3599797 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: UFMT
Orgão: Pref. Tangará Serra-MT

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Procurador Municipal
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Com respaldo na legislação processual trabalhista em vigor, é correto afirmar acerca dos honorários de sucumbência:

A

Ao advogado, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação ou sobre o valor atualizado da causa.

B

Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, admitida a compensação entre os honorários.

C

Vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência poderão ser executadas no prazo de dois anos subsequente ao trânsito em julgado da decisão condenatória.

D

Fica excluída a condenação ao pagamento de honorários nas ações contra a Fazenda Pública e quando a parte estiver assistida pelo sindicato de sua categoria.

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2727303 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: EPBAZI
Orgão: Pref. Guatambu-SC

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Procurador Municipal
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Sistema recursal trabalhistaRecurso de revista

Sobre o recurso de revista previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é correto afirmar que:

A

Nas causas sujeitas ao procedimento sumário, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal.

B

Cabe recurso de revista das decisões das Turmas que divergirem entre si ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, ou contrárias a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal.

C

Cabe recurso de revista das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, no prazo de 8 (oito) dias, quer nos dissídios individuais, quer nos dissídios coletivos.

D

Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal.

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2303030 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Santos-SP

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Procurador Municipal
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Recursos em Espécie no Processo do Trabalho (arts. 893 a 902 da CLT, arts. 1009 a 1043 do NCPC)

Assinale a alternativa que trata corretamente do sistema recursal trabalhista nos termos da CLT.

A

No Tribunal Superior do Trabalho, o Ministro Relator denegará seguimento aos embargos se a decisão recorrida estiver em discordância com súmula da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal.

B

No Tribunal Superior do Trabalho cabem embargos de decisão unânime de julgamento que conciliar, julgar ou homologar conciliação em dissídios coletivos que excedam a competência territorial dos Tribunais Regionais do Trabalho e estender ou rever as sentenças normativas do Tribunal Superior do Trabalho.

C

Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando proferidas com violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal.

D

Das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, exceto em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal.

E

A decisão firmada em recurso repetitivo será aplicada aos casos em que se demonstrar que a situação de fato ou de direito é distinta das presentes no processo julgado sob o rito dos recursos repetitivos.

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2303029 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Santos-SP

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Procurador Municipal
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Nas execuções trabalhistas, é correto afirmar que

A

será promovida exclusivamente pela parte credora.

B

a liquidação não abrangerá o cálculo das contribuições previdenciárias.

C

elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de dez dias para impugnação.

D

elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo sucessivo de oito dias para impugnação.

E

elaborada a conta pela parte ou pelos órgãos auxiliares da Justiça do Trabalho, o juiz procederá à intimação da União para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão.

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2303028 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Santos-SP

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Procurador Municipal
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Recursos em Espécie no Processo do Trabalho (arts. 893 a 902 da CLT, arts. 1009 a 1043 do NCPC)

Nos termos da CLT, da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica

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2303027 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Santos-SP

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Procurador Municipal
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Audiência Trabalhista (arts. 813 a 817, 843 a 852 da CLT; arts. 358 a 368 do NCPC)

Conforme previsão expressa na CLT, assinale a alternativa que trata corretamente da audiência trabalhista.

A

É facultado ao empregador fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento do fato, desde que este seja empregado da parte reclamada.

B

Se por motivo poderoso, devidamente comprovado, não for possível ao empregado comparecer pessoalmente, poderá fazer-se representar por outro empregado que pertença à mesma profissão.

C

É facultado ao empregador fazer-se substituir por preposto, sendo que este não precisa ser empregado da parte da reclamada e não precisa ter conhecimento dos fatos.

D

Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de oito dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável.

E

Se ausente o reclamado, ainda que presente seu advogado na audiência, não poderão ser aceitos a contestação e os documentos.

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2303026 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Santos-SP

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Petição inicial Trabalhista (arts. 837 a 842 da CLT; arts. 319 a 332 do NCPC)

As reclamações trabalhistas poderão ser

A

apresentadas somente pelos empregados ou por seus representantes.

B

apresentadas somente pelos empregados, seus representantes, e pelos sindicatos de classe.

C

exclusivamente na forma escrita.

D

acumuladas em um só processo, se houver várias, independentemente de identidade de matérias, desde que se trate de empregados da mesma empresa ou estabelecimento.

E

acumuladas em um só processo, se houver várias com identidade de matérias e se tratar de empregados da mesma empresa ou estabelecimento.

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2303025 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Santos-SP

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Procurador Municipal
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Sobre prescrição trabalhista, assinale a alternativa correta nos termos da CLT.

A

A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos em relação a todos os direitos trabalhistas.

B

A interrupção da prescrição somente ocorrerá pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, exceto em caso de juízo incompetente, ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em relação aos pedidos idênticos.

C

Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de cinco anos.

D

A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição.

E

A declaração da prescrição intercorrente não pode ser declarada de ofício.

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2002308 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: AL-AP

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Advogado Legislativo - Procurador
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Quanto à aplicabilidade do Código de Processo Civil e da Lei de Execuções Fiscais ao Processo do Trabalho,

A

havendo dúvidas de interpretação, o direito processual comum será fonte concorrente ao direito processual do trabalho, em todas as suas fases.

B

a Consolidação das Leis do Trabalho não apresenta dispositivos tratando do tema, ficando a critério do julgador a exegese cabível aplicada ao caso concreto.

C

nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo que for incompatível com as normas previstas no denominado Processo Judiciário do Trabalho.

D

na fase de execução do Processo do Trabalho não serão aplicados os preceitos que regem os executivos fiscais para cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal.

E

a Lei de Execuções Fiscais será aplicada de forma concorrente e preferencial aos trâmites e incidentes na fase de execução do Processo do Trabalho, de forma que prevalecerão tais normas ainda que contrariem as regras previstas na Consolidação das Leis do Trabalho.

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2002307 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FCC
Orgão: AL-AP

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Advogado Legislativo - Procurador
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Atos, Termos e Prazos Processuais (arts. 770 a 782 da CLT)

Em relação aos atos, e prazos processuais, no Direito Processual do Trabalho, conforme normas previstas na Consolidação das leis do Trabalho,

A

os prazos que se vencerem entre os dias 20 de dezembro e 07 de janeiro ficarão interrompidos, assim como aqueles que ocorrem entre 01 de julho e 01 de agosto.

B

ao juízo incumbe dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito.

C

os atos processuais realizar-se-ão nos dias úteis, apenas no horário compreendido entre as oito e as dezoito horas e serão públicos, salvo quando o contrário determinar o interesse público.

D

diante da reforma trabalhista trazida pela Lei nº 13.467/2017, a penhora não poderá realizar-se em domingo ou em dia de feriado, independentemente de autorização judicial.

E

os prazos estabelecidos na CLT contam-se com inclusão do dia do começo e exclusão do dia do vencimento e serão contínuos e irreleváveis.