Segundo expressa previsão do Código Sanitário do Estado de São Paulo, toda e qualquer edificação, quer seja urbana ou rural, deverá ser construída e mantida, observando-se, exceto:

A Câmara Municipal de Pindaí, com base no regimento interno, atendeu o pedido do presidente da Associação de Bairro, permitindo o uso da palavra para exposição dos problemas enfrentados pela população em relação à falta de saneamento básico em sua região, apresentando o diagnóstico, o que resultou na aprovação de um Plano Setorial de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário. Sobre esse assunto, assinale a alternativa CORRETA.

Nos termos da Constituição Federal, não se pode afirmar em relação ao Direito à Saúde:

Com base no entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, em relação à responsabilidade solidária dos entes federados pelo dever de prestar assistência à saúde é possível afirmar que:

Conforme conteúdo programático do edital, no que se refere à legislação aplicada ao saneamento básico, os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base em alguns princípios fundamentais (Lei n.° 11.445/07), dentre eles, julgue os descritos a seguir:

I.Esgotamento sanitário.

II.Limpeza urbana.

III.Disponibilidade, nas áreas rurais, de serviços de

drenagem e manejo das águas pluviais.

IV.Abastecimento de água.

V.Manejo dos resíduos sólidos.

É correto o que se afirma em:

O novo marco do saneamento (Lei nº 14.026/2022) estipulou a ambiciosa meta de que, até 2030, 99% da população brasileira seja atendida com abastecimento de água e 90% da população, com esgotamento sanitário, incluindo coleta e tratamento de esgoto. Na esteira dasdeterminações contidas no novo marco, foi promulgado o Decreto Federal nº 11.599/2023, com o objetivo de regulamentar a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico. Acerca desse Decreto, assinale a alternativa INCORRETA.

Analise as seguintes assertivas sobre as disposições do Decreto nº 7.217/10, que regulamenta a lei que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico (Lei Federal nº 11.445/2007).

I. Em situação crítica de escassez ou contaminação de recursos hídricos que obrigue à adoção de racionamento, declarada pela autoridade gestora de recursos hídricos, o ente regulador poderá adotar mecanismos tarifários de contingência, com o objetivo de cobrir custos adicionais decorrentes, garantindo o equilíbrio financeiro da prestação do serviço e a gestão da demanda.

II. O titular dos serviços formulará a respectiva política pública de saneamento básico, devendo, para tanto, elaborar os planos de saneamento básico, observada a cooperação das associações representativas e da ampla participação da população e de associações representativas de vários segmentos da sociedade.

III. O plano de saneamento básico será revisto periodicamente, em prazo não superior a 2 anos, posteriormente à elaboração do plano plurianual.

Quais estão INCORRETAS?

Considerando as disposições da Lei nº 11.445/2007, que, entre outras providências, estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, assinale a alternativa INCORRETA.

De acordo com a Lei Federal nº 11.445/2007, qual atividade é considerada um serviço público de manejo das águas pluviais urbanas?

De acordo com o Decreto nº 7.217/2010, os serviços públicos de saneamento básico têm natureza essencial e são prestados com base em alguns princípios. São princípios citados no Decreto, EXCETO: