O Serviço de Inspeção Municipal é responsável por uma série de atividades previstas na Lei Complementar nº 287, de 20 de abril de 2021, dentre elas:

A Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico. Esta lei teve atualizações significativas no ano de 2020 e possibilitou a abertura do setor de saneamento para investimentos privados. Sobre este aspecto, assinale a alternativa INCORRETA:

Os serviços públicos de saneamento básico de interesse comum são:

I. Serviços de saneamento básico prestados em regiões metropolitanas, aglomerações urbanas ou similares, em que se verifique o compartilhamento de instalações operacionais de infraestrutura de abastecimento de água e/ou de esgotamento sanitário entre 4 (quatro) ou mais Municípios,

II. Sendo, por isso, necessário organizar, planejar, executar e operar as referidas instalações operacionais de forma conjunta e integrada, porém exclusivamente pelo Estado.

Com base nessas afirmativas, assinale a alternativa correta:

São orientações para realização do exame preventivo do câncer de colo do útero, EXCETO:

Quando se utilizam animais como cobaias de experimentação em laboratórios deve ser seguido uma série de procedimentos que estão nas disposições da Lei Arouca, Lei nº 11.794, DE 8 DE OUTUBRO DE 2008. A competência sobre os métodos e ações são de responsabilidade do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal – CONCEA. Sobre esse assunto, considere os itens:

I formular e zelar pelo cumprimento das normas relativas à utilização humanitária de animais com finalidade de ensino e pesquisa científica.

II monitorar e avaliar a introdução de técnicas alternativas que substituam a utilização de animais em ensino e pesquisa.

III estabelecer e rever, periodicamente, as normas para uso e cuidados com animais para ensino e pesquisa, em consonância com as convenções internacionais das quais o Brasil seja signatário.

IV estabelecer e rever, a cada 5 (cinco) anos, as normas técnicas para instalação e funcionamento de centros de criação, de biotérios e de laboratórios de experimentação animal, excluindo-se aqui as condições de trabalho nas referidas instalações.

De acordo com o descrito, estão corretos apenas os itens:

De acordo com a Resolução-RDC nº 67, de 8 de Outubro de 2007, a água purificada utilizada na manipulação de produtos é considerada matéria-prima produzida pela própria farmácia. Sobre o assunto, é correto afirmar que:

Sobre as diretrizes, definições e condições gerais para o funcionamento das empresas especializadas na prestação de serviço de controle de vetores e pragas urbanas, dispostas na RDC nº 622, de 9 de março de 2022, assinale a alternativa incorreta.

Sobre os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos sujeitos à Vigilância Sanitária, dispostos na Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, assinale a alternativa incorreta.