Segundo o Código do Processo Penal vigente, nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa. Entretanto, poderá ocorrer nulidade por falta das fórmulas ou dos termos seguintes:

I. A presença, pelo menos, de 13 jurados para a constituição do júri.

II. O sorteio dos jurados do conselho de sentença em número legal e sua incomunicabilidade.

III. A sentença de pronúncia, o libelo e a entrega da respectiva cópia, com o rol de testemunhas, nos processos perante o Tribunal do Júri.

Assinale a alternativa CORRETA.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2496939 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FDC
Orgão: AGERIO

Provas:

Advogado
Provas ×

Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Em sede de Juizado Especial Cível o que não é cabível da relação citada abaixo:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2496664 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: PM-PE

Provas:

Oficial - Cadete
Provas ×

Nulidades Processuais Penais (arts. 563 a 573 do CPP)

Segundo o princípio da pas de nullité sans grief,

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2496517 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: ESMARN
Orgão: TJ-RN

Provas:

Estágio - Direito
Provas ×

Processo Penal, seus Sistemas e Princípios

São princípios que orientam a jurisdição penal no Brasil:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2496271 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: DPT-BA

Provas:

Perito - Técnico de Polícia Civil
Provas ×

Lei 12.037/2009: Identificação Criminal

Considerando o artigo 3º da Lei Federal nº 12.037/2009, poderá ocorrer identificação criminal quando

I. o documento apresentado for insuficiente para identificar cabalmente o indiciado.

II. o indiciado portar documentos de identidade distintos, com informações conflitantes entre si.

III. constar de registros policiais o uso de outros nomes ou diferentes qualificações.

IV. o estado de conservação ou a distância temporal ou da localidade da expedição do documento apresentado impossibilite a completa identificação dos caracteres essenciais.

Está correto o que se afirma em

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2495485 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: PM-MG
Orgão: PM-MG

Provas:

Cadete
Provas ×

Das Testemunhas (arts. 202 a 225 do CPP)

Assinale a alternativa INCORRETA quanto as disposições relativas à prova testemunhal previstas no Código de Processo Penal Comum.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2495343 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: ESMARN
Orgão: TJ-RN

Provas:

Estágio - Direito
Provas ×

Critério de Fixação de Competência

No processo penal brasileiro, a competência será, de regra, determinada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2494525 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNCEFET-BA
Orgão: MPE-BA

Provas:

Promotor de Justiça
Provas ×

Da Revisão Criminal (arts. a 631 do CPP)

Acerca dos recursos e ações autônomas de impugnação no processo penal, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro, salvo a hipótese de má-fé.

B

Segundo o Código de Processo Penal, será admitida a revisão criminal quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos supostamente falsos.

C

A carta testemunhável não terá efeito suspensivo.

D

No mandado de segurança impetrado pelo Ministério Público contra decisão proferida em processo penal, é obrigatória a citação do réu como litisconsorte passivo.

E

De acordo com o Supremo Tribunal Federal, não é possível em habeas corpus a reapreciação dos critérios subjetivos considerados pelo magistrado para a dosimetria da pena.