1477806 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CAIP-IMES
Orgão: Pref. Botucatu-SP

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Guarda Municipal
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Da Prisão em Flagrante (arts. 301 a 310 do CPP)

Conforme o Código de Processo Penal:

1- a falta de testemunhas da infração não impedirá o auto de prisão em flagrante, mas nesse caso, junto com o condutor, deverão assiná-lo pelo menos duas pessoas que hajam testemunhado a apresentação do preso à autoridade.

2- quando o acusado se recusar a assinar, não souber ou não puder fazê-lo, o auto de prisão em flagrante será assinado por duas testemunhas, que tenham ouvido sua leitura na presença deste.

3- na falta ou no impedimento do escrivão, o ato deixará de ser lavrado e o preso será solto.

Constam do citado decreto e estão corretas as afirmações:

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1079308 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PRF

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Policial Rodoviário Federal - Curso de Formação 2
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Lei 11.343/2006: Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD)

De acordo com o que dispõem os artigos da Lei n.º 11.343/2006, definidora de crimes e medidas para a prevenção do uso indevido de drogas, julgue o item subsequente.

Apesar de legalmente inadmissível a prisão do possuidor de droga para consumo pessoal, no caso de uma abordagem a um usuário que porte droga em desacordo com determinação legal, a sua condução à Delegacia de Polícia Judiciária é obrigatória para a formalização do procedimento criminal pertinente.

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696004 Ano: 2015
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: PM-SP

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Tecnólogo de Administração
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Lei 11.343/2006: Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD)

O cultivo de pequena quantidade de planta que constitua matéria prima para preparação de droga, para consumo pessoal, consiste em crime capitulado no

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3481019 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UFPA
Orgão: UNIFESSPA

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Assistente Social
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O artigo 100 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, conhecida como Estatuto do Idoso, estabelece que se “constitui crime punível com reclusão de 6 (seis) meses a 1(um) ano e multa”. Quanto aos crimes a que se aplica esse tempo de reclusão, analise os itens abaixo:

I Obstar o acesso de alguém a qualquer cargo público por motivo de idade.

II Negar a alguém, por motivo de idade, emprego ou trabalho.

III Recusar, retardar ou dificultar atendimento ou deixar de prestar assistência à saúde, sem justa causa, à pessoa idosa.

IV Coagir, de qualquer modo, o idoso a doar, contratar, testar ou outorgar procuração.

V Lavrar ato notarial que envolva pessoa idosa sem discernimento de seus atos, sem a devida representação legal.

Estão corretos

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2670142 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: PM-SP

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Sargento
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDa Fase Preliminar (arts. 69 a 76)

Nos termos da Lei n.º 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, é correto afirmar que

A

em se tratando de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação.

B

Juizado Especial Criminal, provido exclusivamente por juízes togados, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, respeitadas as regras de conexão e continência.

C

a competência do Juizado será determinada pelo domicílio do réu.

D

os atos processuais serão públicos, podendo ocorrer em qualquer dia da semana, conforme dispuserem as normas de organização judiciária, sendo, porém, vedada a realização em horário noturno.

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2536824 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UFT
Orgão: Pref. Palmas-TO

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Agente de Trânsito e Transporte
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDisposições Gerais (arts. 60 a 62)

Assinale a alternativa CORRETA.

Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos da Lei 9.099/95 (Juizados Especiais), as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena.

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2536823 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UFT
Orgão: Pref. Palmas-TO

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Agente de Trânsito e Transporte
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Procedimento dos Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos (arts. 513 a 518 do CPP)

De acordo com o estabelecimento no Código de Processo Penal, assinale a alternativa CORRETA.

A

Nos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, somente será aceita a queixa ou a denúncia se instruídas com documentos que compravam existência do delito.

B

Nos crimes inafiançáveis, estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do advogado do acusado, para responder verbalmente ou por escrito, dentro do prazo de 30 (trinta) dias.

C

O juiz rejeitará a queixa ou denúncia, em despacho fundamentado, se convencido, pela resposta do acusado ou do seu defensor, da inexistência do crime ou da improcedência da ação.

D

Na instrução criminal e nos demais termos do processo observar-se-á o disposto no capítulo do procedimento relativo aos processos da competência do tribunal do júri.

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2502262 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: MPE-RS
Orgão: MPE-RS

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Assessor - Direito
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Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações.

( ) A legislação processual penal não admite interpretação extensiva, ou mesmo aplicação analógica, em relação à lei processual penal, a não ser quando favorável ao réu.

( ) A constituição de defensor independerá de instrumento de mandato, se o acusado o indicar por ocasião do interrogatório.

( ) O assistente de acusação, ainda que habilitado judicialmente nos autos, não é considerado sujeito essencial da relação jurídica processual penal.

( ) É extensivo aos peritos, no que lhes for aplicável, o disposto sobre suspeição dos juízes.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

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2502251 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: MPE-RS
Orgão: MPE-RS

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Assessor - Direito
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Das Testemunhas (arts. 202 a 225 do CPP)

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

São consideradas questões prejudiciais heterogêneas de suspensão obrigatória do trâmite do processo penal, as controvérsias envolvendo questões civis, em que o magistrado considere sérias e fundadas, sobre o estado civil das pessoas.

B

Por expressa disposição legal, caberá o sequestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, ainda que já tenham sido transferidos a terceiro.

C

O juiz nomeará curador ao réu quando determinar o exame nos autos do incidente de insanidade mental do acusado, ficando suspenso o processo criminal, caso já iniciada a ação penal, salvo quanto às diligências que possam ser prejudicadas pelo adiamento do processo.

D

No processo penal, as cartas rogatórias somente serão expedidas quando demonstrada previamente sua imprescindibilidade, devendo a parte requerente arcar com as custas de envio.

E

O nosso ordenamento jurídico em nenhuma hipótese admite a declaração de testemunhas por escrito, em face ao princípio da oralidade.

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2502250 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: MPE-RS
Orgão: MPE-RS

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Assessor - Direito
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Critério de Fixação de Competência

Assinale a alternativa correta.

A

A prevenção como critério determinador da competência ocorrerá sempre que, concorrendo dois ou mais Juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato da persecução criminal, desde que posterior ao recebimento da denúncia.

B

Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência firmar-se-á pela prevenção.

C

Tendo em vista as previsões legais constantes do Código de Processo Penal, poderá ser operada a continência no concurso entre a jurisdição comum e a jurisdição militar.

D

Como regra geral, por expressa disposição legal, no caso de crime tentado, a competência será determinada pelo lugar em que for praticado o último ato executório do delito.

E

A inobservância das regras relativas à conexão, como critério para a determinação da competência jurisdicional, é causa de nulidade absoluta do processo.