821773 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-SP

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Oficial de Promotoria
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Ação penal e ação civil ex delictoAção Penal
Ação Penal - Noções Gerais

Nos crimes de ação _________ , esta será promovida por denúncia do Ministério Público, mas dependerá, quando a lei o exigir, de __________ do Ministro da Justiça, ou de __________ do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.
Assinale a alternativa que, respectivamente, preenche, de modo tecnicamente correto, as lacunas.

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821772 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: MPE-SP

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Oficial de Promotoria
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDo Procedimento Sumaríssimo (arts. 77 a 83)
Procedimento Penal

Pela regra do art. 61 da Lei nº 9.099/95, assinale a alternativa que traz pena que corresponde à infração penal de menor potencial ofensivo.

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768307 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CETAP
Orgão: Pref. São Miguel Guamá-PA

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Advogado
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Investigação e inquérito policialInquérito Policial
Inquérito Policial - Noções Gerais

Acerca do inquérito policial, marque a alternativa correta:

A

Nos crimes de ação pública, o inquérito policial será sempre iniciado mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo, vedada a instauração de ofício.

B

O despacho que indeferir o requerimento de abertura do inquérito policial é irrecorrível, cabendo apenas mandado de segurança.

C

O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.

D

O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será sempre realizada.

E

A incomunicabilidade do indiciado, quando o interesse da sociedade ou a conveniência da investigação assim exigir, independerá de despacho nos autos.

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761894 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Rosana-SP

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Procurador Municipal
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Da Prisão e da Liberdade Provisória
Procedimento de aplicação e recorribilidade

Sobre a prisão, assinale a alternativa correta.

A

Qualquer agente policial poderá efetuar a prisão determinada no mandado de prisão registrado no Conselho Nacional de Justiça, desde que observada a competência territorial do juiz que a expediu.

B

Mesmo quando as autoridades locais tenham fundadas razões para duvidar da legitimidade da pessoa do executor, da legalidade do mandado que apresentar, ou sobre a identidade do preso poderão colocá-lo em custódia, até que fique esclarecida a dúvida.

C

Se o executor do mandado verificar, com segurança, que o réu entrou ou se encontra em alguma casa, o morador será intimado a entregá-lo, à vista da ordem de prisão e acaso não seja obedecido imediatamente, convocará duas testemunhas e, sendo dia ou noite, entrará à força na casa, arrombando as portas, se preciso.

D

O juiz competente providenciará, no prazo de três dias, o registro do mandado de prisão em banco de dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça para essa finalidade.

E

Quando o acusado estiver no território nacional, fora da jurisdição do juiz processante, será deprecada a sua prisão e o juiz processante deverá providenciar a remoção do preso no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da efetivação da medida.

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761892 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Rosana-SP

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Procurador Municipal
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Nulidades no Processo Penal
Atos processuais defeituosos e invalidade

É correto afirmar que

A

a nulidade ocorrerá por incompetência, suspeição, impedimento ou suborno do juiz.

B

caberá apelação da decisão que anula o processo da instrução criminal, no todo ou em parte.

C

a nulidade do julgamento em plenário, em audiência ou em sessão do tribunal, poderá ser arguida logo depois que ocorrer ou por ocasião da interposição do recurso.

D

a incompetência do juízo anula os atos ordinatórios e decisórios, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente.

E

a nulidade por ilegitimidade do representante da parte poderá ser a todo tempo sanada, mediante ratificação dos atos processuais.

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713858 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UFMT
Orgão: TJ-MT

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Distribuidor - Contador e Partidor
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RecursosRecursos criminais em espécieRecursos especial e extraordinário em matéria penal
RecursosRecursos criminais em espécieRecurso em sentido estrito
RecursosRecursos criminais em espécieCarta testemunhável
Meios Autônomos de Impugnação
Habeas Corpus no Processo Penal
Recursos Criminais

Qual a providência cabível quando o juiz recebe denúncia por fato que, mesmo em tese, não constitui crime?

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713857 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UFMT
Orgão: TJ-MT

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Técnico Judiciário
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDo Procedimento Sumaríssimo (arts. 77 a 83)
Procedimento Penal

Dispõe a Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995, Juizado Especial Criminal, que NÃO é critério de orientação processual no Juizado Especial Criminal:

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713856 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UFMT
Orgão: TJ-MT

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Analista Judiciário - Direito
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Lei 12.850/2013: Organização Criminosa

Em relação ao conceito de organização criminosa, disposto na Lei n.º 12.850/2013, assinale a afirmativa correta.

A

Considera-se organização criminosa a associação de 2 (duas) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.

B

Considera-se organização criminosa a associação de 2 (duas) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 2 (dois) anos, ou que sejam de caráter transnacional.

C

Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 2 (dois) anos, ou que sejam de caráter transnacional.

D

Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.

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713855 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UFMT
Orgão: TJ-MT

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Analista Judiciário - Direito
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Da Ação Civil
Definição, sistemas e alternativas

Sobre a ação civil, assinale a afirmativa INCORRETA.

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713854 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UFMT
Orgão: TJ-MT

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Técnico Judiciário
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Ação penal e ação civil ex delictoAção Penal
Ação penal de iniciativa pública: definição, princípios e espécies

De acordo com o Decreto Lei n.º 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, sobre o direito de representação no caso de morte do ofendido, é correto afirmar que passará