Acerca dos recursos no processo do trabalho, julgue o item subseqüente.

O recurso de revista, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição Federal.

À luz da lei vigente, no processo trabalhista, o Estado tem, entre outros privilégios,

É da competência originária do Tribunal Regional do Trabalho, em sua composição plena, processar e julgar

Ao verificar que, da petição inicial, não consta o pedido com suas especificações, o juiz

Examine os seguintes itens:

I. Nos processos perante a Justiça do Trabalho, constitui prerrogativa do Distrito Federal, dos Municípios e das autarquias ou fundações de direito público federais, estaduais ou municipais que não explorem atividade econômica o pagamento de custas ao final. A União, no entanto, não as pagará.

II. Garantida a execução ou penhorados os bens, disporá a sociedade de economia mista de trinta dias para apresentar embargos à execução, cabendo prazo de cinco dias ao exeqüente, para impugnação aos cálculos.

III. Nos termos do art. 896, § 6º, da CLT, dos acórdãos proferidos contra o Distrito Federal, em procedimento sumaríssimo, somente caberá recurso de revista se houver contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República.

IV. O INSS será intimado, por via postal, no caso de conciliação, do termo de acordo que contiver parcela indenizatória, sendo-lhe, então, facultada a interposição de recurso.

V. Ainda que oposta, na causa, exceção de incompetência, pode a parte interessada suscitar conflito de jurisdição.

A quantidade de itens corretos é igual a:

Considerando a jurisprudência uniformizada do Tribunal Superior do Trabalho, examine os seguintes itens:

I. Há dispensa da expedição de precatório, na forma do art. 100, § 3º, da Constituição Federal de 1988, quando o montante da execução contra a Fazenda Pública não exceder os valores definidos, provisoriamente, pela Emenda Constitucional nº 37/02, como obrigações de pequeno valor, inexistindo ilegalidade, sob esse prisma, na determinação de seqüestro da quantia devida pelo ente público.

II. Prescindem de autenticação, no processo do trabalho, os documentos oferecidos pelo Distrito Federal, suas fundações e empresas públicas, porque dotados, nos termos da legislação federal atualmente em vigor, de presunção de legalidade.

III. Para a admissibilidade de recurso de revista, exigese prequestionamento, assim compreendida a adoção de tese explícita sobre a matéria em debate. No silêncio do acórdão, incumbirá à parte interessada, desde que a matéria fosse objeto do recurso ordinário, interpor embargos de declaração, buscando pronunciamento a respeito, sob pena de preclusão. Com a providência, tratando-se de tema de alcance exclusivamente jurídico, estará atendido o pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, ainda que persista a omissão de pronunciamento do Tribunal Regional do Trabalho.

IV. Nos termos do art. 46 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, os débitos das entidades submetidas aos regimes de intervenção ou liquidação extrajudicial não estão sujeitos a correção monetária e juros, desde seu vencimento, até seu efetivo pagamento, sem interrupção ou suspensão.