A respeito da competência da Justiça do Trabalho, analisar os itens abaixo:

I. Compete à Justiça do Trabalho o processamento e o julgamento das ações entre trabalhadores portuários e os operadores portuários ou o Órgão Gestor de Mão de Obra (OGMO) decorrentes da relação de trabalho.

II. Consoante entendimento sumulado do TST, a competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição.

III. Compete à Justiça Federal o processamento e o julgamento das ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.

Está(ão) CORRETO(S):

Das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, no prazo de 8 (oito) dias, quer nos dissídios individuais, quer nos dissídios coletivos, cabe:

Nos processos sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho só haverá nulidade quando resultar dos atos inquinados manifesto prejuízo às partes litigantes. De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, a nulidade fundada em incompetência de foro:

A Consolidação das Leis do Trabalho estabelece que as partes, ou seus procuradores, poderão consultar, com ampla liberdade, os processos nos cartórios ou secretarias. Leia o trecho a seguir e assinale a alternativa CORRETA com base no referido diploma legal:

“Os documentos juntos aos autos poderão ser desentranhados .”.

Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, as nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argui-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos. O juiz ou Tribunal que se julgar incompetente:

Jonas e Guilherme, estudantes de Direito da Universidade X, estavam em debate sobre a Consolidação das Leis do Trabalho após a aula de Processo do Trabalho. Jonas dizia que para a instauração do inquérito para apuração de falta grave contra empregado garantido com estabilidade, o empregador apresentará reclamação por escrito à Junta ou Juízo de Direito, dentro de 30 (trinta) dias, contados da data da suspensão do empregado. Guilherme por outro lado, dizia que para a instauração do inquérito para apuração de falta grave contra empregado garantido com estabilidade, o empregador apresentará reclamação por escrito à Junta ou Juízo de Direito, dentro de 20 (vinte) dias, contados da data da suspensão do empregado. De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, assinale a alternativa CORRETA sobre a situação descrita:

José ingressou com uma ação trabalhista que tramitou perante a Vara do Trabalho de Teresina pelo procedimento sumaríssimo. Quanto ao mencionado rito, assinale a alternativa correta.

Acerca do jus postulandi na Justiça do Trabalho (JT), assinale a alternativa correta

Sobre o recurso de revista (RR), de acordo com o previsto na CLT, é correto afirmar que