Funcionam junto ao Tribunal Superior do Trabalho:

Mário ajuizou reclamação trabalhista, pleiteando, em antecipação de tutela, a sua reintegração ao emprego, com base na alegação de que possuía estabilidade provisória e sua demissão ocorrera sem justa causa, confirmada pela inexistência de inquérito para apuração de falta grave.

O juiz indeferiu o pedido de antecipação de tutela e determinou a notificação da reclamada.
Não se conformando com a decisão, Mário impetrou mandado de segurança, para obter a antecipação de tutela pleiteada.
Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção incorreta.

O inconformismo quanto à decisão que acolhe exceção de incompetência com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado enseja:

Em se tratando de precatórios, a orientação jurisprudencial do TST afirma que:

I) Há dispensa da expedição de precatório, na forma do art. 100, § 3º, da CF/1988, quando a execução contra a Fazenda Pública não exceder os valores definidos, provisoriamente, pela Emenda Constitucional nº 37/02, como obrigações de pequeno valor, inexistindo ilegalidade, sob esse prisma, na determinação de seqüestro da quantia devida pelo ente público.

II) O seqüestro de verbas públicas para satisfação de precatórios trabalhistas só é admitido na hipótese de preterição do direito de precedência do credor, a ela não se equiparando as situações de não inclusão da despesa no orçamento ou de não-pagamento do precatório até o final do exercício, quando incluído no orçamento.

III) O pedido de revisão dos cálculos, em fase de precatório, previsto no art. 1º-E da Lei nº 9.494/97, apenas poderá ser acolhido desde que: a) o requerente aponte e especifique claramente quais são as incorreções existentes nos cálculos, discriminando o montante que seria correto, pois do contrário a incorreção torna-se abstrata; b) o defeito nos cálculos esteja ligado à incorreção material ou à utilização de critério em descompasso com a lei ou com o título executivo judicial; e c) o critério legal aplicável ao débito tenha sido objeto de debate na fase de conhecimento e na fase de execução.

A(s) afirmativa(s) corretas é/são somente:

Em sede de Competência, analise as afirmativas a seguir:

I) Na execução por carta precatória, os embargos de terceiro serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, independente de versarem, unicamente, sobre vícios ou irregularidades da penhora, avaliação ou alienação dos bens, praticados pelo juízo deprecado.

II) Não se configura conflito de competência entre Tribunal Regional do Trabalho e Vara do Trabalho a ele vinculada.

III) A competência da Vara do Trabalho é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, for contratado pelo empregador.

IV) No caso do empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, assegura-se ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços.

As afirmativas corretas são somente:

Nas reclamações sujeitas ao procedimento sumaríssimo, o recurso ordinário:

Tratando-se de execução no Processo do Trabalho, analise as seguintes afirmativas:

I - Não fere direito líquido e certo do impetrante o ato judicial que determina penhora em dinheiro do executado, em execução definitiva, para garantir crédito exeqüendo, uma vez que obedece à gradação prevista no art. 655 do CPC.

II - Havendo discordância do credor, em execução definitiva, não tem o executado direito líquido e certo a que os valores penhorados em dinheiro fiquem depositados no próprio banco, ainda que atenda aos requisitos do art. 666, I, do CPC.

III - Em se tratando de execução provisória, fere direito líquido e certo do impetrante a determinação de penhora em dinheiro, quando nomeados outros bens à penhora, pois o executado tem direito a que a execução se processe da forma que lhe seja menos gravosa, nos termos do art. 620 do CPC.

IV - Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 10 dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exeqüente para impugnação.

A(s) afirmativa(s) corretas é/são somente: