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O Conselho Municipal de Saúde tem a seguinte organização:
I. Colegiado Pleno.
II. Coordenação Geral.
III. Secretaria Executiva.
II. Coordenação Geral.
III. Secretaria Executiva.
IV. Secretaria Administrativa.
Estão corretos os itens
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De acordo com a Lei nº 2136/2002, a Conferência Municipal de Saúde reunir-se-á ordinariamente a cada , convocada pelo Poder Público para avaliar a saúde municipal e propor diretrizes para a formulação da política de Saúde de Guararema.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna.
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A Lei nº 6.437 de 1977 configura infrações à legislação sanitária federal e estabelece suas respectivas sanções, e dá outras providências. Em seu art. 6º, considera, para a imposição da pena e a sua graduação, que a autoridade sanitária levará em conta:
I - As circunstâncias atenuantes e agravantes.
II - A gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências para a saúde pública.
III - Os antecedentes do infrator quanto às normas sanitárias.
Julgue as afirmações:
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A legislação sanitária vigente, aplicável aos estabelecimentos alimentícios, apresenta as exigências que devem ser cumpridas tanto pelas indústrias alimentícias quanto pelos serviços de alimentação, por meio de documentos e procedimentos, para que a produção e o fornecimento de alimentos seguros sejam garantidos.
Considerando o exposto, julgue os itens a seguir.
O MBP e os POP devem ser documentados e devem ficar guardados em local sigiloso, junto ao responsável técnico do serviço de alimentação.
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De acordo com o artigo 3º da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O saneamento básico engloba apenas as atividades de abastecimento de água e limpeza urbana, e manejo de resíduos sólidos.
( ) Os recursos hídricos integram os serviços públicos de saneamento básico.
( ) A universalização é a ampliação progressiva do acesso a qualquer domicílio, ocupado ou não, ao saneamento básico.
( ) Gestão associada é a associação compulsória de entes federados, por convênio de cooperação ou consórcio público, conforme disposto no art. 241 da Constituição Federal.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.
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De acordo com Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, é exemplo de saneamento básico:
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Fazem parte do saneamento básico, EXCETO:
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Com base no disposto pela Lei nº 9.782/99, incumbe à ANVISA, respeitada a legislação em vigor, regulamentar, controlar e fiscalizar os produtos e serviços que envolvam risco à saúde pública. Em vista disso, consideram-se bens e produtos submetidos ao controle e fiscalização sanitária pela ANVISA:
I - microprocessadores, microchips, microcontroladores e demais componentes eletrônicos à base de silício ou de outro material que seja adequado à fabricação de produtos tecnológicos;
II - órgãos, tecidos humanos e veterinários para uso em transplantes ou reconstituições;
III - imunobiológicos e suas substâncias inanimadas, água boricada e hidroderivados;
IV - alimentos, inclusive bebidas, águas envasadas, seus insumos, suas embalagens, aditivos alimentares, limites de contaminantes orgânicos, resíduos de agrotóxicos e de medicamentos veterinários.
Dos itens acima:
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Segundo o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, o Serviço de Inspeção Federal (SIF) é responsável por:
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2204405
Ano: 2017
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: SC Treinamentos
Orgão: Pref. Canelinha-SC
Disciplina: Direito Sanitário
Banca: SC Treinamentos
Orgão: Pref. Canelinha-SC
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O saneamento básico constitui um dos mais importantes meios de prevenção de doenças, dentre todas as atividades de saúde pública. Sobre este assunto, analise os itens a seguir:
I- A área de atuação do saneamento é muito ampla, e tende sempre a aumentar, devido à grande necessidade de se controlar a ação do homem sobre o meio ambiente. Soluções técnicas de saneamento cada vez mais avançadas, aperfeiçoadas e eficazes são necessárias para controlar os problemas ambientais, decorrentes do crescimento populacional e desenvolvimento industrial.
II- A água para que possa ser consumida pelo homem deve obedecer a alguns padrões de qualidade. Como na natureza não encontramos devidamente água pura, pois a mesma sempre contém algum tipo de impureza, seja ela física, química ou biológica, deve-se tentar torná-la potável o máximo possível, controlando para que suas impurezas fiquem abaixo dos valores máximos permitidos de impurezas, estabelecidos pelo Ministério da Saúde, não causando, portanto, nenhum malefício ao homem.
III- Entre as principais doenças causadas por contato da água com pele e mucosas incluem-se a Esquistossomose, Infecções nos olhos, ouvidos, nariz e garganta e Doenças de pele.
Agora, assinale a alternativa CORRETA:
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