A Portaria n 3.908, de 30 de outubro 1998 (GM MS), estabelece procedimentos para orientar e instrumentalizar as ações e serviços de saúde do trabalhador no Sistema Único de Saúde (SUS). Tal portaria

Os aspectos relacionados aos marcos legais da limpeza urbana, em especial da gestão e manejo dos resíduos sólidos no Brasil, são definidos na Política Nacional de Saneamento Básico, Lei n. 11.445, de 2007, na qual o plano de resíduos sólidos deve integrar os Planos Municipais de Saneamento Básico (PNSB) e na Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), Lei n. 12.305, de 2010, regulamentada por meio do Decreto n. 7.404, de 2010, que após vinte anos de tramitação no Congresso Nacional estabeleceu um novo marco regulatório para o país. A PNRS fortalece os princípios da gestão integrada e sustentável de resíduos. Propõe medidas de incentivo à formação de consórcios públicos para a gestão regionalizada com vistas a ampliar a capacidade de gestão das administrações municipais, por meio de ganhos de escala e redução de custos no caso de compartilhamento de sistemas de coleta, tratamento e destinação de resíduos sólidos. Dessa forma, aponte a alternativa correta.

I- Ficou estipulado o prazo de 2 anos após a regulamentação da Lei 11.445, para os municípios apresentarem seus respectivos Planos de Saneamento Básico.

II- Apenas os Municípios da União com mais de 2 milhões de habitantes ficam obrigados a apresentar o seu Plano de Saneamento Básico.

III- O Plano de Saneamento Básico, deve obrigatoriamente conter os capítulos de Gestão de Resíduos, Gestão de Águas, Gestão de Esgotos e a Drenagem Urbana.

IV- O Plano de Gestão de Resíduos do Município deverá ser elaborado por uma equipe multidisciplinar coordenada por um Engenheiro ou Consultor Ambiental.

V- O Plano de Gestão de Resíduos deverá contemplar todos os tipos de resíduos sólidos, menos aqueles de Saúde, que deverá ser elaborado em separado, pelo Médico Sanitarista do Município.

Atende corretamente ao enunciado somente os itens:

Fica definido, no Art. 9º da Lei Estadual de Saneamento Básico o Sistema Estadual de Saneamento, como o conjunto de agentes institucionais que, no âmbito das respectivas competências, atribuições, prerrogativas e funções, interagem de modo articulado, integrado, cooperativo e em conformidade com os conceitos, os princípios, os objetivos e os instrumentos da Política Estadual de Saneamento. Quanto ao assunto, considere os itens seguintes:

I Elaboração, execução e atualização do Plano Estadual de Saneamento Básico.

II Elaboração e implantação de mecanismos de integração e articulação, para tratamento de questões de saneamento de interesse comum entre todos os agentes envolvidos no planejamento e na execução do saneamento básico no Estado.

III Elaboração e implantação de mecanismos de articulação e integração com as Políticas Estaduais e Nacionais de Saúde Pública, Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Desenvolvimento Urbano e Habitação e com os Planos Estaduais e Nacionais de Desenvolvimento, respeitando o âmbito de suas respectivas competências e atuação.

IV Definição dos recursos financeiros para o saneamento do Estado, propondo modelo, instituído por lei, para o Fundo Estadual de Saneamento.

Estão corretos os itens

De acordo com a Lei nº 7.731/2013 – A Política Estadual de Saneamento Básico

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