1158230 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-ES

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Defensor Público
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Da Prisão e da Liberdade ProvisóriaDa Prisão Preventiva
Medidas cautelares pessoais: normas fundamentais, pressupostos e fundamentos
Prisão domiciliar

Sobre as medidas cautelares pessoais no processo penal brasileiro, é correto afirmar que

A

a prisão domiciliar é cabível apenas para a mulher quando for imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de seis anos de idade, em virtude do relevante papel social que cumpre na sociedade.

B

podem ser aplicadas nos crimes dolosos com pena privativa de liberdade máxima inferior a quatro anos se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher para garantir a execução das medidas protetivas de urgência.

C

em respeito à Convenção Americana de Direitos Humanos, só podem ser aplicadas no âmbito das audiências de custódia.

D

a adequação das medidas cautelares diversas da prisão não interferem na conversão da prisão em flagrante em preventiva, se presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal.

E

as hipóteses de exclusão da licitude do Código Penal, por serem aferidas após cognição exauriente no processo penal, não impedem a aplicação da prisão preventiva.

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1158229 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-ES

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Defensor Público
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Das ProvasTeoria Geral das ProvasSistemas de apreciação e valoração
Das ProvasMeios de Prova e Meios de Obtenção de Prova em EspécieReconhecimento de pessoas e coisas
Prova pericial e exame de corpo de delito
Interrogatório
Confissão no Processo Penal

Sobre as provas no processo penal,

A

após realização do reconhecimento pessoal, deve ser lavrado auto pormenorizado, subscrito pela autoridade, pela pessoa chamada para proceder ao reconhecimento e por duas testemunhas presenciais.

B

em virtude do princípio do livre convencimento motivado, o juiz pode suprir a ausência de exame de corpo de delito, direto ou indireto, pela confissão do acusado nos crimes que deixam vestígios.

C

de acordo com o sistema acusatório, o interrogatório é o ato final da instrução, não podendo ocorrer mais de uma vez no mesmo processo.

D

segundo a Convenção Americana de Direitos Humanos, a confissão do acusado só é válida se feita sem coação de nenhuma natureza, de modo que não há mácula na confissão informal feita no momento da prisão quando apenas induzida por policiais.

E

diante da notícia concreta de tráfico de drogas e da presença de armas em determinada favela, é possível a expedição de mandado de busca domiciliar para todas as casas da comunidade.

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1158228 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-ES

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Defensor Público
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Princípios fundamentais do direito processual penal

Sobre a garantia do duplo grau de jurisdição,

A

é típico de sistemas processuais inquisitivos e se vale para uma melhor gestão da prova em virtude da colegialidade dos Tribunais.

B

não se aplica nos Juizados Especiais Criminais, em virtude da informalidade que vigora nesse sistema.

C

é expressa e explicitamente prevista na Constituição de 1988, aplicando-se, inclusive, aos casos de competência originária do STF.

D

a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores considera aplicável o duplo grau de jurisdição apenas em relação ao acusado, não podendo o Ministério Público recorrer em caso de absolvição em primeira instância.

E

a Corte Interamericana de Direitos Humanos já decidiu que no caso de o acusado ter sido absolvido em primeiro grau, mas em razão de recurso da acusação, é condenado em segundo grau pela primeira vez, deve ser garantido recurso amplo desta decisão, podendo rediscutir questões de fato e de direito.

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1158227 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-ES

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Defensor Público
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Meios Autônomos de ImpugnaçãoRevisão Criminal

Sobre a revisão criminal,

A

é vedada discussão sobre indenização por erro judiciário em sede de revisão criminal, devendo ser proposta ação própria em caso de revisão procedente.

B

é cabível a revisão criminal da sentença absolutória imprópria.

C

em virtude da soberania dos veredictos, é vedada a revisão criminal de sentença do Tribunal do Júri.

D

sem a falsidade da prova utilizada para condenar o réu ou de nova prova capaz de inocentá-lo não há possibilidade jurídica do pedido de revisão criminal.

E

ao contrário do habeas corpus, é necessária capacidade postulatória para a revisão criminal.

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1158226 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-ES

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Defensor Público
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Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça
Ofendido e assistente de acusação

Com relação ao assistente de acusação no processo penal:

A

o assistente de acusação somente poderá se habilitar na ação penal pública, condicionada ou incondicionada.

B

é vedado ao assistente de acusação a indicação de assistente técnico nos exames periciais.

C

a intervenção do assistente de acusação é proscrita após o início da fase instrutória do processo penal.

D

é vedado ao assistente de acusação arrazoar o recurso interposto pelo Ministério Público, devendo utilizar recurso próprio.

E

é garantido ao assistente de acusação o mesmo tempo para alegações finais orais no procedimento comum ordinário.

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1157785 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: TJ-MS
Orgão: TJ-MS

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Juiz Leigo (Naviraí)
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Nos juizados especiais cíveis, quando houver sucumbência recíproca dos litigantes, é admissível o recurso adesivo interposto pelo recorrido, assim que intimado para apresentar contrarrazões ao recurso da parte contrária.

( )Verdadeiro ( ) Falso

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1157784 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: TJ-MS
Orgão: TJ-MS

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Juiz Leigo (Naviraí)
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Em relação à extinção do processo sem julgamento do mérito, no Juizado Especial Cível, é CORRETO dizer que:

A

dar-se-á no caso de o processo ficar parado por mais de um ano por negligência das partes, somente se a parte negligente, depois de intimada pessoalmente, não suprir a falta em cinco (5) dias.

B

em qualquer hipótese, dependerá da intimação pessoal da parte, para suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas.

C

dar-se-á no caso de a parte autora, por não promover os atos e diligência que lhe competir, abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, e, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas.

D

em qualquer hipótese, não dependerá de prévia intimação pessoal das partes.

E

Todas estão erradas.

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1157783 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: TJ-MS
Orgão: TJ-MS

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Juiz Leigo (Terenos)
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Do Interrogatório do Acusado (arts. 185 a 196 do CPP)

Durante a audiência de instrução penal do procedimento comum ordinário É CORRETO afirmar:

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1157782 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: TJ-MS
Orgão: TJ-MS

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Juiz Leigo (Terenos)
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Da Ação Civil ex delicto (arts. 63 a 68 do CPP)

Faz coisa julgada no cível a sentença que absolve o réu com fundamento:

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1157781 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: TJ-MS
Orgão: TJ-MS

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Juiz Leigo (Terenos)
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Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)

A ação penal somente pode ser proposta contra quem se imputa a prática da infração penal. Outra pessoa, ainda que tenha obrigações de caráter civil decorrentes do delito, não pode ser incluída na ação, isto em função do princípio da: