2920674 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FGV
Orgão: ALEMA

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Técnico de Gestão Administrativa - Advogado
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Dissídio individual e dissídio coletivoDissídio individual e procedimentos aplicáveis

Na Justiça do Trabalho as reclamações trabalhistas tramitam, basicamente, pelos procedimentos ordinário e sumaríssimo. De acordo com a CLT, assinale a característica que se aplica ao rito sumaríssimo.

A

Aplica-se às causas com valor inferior a 50 salários-mínimos.

B

A quantidade de testemunhas é de 3 para cada parte e devem ser conduzidas espontaneamente pelo interessado.

C

Não cabe quando o reclamado é a administração pública direta, ainda que dela se postule responsabilidade subsidiária.

D

A apreciação da reclamação deve ocorrer em até 20 dias do seu ajuizamento, podendo constar de pauta especial, se necessário.

E

A sentença mencionará os elementos de convicção do juízo, com resumo dos fatos relevantes, dispensado o relatório e o dispositivo.

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2913209 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: EPC

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Advogado
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A respeito dos embargos à execução, nos termos da CLT, assinale a alternativa correta.

A

Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 8 (oito) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação.

B

A matéria de defesa será restrita às alegações de cumprimento da decisão ou do acordo e sua quitação, não cabendo suscitar prescrição de dívida.

C

A exigência da garantia ou penhora se aplica às entidades filantrópicas, mas não é aplicável àqueles que compõem ou compuseram a diretoria dessas instituições.

D

Se na defesa tiverem sido arroladas testemunhas, poderá o Juiz ou o Presidente do Tribunal, caso julgue necessários seus depoimentos, marcar audiência para a produção das provas, a qual deverá realizar-se dentro de 5 (cinco) dias.

E

Julgar-se-ão em sentenças distintas os embargos e as impugnações à liquidação apresentadas pelos credores trabalhista e previdenciário.

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2913208 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: EPC

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Advogado
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Sistema recursal trabalhistaRecurso de revista

Conforme entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, assinale a alternativa correta.

A

O ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregado, pois o princípio da continuidade da relação de emprego não constitui presunção favorável a ele.

B

Os embargos de declaração suspendem o prazo do recurso principal, para ambas as partes, não se computando o dia da sua interposição.

C

É incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento.

D

É indispensável o trânsito em julgado da sentença normativa para a propositura da ação de cumprimento.

E

Da decisão de Tribunal Regional do Trabalho em mandado de segurança cabe agravo de instrumento para o Tribunal Superior do Trabalho.

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2913207 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: EPC

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Advogado
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Sistema recursal trabalhista

Das decisões das Turmas não caberá recurso para o Tribunal Pleno, exceto no caso de

A

revisões de sentenças normativas.

B

mandados de segurança.

C

recursos das multas impostas pelas Turmas.

D

reclamações contra atos administrativos de seu presidente ou de qualquer de seus membros, assim como dos juízes de primeira instância e de seus funcionários.

E

ações rescisórias das decisões das Juntas de Conciliação e Julgamento, dos juízes de direito investidos na jurisdição trabalhista, das Turmas e de seus próprios acórdãos.

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2911639 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José Rio Preto-SP

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Procurador Municipal
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Sistema recursal trabalhistaEmbargos no TST

Sobre os embargos à execução na justiça do trabalho, conforme previsão legal, assinale a alternativa correta.

A

Somente nos embargos à penhora poderá o executado impugnar a sentença de liquidação, cabendo ao exequente igual direito e no mesmo prazo.

B

Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 8 (oito) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação.

C

A exigência da garantia ou penhora se aplica às entidades filantrópicas.

D

A matéria de defesa não será restrita às alegações de cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da dívida.

E

Somente nos embargos à arrematação poderá o executado impugnar a sentença de liquidação, cabendo ao exequente igual direito e no mesmo prazo.

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2911638 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José Rio Preto-SP

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Procurador Municipal
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Sistema recursal trabalhistaRecurso de revista

Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. O texto se refere ao Recurso

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2911637 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José Rio Preto-SP

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Procurador Municipal
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Organização da Justiça do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho - MPT

Conforme previsão na CLT, assinale a alternativa correta sobre as exceções na Justiça do trabalho.

A

Somente podem ser opostas, com suspensão do feito, as exceções de incompetência.

B

As exceções de suspeição devem ser alegadas como matéria de defesa.

C

Apresentada a exceção de incompetência territorial, abrir-se-á vista dos autos ao exceto, por 24 (vinte e quatro) horas improrrogáveis, devendo a decisão ser proferida na primeira audiência ou sessão que se seguir.

D

Das decisões sobre exceções de suspeição e incompetência, mesmo quando terminativas do feito, não caberá recurso.

E

Decidida a exceção de incompetência territorial, o processo retomará seu curso, com a designação de audiência, a apresentação de defesa e a instrução processual perante o juízo competente.

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2911636 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José Rio Preto-SP

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Procurador Municipal
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Teoria Geral do Processo do Trabalho
Princípios do Direito Processual do Trabalho

Sobre o Princípio da Unirrecorribilidade do Direito do Trabalho, assinale a alternativa correta.

A

Também é conhecido como princípio da singularidade.

B

Expressa que para cada decisão é possível a interposição de apenas um recurso, ainda que cabível a interposição de Recurso Especial e Extraordinário.

C

Referido princípio autoriza a interposição de mais de um recurso referente à mesma decisão prolatada.

D

A apresentação de novo recurso tratando da mesma matéria do anterior que não fora recebido por intempestivo não ferirá este princípio.

E

Norteia que os recursos não podem ser utilizados sucessivamente, mas sim simultaneamente, obedecendo-se à ordem de hierarquia dos órgãos jurisdicionais.

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2888265 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Marechal Deodoro-AL

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Procurador Municipal
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A respeito do termo de conciliação homologado judicialmente no processo do trabalho, é correto afirmar que

A

a decisão que o homologa faz coisa julgada formal, de maneira que celebrado o acordo em que o empregado dá plena e ampla quitação, sem qualquer ressalva, não obstará o ajuizamento de uma nova ação trabalhista para a discussão de parcelas do extinto contrato de trabalho.

B

a decisão que o homologa é irrecorrível, tanto para as partes que entabularam o acordo quanto para terceiros, incluindo-se a previdência social em relação às contribuições previdenciárias que lhe forem devidas.

C

o juízo não poderá recusar a homologação do acordo firmado entre as partes, sendo direito líquido e certo destas a sua homologação judicial.

D

a decisão que o homologa pode ser objeto de recurso ordinário por qualquer das partes consignatárias do acordo.

E

a decisão que o homologa faz coisa julgada material passível de impugnação por ação rescisória.

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2888247 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Marechal Deodoro-AL

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Procurador Municipal
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Acerca do dissídio coletivo, assinale a alternativa correta.

A

A legitimidade para ajuizamento de dissídio coletivo é exclusiva das entidades sindicais das categorias envolvidas.

B

A sentença normativa proferida em dissídio coletivo, por não ter carga condenatória, não comporta execução, de maneira que o não cumprimento espontâneo da decisão rende ensejo à propositura da ação de cumprimento.

C

A competência funcional para o julgamento dos dissídios coletivos é da Vara do Trabalho, quando de abrangência local, do Tribunal Regional do Trabalho, quando de abrangência regional, ou do Tribunal Superior do Trabalho, quando de abrangência nacional.

D

Segundo o Supremo Tribunal Federal, a exigência de comum acordo para o ajuizamento de dissídio coletivo de natureza econômica é inconstitucional por violar o direito constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional aos entes sindicais representativos das categorias profissionais ou econômicas.

E

Os dissídios coletivos podem ser de natureza econômica, para a instituição de normas e de condições de trabalho, ou de natureza jurídica, quando destinados a reavaliar normas e condições coletivas de trabalho preexistentes que se hajam tornado injustas ou ineficazes pela modificação das
circunstâncias que as ditaram.