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Tendo em conta o efeito devolutivo em extensão e em profundidade inerente ao recurso ordinário, na forma do art. 515, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, podemos afirmar que:
I – a extensão do efeito devolutivo consiste em precisar o que se submete, por força do recurso ordinário, ao julgamento do Tribunal Regional do Trabalho; medir-lhe a profundidade é determinar com que material há de trabalhar o órgão destinatário do recurso para julgar;
II – o efeito devolutivo em profundidade transfere automaticamente ao Tribunal a apreciação de questão ou fundamento da defesa não examinado pela sentença, ainda que não renovado em contrarrazões, não se aplicando, todavia, ao caso de pedido não apreciado na sentença;
III – o efeito devolutivo em extensão e em profundidade do recurso ordinário transfere ao conhecimento do Tribunal Regional do Trabalho a matéria impugnada, nos limites dessa impugnação, sendo vedada reapreciação de questões já decididas no mesmo processo. O que se permite ao Tribunal revisor é conhecer, mesmo sem provocação, das questões relativas à admissibilidade do processo, respeitada, porém, a preclusão;
II – o efeito devolutivo em profundidade transfere automaticamente ao Tribunal a apreciação de questão ou fundamento da defesa não examinado pela sentença, ainda que não renovado em contrarrazões, não se aplicando, todavia, ao caso de pedido não apreciado na sentença;
III – o efeito devolutivo em extensão e em profundidade do recurso ordinário transfere ao conhecimento do Tribunal Regional do Trabalho a matéria impugnada, nos limites dessa impugnação, sendo vedada reapreciação de questões já decididas no mesmo processo. O que se permite ao Tribunal revisor é conhecer, mesmo sem provocação, das questões relativas à admissibilidade do processo, respeitada, porém, a preclusão;
Assinale a alternativa CORRETA:
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- Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalhoUtilização das provas nos diferentes procedimentos
- Dissídio individual e dissídio coletivoDissídio individual e procedimentos aplicáveis
No procedimento sumariíssimo, diferentemente do ordinário,
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Na ação que vise, como provimento final, a reintegração do trabalhador estável, a reintegração concedida por liminar tem natureza de
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- Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalhoPrazos processuais
A intimação ocorrida sábado terá a contagem do prazo para cumprimento da obrigação por ela imposta iniciada
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- Organização da Justiça do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho - MPT
- Dissídio individual e dissídio coletivoDissídio individual e procedimentos aplicáveis
- Sistema recursal trabalhista
- Princípios do Sistema Recusal Trabalhista
Nos recursos contra decisões tomadas sob o rito sumariíssimo, o Ministério Público do Trabalho, desde que não seja parte no litígio,
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- Nulidades e Aplicação no Processo Trabalhista
- Competência da Justiça do Trabalho
- Atos, termos e prazos processuais. Vícios dos atos processuais. Provas no processo do trabalho
- Jurisdição e Competência da Justiça do TrabalhoCompetência em razão da matéria
A nulidade fundada em incompetência de foro, referida pela Consolidação das Leis do Trabalho,
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- Mandado de Segurança no Processo Trabalhista
- Dissídio individual e dissídio coletivoDissídio coletivo e modalidades
- Ações especiais no processo trabalhistaAção de Cumprimento
- Ações especiais no processo trabalhistaAção rescisória
São ações de competência originária dos Tribunais
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As razões finais do processo do trabalho, segundo o regramento da Consolidação das Leis do Trabalho,
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A distribuição dos processos, em cidades onde haja mais do que uma unidade judiciária com a mesma competência, deve obedecer, segundo a Consolidação das Leis do Trabalho,
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A decisão na exceção de incompetência, por seu caráter interlocutório, não se submete a recurso imediato, no processo do trabalho, EXCETO se
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