1157725 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: TJ-MS
Orgão: TJ-MS

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Juiz Leigo (Dois Irmãos do Buriti)
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e Criminais

As causa cíveis de menor complexidade cuja competência para conciliação, processo e julgamento estão afetas aos Juizados Especiais são, entre outras, as ações:

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1157724 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: TJ-MS
Orgão: TJ-MS

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Juiz Leigo (Batayporã)
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e Criminais

De acordo com os Enunciados do Fórum Nacional de Juizados Especiais (Fonaje) é incorreta a alternativa:

A

À contestação poderá ser apresentada até a audiência de Instrução e Julgamento.

B

Na hipótese de pedido de valor até 20 salários mínimos, é admitido pedido contraposto no valor superior ao da inicial, até o limite de 40 salários mínimos, sendo obrigatória à assistência de advogados às partes.

C

Nas causas de valor superior a vinte salários mínimos, a ausência de contestação, escrita ou oral, ainda que presente o réu, não implica revelia.

D

Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/1995, é necessária a condenação em custas.

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1157723 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: TJ-MS
Orgão: TJ-MS

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Juiz Leigo (Batayporã)
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Com base no disposto na Lei n.º 9.099/1995, assinale a opção correta a respeito dos juizados especiais cíveis.

A

Os conciliadores e os juízes leigos são auxiliares da justiça recrutados, respectivamente, entre os bacharéis em direito e entre advogados com mais de dez anos de experiência.

B

As ações possessórias não se incluem entre as competências dos juizados especiais, uma vez que a complexidade desse tipo de ação é incompatível com o rito célere desses juizados.

C

As causas relativas ao estado e à capacidade das pessoas só serão processadas e julgadas nos juizados especiais se forem de cunho meramente patrimonial.

D

Excetuada a hipótese de conciliação, a opção pelo procedimento dos juizados especiais importará em renúncia ao crédito excedente ao valor de quarenta vezes o salário mínimo.

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1157722 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: TJ-MS
Orgão: TJ-MS

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Juiz Leigo (Batayporã)
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Da Comunicação dos Atos Processuais (arts. 351 a 372 do CPP)

No que tange às citações e às intimações no processo penal, assinale a opção correta.

A

Caso o réu, intimado por hora certa, não compareça ao ato processual nem o faça seu advogado constituído, o processo e o curso do prazo prescricional ficarão suspensos, sendo vedada a produção de provas que não sejam consideradas urgentes.

B

O réu que não seja encontrado deve ser citado por hora certa, com intervalo de quinze dias entre as diligências.

C

O acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado ou não comunicar ao juízo, no caso de mudança de residência, seu novo endereço, sofreará, sem a sua presença, as consequências processuais do prosseguimento do processo.

D

A intimação pessoal, feita pelo escrivão, não prescinde do nome do acusado, bem como da publicação em órgão específico de publicação dos atos judiciais.

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1157721 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: TJ-MS
Orgão: TJ-MS

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Juiz Leigo (Batayporã)
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDa Execução, das Despesas Processuais e Disposições Finais (arts. 84 a 92)

No que se refere à suspensão do processo prevista no artigo 89, da Lei nº 9.099/95, é INCORRETO afirmar que

A

a suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime.

B

além das condições obrigatórias estabelecidas por lei o Juiz poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado.

C

a decisão judicial que homologa a suspensão condicional do processo interrompe a prescrição e, durante o prazo de suspensão do processo, não correrá a prescrição.

D

expirado o prazo de suspensão do processo, sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade.

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1157720 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: TJ-MS
Orgão: TJ-MS

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Juiz Leigo (Batayporã)
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDa Competência e dos Atos Processuais (arts. 63 a 68)

No Juizado Especial Criminal,

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1157719 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: TJ-MS
Orgão: TJ-MS

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Juiz Leigo (Batayporã)
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDo Procedimento Sumaríssimo (arts. 77 a 83)

Os Juizados Especiais Criminais foram criados no ano de 1995 com o objetivo de conferir tratamento jurídico menos gravoso às infrações de menor potencial ofensivo. Neste contexto, de acordo com a Lei nº 9.099/95,

A

nos crimes de ação penal pública a proposta de transação penal é oferecida pelo juiz, com a aquiescência do Ministério Público, quando presentes os requisitos legais.

B

o oferecimento da resposta ocorre antes do recebimento da denúncia ou queixa.

C

as disposições da Lei se aplicam à Justiça Militar, no que couber.

D

são infrações de menor potencial ofensivo todos os crimes cuja pena máxima não exceda 2 (dois) anos, ressalvados os casos em que a lei preveja procedimento especial.

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1157718 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: TJ-MS
Orgão: TJ-MS

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Juiz Leigo (Bandeirantes)
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Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)

Considerando os princípios que regem a ação penal, assinale a alternativa correta:

A

O princípio da indisponibilidade impõe ao Ministério Público o dever de oferecer denúncia nos crimes de ação penal pública, quando presentes os requisitos necessários.

B

O princípio da obrigatoriedade da ação penal pública é absoluto.

C

O princípio da intranscendência deve ser observado em todas as espécies de ações penais.

D

O princípio da oportunidade permite que, quando presentes os requisitos exigidos para a deflagração da ação penal privada contra vários querelados, o querelante ofereça a queixa-crime contra apenas um dos autores do delito.

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1157717 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: TJ-MS
Orgão: TJ-MS

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Juiz Leigo (Bandeirantes)
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Lei processual penal no tempo, no espaço e em relação às pessoas

Assinale a alternativa incorreta:

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1157716 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: TJ-MS
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Juiz Leigo (Bandeirantes)
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Assinale a assertiva incorreta:

A

O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação.

B

É competente, para as causas cíveis previstas na Lei n.º 9.099/95, o Juizado do foro do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório;

C

Os Juízes leigos ficarão impedidos de exercer à advocacia perante os Juizados Especiais, enquanto no desempenho de suas funções.

D

O juizado Especial Cível não possui competência para processar e julgar ação de despejo para uso próprio.