1157747 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: TJ-MS
Orgão: TJ-MS

Provas:

Juiz Leigo (Dourados e Itaporã)
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Nos termos do art. 3º, III, da Lei nº 9099/95,

A

-O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento da ação de despejo;

B

-O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento da ação de despejo para uso próprio;

C

-O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento da ação de despejo para uso próprio e por falta de pagamento;

D

-O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento da ação de despejo por falta de pagamento;

E

-nenhuma das alternativas acima.

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1157746 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: TJ-MS
Orgão: TJ-MS

Provas:

Juiz Leigo (Dourados e Itaporã)
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Anotar alternativa correta:-

A

-O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas relacionadas ao estado e capacidade das pessoas, independentemente do valor da causa, exceto se houver necessidade de realização de perícia.

B

-O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas relacionadas ao estado e capacidade das pessoas, cujo valor da causa não exceda a quarenta salários mínimos, exceto se houver necessidade de realização de perícia

C

-O Juizado Especial Cível não tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas relacionadas ao estado e capacidade das pessoas, independentemente do valor da causa, mesmo se houver necessidade de realização de perícia.

D

-O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas relacionadas ao estado e capacidade das pessoas, cujo valor da causa não exceda a quarenta salários mínimos, mesmo se houver necessidade de realização de perícia.

E

-nenhuma das alternativas acima.

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1157745 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: TJ-MS
Orgão: TJ-MS

Provas:

Juiz Leigo (Dourados e Itaporã)
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Anotar alternativa correta:-

A

-O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas de acidentes de trabalho, independentemente do valor da causa, mesmo se houver necessidade de realização de perícia.

B

-O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas de acidentes de trabalho, cujo valor da causa não exceda a quarenta salários mínimos, mesmo se houver necessidade de realização de perícia.

C

-O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas de acidentes de trabalho, cujo valor da causa não exceda a quarenta salários mínimos, exceto se houver necessidade de realização de perícia.

D

-O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas de acidentes de trabalho, independentemente do valor da causa, exceto se houver necessidade de realização de perícia.

E

-nenhuma das alternativas acima.

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1157744 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: TJ-MS
Orgão: TJ-MS

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Juiz Leigo (Dourados e Itaporã)
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Nos termos do art. 3º, IV, da Lei nº 9099/95,

A

- O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas somente as ações de reintegração de posse sobre bens imóveis de valor até quarenta salários mínimos.

B

- O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas somente as ações de manutenção de posse sobre bens imóveis de valor até quarenta salários mínimos.

C

- O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas as ações possessórias sobre bens imóveis, independentemente de seu valor.

D

- O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas as ações possessórias sobre bens imóveis de valor até quarenta salários mínimos.

E

-nenhuma das alternativas acima.

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1157743 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: TJ-MS
Orgão: TJ-MS

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Juiz Leigo (Dourados e Itaporã)
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Nos termos do art. 3º, II, da Lei nº 9099/95, Anotar alternativa correta:-

A

-O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas de arrendamento rural e de parceria agrícola, cujo valor da causa não exceda a quarenta salários mínimos, sendo o autor pessoa física.

B

-O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas de arrendamento rural e de parceria agrícola, cujo valor da causa não exceda a quarenta salários mínimos.

C

-O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas de arrendamento rural e de parceria agrícola, cujo valor da causa não exceda a quarenta salários mínimos, sendo o autor pessoa jurídica.

D

-nenhuma das alternativas acima.

E

-O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas de arrendamento rural e de parceria agrícola, independentemente do valor da causa.

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1157742 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: TJ-MS
Orgão: TJ-MS

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Juiz Leigo (Dourados e Itaporã)
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Nos termos do art. 3º, II, da Lei nº 9099/95, Anotar alternativa correta:-

A

-O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das ações de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre, cujo valor da causa não exceda a quarenta salários mínimos.

B

-O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das ações de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre, independentemente do valor da causa.

C

-O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das ações de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre, cujo valor da causa não exceda a quarenta salários mínimos, sendo o autor pessoa jurídica.

D

-O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das ações de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre, cujo valor da causa não exceda a quarenta salários mínimos, sendo o autor pessoa física.

E

-nenhuma das alternativas acima.

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1157741 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: TJ-MS
Orgão: TJ-MS

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Juiz Leigo (Dois Irmãos do Buriti)
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Do Interrogatório do Acusado (arts. 185 a 196 do CPP)

Durante a audiência de instrução penal do procedimento comum ordinário É CORRETO afirmar:

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1157740 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: TJ-MS
Orgão: TJ-MS

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Juiz Leigo (Dois Irmãos do Buriti)
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Da Ação Civil ex delicto (arts. 63 a 68 do CPP)

Faz coisa julgada no cível a sentença que absolve o réu com fundamento:

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1157739 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: TJ-MS
Orgão: TJ-MS

Provas:

Juiz Leigo (Dois Irmãos do Buriti)
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Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)

A ação penal somente pode ser proposta contra quem se imputa a prática da infração penal. Outra pessoa, ainda que tenha obrigações de caráter civil decorrentes do delito, não pode ser incluída na ação, isto em função do princípio da:

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1157738 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: TJ-MS
Orgão: TJ-MS

Provas:

Juiz Leigo (Dois Irmãos do Buriti)
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Apresentada, em audiência, carta de preposição sem reconhecimento de firma, o juiz deve:

A

Dar andamento à audiência, porquanto a relação de preposição pode ser demonstrada por testemunhas.

B

Decretar a revelia e proferir sentença, pois trata-se de requisito legal para a validade da representação.

C

Admitir sua validade, desde que verificada a semelhança da assinatura com a dos atos constitutivos da demandada, com base na simplicidade e na informalidade, podendo, caso arguida falsidade, deferir prazo para a apresentação de carta com firma reconhecida.

D

Redesignar a audiência para nova data, quando a demandada deverá comparecer regularmente representada.