Banca: SC Treinamentos
Orgão: Pref. Canelinha-SC
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Segundo a Portaria 2914/2011 do Ministério da saúde:
I. Água potável é aquela que atende ao padrão de potabilidade estabelecido na referida Portaria e que não ofereça riscos à saúde.
II. Água tratada é água submetida a processos físicos, químicos ou combinação destes, visando atender ao padrão de potabilidade.
III. Padrão de potabilidade é o conjunto de valores permitidos como parâmetro da qualidade da água para consumo humano.
IV. Água contaminada é aquela que, em contato com disruptores endógenos, não causa danos à saúde humana.
Assinale a alternativa que apresenta somente as afirmativas CORRETAS.
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