Questão 227269

227269 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: SERES-PE

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Agente de Segurança Penitenciária
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Ação penal e ação civil ex delictoPeça AcusatóriaDenúncia e Queixa
Ação penal e ação civil ex delictoAção Penal

Em se tratando de ação penal, conceitua-se denúncia como

instrumento jurídico pelo qual o ofendido ou qualquer outra pessoa dá publicidade a um ato criminoso, com vistas à instauração de investigação na qual se apure a autoria do ato.

ato em que o ofendido recorre ao Poder Judiciário para requerer a punição do autor de um ato criminoso.

instrumento processual pelo qual o Ministério Público invoca a jurisdição penal para imputar a acusado de crime de ação pública a prática dessa conduta criminosa.

instrumento jurídico pelo qual o cidadão comunica ao Poder Judiciário a prática de um ato criminoso, para que se proceda às investigações.

ato de se comunicar a prática de uma conduta criminosa à autoridade policial, para a instauração de inquérito policial para apurar a materialidade do ato e sua autoria.

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