A administração pública somente poderá rescindir unilateralmente o contrato do Agente Comunitário de Saúde ou do Agente de Combate às Endemias, de acordo com o regime jurídico de trabalho adotado, na ocorrência de uma das seguintes hipóteses:

I. prática de falta grave, dentre as enumeradas no art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT;

II. acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;

III. necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesa; ou

IV. insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se assegurem pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo, que será apreciado em noventa dias, e o prévio conhecimento dos padrões mínimos exigidos para a continuidade da relação de emprego, obrigatoriamente estabelecidos de acordo com as peculiaridades das atividades exercidas.

Analise os itens acima e assinale

Nas alternativas a seguir estão listadas atribuições do ACE, à exceção de uma.

Assinale-a.

O termo “Agentes de Saúde Pública” passam a ser chamados assim, em substituição ao termo “Polícia Sanitária”, na década de

Em relação às competências específicas da União Federal, não é correto afirmar que envolve a participação na formulação e implementação das políticas