867973 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNCAB
Orgão: PC-PA

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Delegado de Polícia
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Lei 12.830/2013: Investigação Criminal Conduzida pelo Delegado de Polícia

A Lei n° 12.830, de 2013, dispõe sobre a investigação criminal conduzida pelo delegado de polícia. Sobre o tema, é correto afirmar que:

A

o indiciamento é ato privativo de delegado, que deve fundamentá-lo através de análise técnico-jurídica do fato, indicando autoria e materialidade, bem como suas circunstâncias.

B

apenas bacharéis em direito podem ocupar o cargo de delegado de polícia, ao qual deverá ser dispensado o mesmo tratamento protocolar dispensado a advogados, defensores públicos e promotores de Justiça, ressalvado o tratamento reservado a magistrados.

C

a lei especifica que a perícia criminal deve ser independente, não se sujeitando a requisições formuladas pelo delegado de polícia.

D

o inquérito policial somente poderá ser avocado e redistribuído pelas corregedorias de polícia, por motivo de interesse público.

E

o delegado goza de inamovibilidade limitada, podendo sua remoção se dar apenas a pedido ou por decisão judicial transitada em julgado.

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867971 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNCAB
Orgão: PC-PA

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Papiloscopista
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Lei 12.037/2009: Identificação Criminal

Quanto à identificação do civilmente identificado, nos termos da Lei n° 12.037, de 2009, é correto afirmar que:

A

a identificação criminal do indicado constará em atestados de antecedentes ou em informações não destinadas ao juízo criminal, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

B

os dados constantes dos bancos de dados de perfis genéticos terão caráter sigiloso, respondendo civil, penal e administrativamente aquele que permitir ou promover sua utilização para fins diversos dos previstos nesta lei ou em decisão judicial.

C

as informações obtidas a partir da coincidência de perfis genéticos deverão ser consignadas em laudo médico firmado por geneticista, regularmente inscrito no conselho regional de medicina.

D

as informações genéticas contidas nos bancos de dados de perfis genéticos poderão revelar traços somáticos ou comportamentais das pessoas, exceto determinação genética de gênero, consoante as normas constitucionais e internacionais sobre direitos humanos, genoma humano e dados genéticos.

E

a exclusão dos perfis genéticos dos bancos de dados ocorrerá no momento do trânsito em julgado da sentença condenatória irrecorrível.

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857138 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Sertãozinho-SP

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Guarda Municipal
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Lei 11.343/2006: Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD)

No âmbito da Lei Federal nº 11.343/06, se for constatado que o agente que, em razão da dependência, ou sob o efeito, proveniente de caso fortuito ou força maior, de droga, era, ao tempo da ação ou da omissão, qualquer que tenha sido a infração penal praticada, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, este agente

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850582 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNCERN
Orgão: TJ-RN

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Estágio - Direito
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Acerca da sentença emanada no procedimento regido pela Lei nº. 9.099/95, é correto afirmar que

A

é vedada sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido.

B

é dispensado o relatório nas causas de até vinte salários mínimos.

C

caberá recurso dirigido ao Tribunal de Justiça do respectivo estado contra a sentença.

D

o preparo deverá ser apresentado no ato da interposição do recurso, sob pena de deserção e não recebimento do recurso.

E

caberão embargos de declaração contra a sentença, somente se demonstrada, com fundamentação jurídica, a contradição.

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848161 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UFPI
Orgão: TRF-1

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Estágio - Direito
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Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)

Sobre o Inquérito Policial, Provas e Testemunhas no Processo Penal, marque a opção CORRETA.

A

O indiciamento é ato privativo da autoridade policial, segundo sua análise técnico-jurídica do fato. O juiz não pode determinar que o Delegado de Polícia faça o indiciamento de alguém.

B

O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação.

C

Não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal não poderá suprir-lhe a falta.

D

As provas obtidas em violação a normas constitucionais ou legais são inadmissíveis. Nesse diapasão, também são consideradas como ilícitas as derivadas, mesmo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou até quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras ilícitas.

E

O Presidente e o Vice-Presidente da República, os senadores e deputados federais, os ministros de Estado, os governadores de Estados e Territórios, os secretários de Estado, os prefeitos do Distrito Federal e dos Municípios, os deputados às Assembleias Legislativas Estaduais, os membros do Poder Judiciário, os ministros e juízes dos Tribunais de Contas da União, dos Estados, do Distrito Federal, bem como os do Tribunal Marítimo serão inquiridos onde estiverem.

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847155 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNCERN
Orgão: TJ-RN

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Estagiário - Direito (Conciliador)
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Critério de Fixação de Competência

Sobre a competência jurisdicional penal, é correto afirmar:

A

A competência firmar-se-á pela prevenção caso o réu tiver mais de uma residência.

B

A competência será determinada pela conexão quando três pessoas forem acusadas pela mesma infração.

C

A competência será determinada pela continência quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.

D

A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento no concurso entre a jurisdição comum e a militar.

E

A conexão e a continência são conceitos idênticos, de forma que representam os mesmos regramentos jurídicos.

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843510 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNCERN
Orgão: TJ-RN

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Estágio - Direito
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e Criminais

No procedimento regulado pela Lei nº. 9.099/95, a qual dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis, é correto afirmar:

A

As partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado, nas causas de valor até vinte salários mínimos, sendo recomenda assistência nas causas com valor superior.

B

O mandato ao advogado poderá ser verbal, inclusive para poderes especiais, dada a simplicidade que rege o procedimento.

C

Não se sabendo o paradeiro da parte ré, a citação se dará por edital.

D

Não será admitida a reconvenção, mas é dado ao réu a oportunidade de formular pedido contraposto no bojo da contestação.

E

Não apresentada a contestação até a audiência de conciliação, necessariamente, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial.

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843359 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CONSULTEC
Orgão: MPE-BA

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Estágio - Direito
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Da Apelação (arts. 593 a 603 do CPP)

Sobre o recurso de apelação no processo penal, é correto aludir:

A

Caberá apelação no prazo de 15 (quinze) dias.

B

Assinado o termo de apelação, o apelante e, depois dele, o apelado, terão o prazo de 10 (dez) dias cada um para oferecer razões, salvo nos processos de contravenção, em que o prazo será de 5 (cinco) dias.

C

Não caberá apelação contra decisão do tribunal do júri, sendo possível interpor, apenas, Recurso Extraordinário e Recurso Especial.

D

As apelações poderão ser interpostas em relação a todo o julgado, menos em relação à parte dele.

E

Assinado o termo de apelação, o apelante e, depois dele, o apelado, terão o prazo de oito dias, cada um, para oferecer razões, salvo nos processos de contravenção, em que o prazo será de três dias.

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825941 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNCERN
Orgão: TJ-RN

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Estagiário - Direito (Conciliador)
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Fase Postulatória (arts. 395 a 397 do CPP)

O procedimento comum, instituído pelo Código de Processo Penal, será ordinário, sumário ou sumaríssimo. Sendo assim, é correto afirmar que o procedimento será

A

sumário quando versar sobre as infrações penais de menor potencial ofensivo, na forma da lei.

B

sumaríssimo quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade.

C

ordinário quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for igual a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade.

D

sumário ou comum de acordo com a narrativa dos fatos, a teor de denúncia ofertada pelo Ministério Público, quando definirá o procedimento por sua escolha.

E

regido por lei especial o processo de competência do Tribunal do Júri, por falta de previsão ao seu respeito no próprio Código de Processo Penal.