1085679 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DP-DF

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Defensor Público
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Processo e procedimentoProcedimentos EspeciaisProcedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri
Procedimento Penal

Manoel foi denunciado pela prática de homicídio doloso; o processo seguirá as regras do rito do tribunal do júri.

Considerando a situação hipotética precedente e acerca dos procedimentos relativos a processos da competência do tribunal do júri, julgue o item seguinte.

Ao final do juízo de acusação contra Manoel, entre outras decisões, é permitido ao magistrado proferir decisão de despronúncia, o que equivale à decisão de impronúncia.

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1069836 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-BA

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Juiz Substituto
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Das ProvasTeoria Geral das ProvasSistemas de apreciação e valoração

Acerca dos meios de prova no processo penal, assinale a opção correta, de acordo com o entendimento dos tribunais superiores.

A

A colaboração premiada é meio de obtenção de prova e, como tal, submete-se ao princípio de reserva de jurisdição, sendo obrigatória a participação do juiz na celebração do ajuste entre os envolvidos.

B

O compartilhamento com o MP de dados bancários obtidos legitimamente pela Receita Federal, pela via administrativa fiscalizatória já esgotada, em caso de constatação de possível crime, não ofende o princípio de reserva de jurisdição.

C

O deferimento de interceptação telefônica para investigação de crime com fundamento somente em denúncia anônima será lícito, desde que essa medida seja necessária para a elucidação da infração penal.

D

Independerá de decisão judicial o acesso a conversas armazenadas em aplicativo de mensagens existente em telefone celular de pessoa investigada apreendido durante a prisão desta em flagrante.

E

O reconhecimento pessoal de acusado realizado sem a observância das formalidades previstas no CPP é nulo.

Questão Anulada

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1069829 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-BA

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Juiz Substituto
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NulidadesEspécies de nulidades
Nulidades no Processo Penal
Atos processuais defeituosos e invalidade

Acerca de nulidades no processo penal, assinale a opção correta, de acordo com o entendimento dos tribunais superiores.

A

A incompetência rationae materiae é causa de nulidade absoluta e, por isso, os atos decisórios praticados por juiz incompetente não poderão ser ratificados.

B

A nulidade do julgamento de processo em órgão colegiado do qual tenha participado magistrado impedido dependerá da possibilidade de mudança no resultado do julgamento, com a subtração do voto desse magistrado.

C

A identificação de causa de suspeição de promotor de justiça implicará nulidade absoluta, razão pela qual a sua consequente alegação não é passível de preclusão.

D

A denúncia apresentada com ofensa ao princípio do promotor natural será nula e não poderá ser ratificada.

E

A formulação de perguntas pelo juiz com a inversão do rito previsto no art. 212 do CPP é causa de nulidade que independe da demonstração de prejuízo.

Questão Anulada

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1055813 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: Consulplan
Orgão: MPE-SC

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Promotor de Justiça
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDo Procedimento Sumaríssimo (arts. 77 a 83)
Procedimento Penal

Nos crimes de menor potencial ofensivo, cuja ação é pública condicionada, se a representação foi apresentada na delegacia de polícia a vítima não precisa comparecer à audiência preliminar para a qual tenha sido intimada para ratificar o ato, sendo sua ausência interpretada como desinteresse em conciliar com a parte autora do fato.

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979927 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: OBJETIVA
Orgão: Pref. São José Ouro-RS

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Procurador Jurídico
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDisposições Gerais (arts. 60 a 62)

Em relação ao Juizado Especial Criminal, analisar a sentença abaixo:

O Juizado Especial Criminal, provido por juízes togados ou togados e leigos, tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais, respeitadas as regras de conexão e continência (1ª parte). Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa (2ª parte). O processo perante o Juizado Especial orientar-se-á pelos critérios da oralidade, informalidade, economia processual e celeridade, objetivando, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena privativa de liberdade (3ª parte).

A sentença está:

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855364 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FUNDEP
Orgão: DPE-MG

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Defensor Público
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Investigação e inquérito policialInquérito Policial
Encerramento do Inquérito Policial
Inquérito Policial - Características

No curso de inquérito policial, a autoridade policial que o presidia constatou que teria ocorrido extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Diante disso, assinale a alternativa correta.

A

A Autoridade Policial deverá declarar a extinção da punibilidade pela prescrição, em razão do princípio da legalidade do inquérito policial.

B

A Autoridade Policial deverá prosseguir na apuração, em razão do princípio do impulso oficial do inquérito policial.

C

A Autoridade Policial deverá remeter de imediato os autos do inquérito ao Poder Judiciário, em razão do princípio da indisponibilidade do inquérito policial.

D

A Autoridade Policial deverá arquivar o inquérito policial, em razão do princípio da eficiência do inquérito policial.

Questão Anulada

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836535 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: TRF-3

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Lei 12.850/2013: Organização Criminosa

No início do ano de 2019, a Polícia Federal deflagrou uma operação que desmantelou uma organização criminosa de 20 pessoas, estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, destinada à lavagem de dinheiro ilícito obtido de empresas públicas federais. Dentre os componentes da organização criminosa, foram identificados e presos 15 indivíduos. Moisés era um dos indivíduos que compunha a organização criminosa, liderada por Rodolfo, ambos presos na operação. Ainda no curso das investigações, Moisés, por meio do seu advogado, foi o primeiro dentre os integrantes da organização a procurar o Ministério Público Federal para realização da colaboração premiada, permitindo, com as suas informações, a identificação dos demais coautores da organização criminosa e a recuperação de parte do proveito das infrações penais praticadas pela organização. O pedido de homologação do acordo de colaboração premiada foi sigilosamente distribuído ao juiz competente. Nesse caso, nos termos preconizados pela Lei n° 12.850/2013,

A

o juiz poderá participar das negociações realizadas entre as partes para a formalização do acordo de colaboração.

B

o juiz não poderá recusar homologação à proposta, mas pode adequá-la ao caso concreto.

C

a sentença condenatória poderá ser proferida pelo magistrado com fundamento apenas nas declarações do agente colaborador Moisés.

D

homologado o acordo de colaboração premiada, o juiz poderá, na sentença, reduzir em até 2/3 a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos, sendo vedada a concessão de perdão judicial.

E

homologado o acordo de colaboração premiada pelo magistrado, o Ministério Público Federal poderá deixar de oferecer denúncia contra o colaborador Moisés.

Questão Anulada

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816371 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PR

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Juiz Substituto
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Demais Tópicos Processuais Penais e Questões Variadas

Acerca de ação penal e de procedimentos especiais no processo penal, assinale a opção correta.

A

Em caso de crime de responsabilidade cometido por funcionário público, a notificação do acusado antes do recebimento da denúncia ou queixa é exigida apenas na hipótese de cometimento de crimes funcionais próprios.

B

Nos casos de ação penal privada por crimes contra a honra, o juiz, antes de receber a queixa, dará às partes oportunidade de se reconciliarem, promovendo audiência na qual irá ouvi-las separadamente e sem a presença dos seus advogados.

C

Nas ações penais privadas, a rejeição da queixa-crime por ausência de justa causa impossibilita a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais.

D

Nos casos de crimes contra propriedade imaterial que deixem vestígios, o exame de corpo de delito é condição de punibilidade.

Questão Anulada

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807638 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: Câm. Fortaleza-CE

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Consultor Técnico - Jurídico
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Investigação e inquérito policialInquérito Policial
Encerramento do Inquérito Policial
Notícia-crime e instauração
Inquérito Policial - Características

Acerca do inquérito policial é correto afirmar:

A

Nos caso de apuração de delito de furto qualificado, deverá se encerrar no prazo de 10 (dez) dias se o indiciado estiver preso.

B

Em caso de ausência de indícios de autoria, poderá ser arquivado pelo Delegado de Polícia ou pelo Promotor de Justiça responsável pela investigação.

C

Nos crimes de ação penal privada, pode ser instaurado de ofício ou mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público.

D

É regido pelos princípios da oralidade, publicidade e ampla defesa.

E

É indispensável para a propositura da ação penal pública incondicionada ou condicionada à representação da vítima do delito.

Questão Anulada

Provas

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777643 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: MPE-GO
Orgão: MPE-GO

Provas:

Promotor de Justiça (Prova Anulada)
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Das ProvasTeoria Geral das ProvasSistemas de apreciação e valoração
Definição, contextualização, objetivos e normatividade fundamental
Direito processual penal: fundamentos e aspectos essenciais
Processo Penal e Teoria Geral: pensando o processo penal desde seu “lugar”

René Floriot, famoso advogado criminalista francês, dizia que “ mesmo nos casos mais simples é muito comum existir um elemento misterioso que ninguém conseguiu elucidar ”. Francesco Carnelutti, ilustre processualista italiano, em clássica afirmação, asseverava que “ a verdade está no todo, não na parte; e o todo é demais para nós ”.

Sobre a tem ática da prova e da busca da verdade no processo penal, assinale a alternativa incorreta:

A

Consoante magistério doutrinário de Luigi Ferrajoli, a verdade certa, objetiva ou absoluta representa a expressão de um ideal inalcançável. Sendo assim, a crença no sentido de que se pode alcançar uma verdade absolutamente certa é, na realidade, uma ingenuidade epistemológica, afinal, a verdade que se obtém no processo é uma verdade aproximativa.

B

No âmbito das provas não é possível alcançar mais do que probabilidades. Sendo assim, os modelos de valoração racional das provas são necessariamente probabilísticos. Dessa forma, mesmo nos casos de condenação criminal, o juízo é sempre de probabilidade, ainda que elevadíssima. Essa é a posição dos autores mais destacados no âmbito do denominado “raciocínio probatório” (razoncimiento probatorio).

C

Segundo o standard de prova beyond a reasonable doubt, a quantidade de prova (quantum ofproof) exigida no processo penal para fins de condenação é aquela produzida além da dúvida razoável. Esse standard probatório, oriundo do Direito Anglo-Saxão, ainda não foi utilizado pelo STF em seus julgados, muito embora haja doutrina no sentido de sua compatibilidade com o Direito Processual Penal brasileiro.

D

Carl J. A. Mittermaier, já no século XIX, advertia que "sempre a imaginação fecunda do cético, lançando-se ao possível inventará cem motivos de dúvida”. Alertava, ainda, que "se a legislação recusasse sistematicamente a admitir a certeza sempre que se pudesse imaginar uma hipótese contrária, se veriam impunes os maiores criminosos e, por conseguinte, a anarquia se introduziria fatalmente na sociedade” (“Tratado de Ia prueba en matéria criminal”, Madrid: Reus, 1979, p. 77 e edição brasileira dos editores Eduardo & Henrique Laemmert, 1 879, p. 90). No que se refere à exegese do princípio in dubio pro reo, respeitáveis autores têm defendido que o acusado não se beneficia de qualquer tipo de dúvida, até porque sempre haverá uma justificativa ou versão oposta que poderá criar uma pseudo dúvida no processo, em evidente subterfúgio defensivo. Assim, apenas a dúvida razoável, no sentido de abalar a tese acusatória e colocar o julgador no caminho da insuficiência de provas para condenar, é que poderá ensejar a absolvição do réu.

Questão Anulada