Segundo o Manual de Processo Administrativo Sanitário, em relação ao processo administrativo, analisar a sentença abaixo:

Para uma atuação adequada, é necessário não apenas o conhecimento das normas, mas a sua aplicação, que se dá por meio das práticas adotadas pelos cidadãos consumidores e se concretiza na parte formal da atuação da vigilância sanitária (1ª parte). O processo administrativo deve ser conduzido estritamente dentro das regras que o norteiam, sob pena de anulação de todo o trabalho material desenvolvido pelos agentes (2ª parte).

A sentença está:

De acordo com o Manual de Processo Administrativo Sanitário, sobre o poder de polícia e a inutilização imediata de produtos, havendo necessidade desta inutilização, para evitar questionamentos futuros, devem ser tomadas as seguintes medidas de precaução:

I. Emitir um laudo, lavrado por profissional de nível superior que detenha conhecimento técnico na área, relatando o grave risco à saúde.

II. Dar ao fato a menor publicidade possível, de modo que se deve evitar fotografar e/ou filmar os objetos que serão inutilizados.

III. Fazer tudo na presença de testemunhas, com a assinatura das mesmas.

IV. Quando necessário, chamar a autoridade policial ou qualquer autoridade local para que ateste o fato e auxilie na segurança.

Estão CORRETOS:

Em conformidade com a Portaria nº 1.428/1993 do Ministério da Saúde, em relação ao conteúdo obrigatório dos padrões de identidade e qualidade para serviços na área de alimentos, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) Designação.

(2) Classificação.

(3) Descrição.

( ) É a denominação oficial do serviço constante nos documentos legais da constituição da empresa.

( ) Compreende informações sobre a designação que caracteriza o serviço ou os serviços e procedimentos consequentes.

( ) Compreende a diferenciação entre grupos de características idênticas em função das suas particularidades, previamente definidas, com base em conceitos técnicos ou comerciais.

Segundo a Portaria nº 1.428/1993 do Ministério da Saúde, em relação ao laudo de inspeção, analisar a sentença abaixo:

O laudo de inspeção, enquanto instrumento legal, deve ser elaborado com apoio da legislação por profissional habilitado, com o necessário resguardo ético, desde que não acarrete prejuízo à saúde pública (1ª parte). O laudo de inspeção deve ser mantido em duplicata (2ª parte).

A sentença está:

Segundo a Lei nº 6.437/1977, uma infração sanitária em que seja verificada a existência de duas ou mais circunstâncias agravantes é classificada como uma infração:

Em conformidade com o Manual de Processo Administrativo Sanitário, em relação às classificações de reincidência do autuado, analisar os itens abaixo:

I. Reincidência genérica é aquela em que a condenação se deu por infração sanitária diferente da atual.

II. Reincidência específica se caracteriza pela prática da mesma infração sanitária.

Em conformidade com o Manual de Processo Administrativo Sanitário, em relação às quatro etapas básicas sugeridas para elaboração do Relatório do Servidor Autuante, assinalar a alternativa CORRETA:

A inspeção sanitária, atividade desenvolvida pela Autorizada Sanitária devidamente credenciada pelo Serviço de Vigilância Sanitária, divide-se, para efeito da Portaria nº 1.428/MS/1993, em:

I. Inspeção Programada: é aquela regular e sistemática definida a partir de um planejamento conjunto do Serviço de Vigilância Sanitária e laboratório com o objetivo de estabelecer prioridades quanto ao enfoque de risco epidemiológico local e, consequentemente, o levantamento das necessidades financeiras, de pessoal, equipamentos e materiais, inclusive quanto ao apoio laboratorial, de forma a atender às demandas detectadas pelo risco epidemiológico.

II. Inspeção Especial: é aquela exigida por um determinado evento que teve como consequência um agravo ao consumidor e/ou trabalhador, com vistas a determinar e intervir na causa dos efeitos prejudiciais à saúde humana.

De acordo com a Lei nº 6.437/1977, sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as infrações sanitárias serão punidas, alternativa ou cumulativamente, com as penalidades de:

I. Inutilização do produto.

II. Reclusão do proprietário do estabelecimento no sistema carcerário.

III. Proibição de propaganda.

IV. Interdição parcial ou total do estabelecimento.

Estão CORRETOS:

De acordo com o Conselho Federal de Farmácia, analisar os itens abaixo:

I. O Serviço Nacional de Fiscalização da Medicina e Farmácia baixará instruções sobre o receituário, os utensílios, os equipamentos e a relação do estoque mínimo de produtos homeopáticos.

II. Não é permitido às farmácias homeopáticas manter seções de vendas de correlatos e de medicamentos não homeopáticos quando apresentados em suas embalagens originais.

III. Dependerá da receita médica a dispensação de medicamentos homeopáticos, cuja concentração de substância ativa corresponda às doses máximas farmacologicamente estabelecidas.

Está(ão) CORRETO( S):