2354610 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IESES
Orgão: Pref. São José-SC

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Procurador Municipal
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Em relação à apelação, assinale a alternativa correta:

A

Se o apelado interpuser apelação adesiva, é facultado ao juiz intimar o apelante para apresentar contrarrazões.

B

A Apelação da sentença que condenar a pagar alimentos terá efeitos suspensivos.

C

As questões de fato não propostas no juízo inferior poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior.

D

O capítulo da sentença que confirma, concede ou revoga a tutela provisória pode ser impugnado na apelação.

Questão Anulada

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1981667 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: AOCP
Orgão: PC-ES

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Sobre o regramento das provas ilícitas e das provas derivadas das ilícitas, assinale a alternativa completamente correta.

A

As provas ilícitas devem ser autuadas em apartado dos autos originários, para que sejam devidamente arquivadas caso se façam necessárias em outros procedimentos na perspectiva da prova emprestada.

B

Quando as provas derivadas das ilícitas puderem ser obtidas por uma fonte independente das provas originárias ilícitas, o Juízo ordenará o desentranhamento delas, sob pena de prevaricação.

C

A decisão que determina o desentranhamento da prova declarada inadmissível não pode ser eivada de preclusão, prescrição ou decadência.

D

A doutrina da ilicitude por derivação (teoria dos "frutos da árvore envenenada") repudia, por constitucionalmente inadmissíveis, os meios probatórios, que, não obstante produzidos, validamente, em momento ulterior, acham-se afetados, no entanto, pelo vício (gravíssimo) da ilicitude originária, que a eles se transmite, contaminando-os, por efeito de repercussão causal.

E

Considera-se fonte independente aquela que por si só ou conjuntamente, seguindo os trâmites típicos ou atípicos, próprios da instrução processual, seria capaz de conduzir ao fato objeto da prova.

Questão Anulada

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1930560 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FEPESE
Orgão: SAP-SC

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Agente Penitenciário
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Investigação e inquérito policialInquérito Policial
Ação penal e ação civil ex delictoPeça AcusatóriaDenúncia e Queixa
Ação penal e ação civil ex delictoAção Penal
Processo e procedimento
Procedimento Penal
Notícia-crime e instauração

De acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar:

A

Nas contravenções penais será adotado o mesmo procedimento relativo à ação penal dos crimes comuns.

B

A autoridade policial não possui competência para dar início à ação penal para apuração de atos classificados como contravenção.

C

A ação penal, nas contravenções, poderá ser iniciada com o auto de prisão em flagrante.

D

Verificada a ocorrência de uma infração penal, a sua apuração terá início, obrigatoriamente, com a denúncia formulada pelo Ministério Público.

E

Quando o fato típico for considerado uma contravenção penal, não haverá ação penal para a sua apuração, bastando a instauração de inquérito policial.

Questão Anulada

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1441558 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IBADE
Orgão: PM-RJ

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Aluno-Oficial
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Quanto à prisão domiciliar, assinale a alternativa correta.

A

A substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar do agente extremamente debilitado por motivo de doença grave poderá ser efetuada sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.

B

O juiz poderá substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 14(quatorze) anos de idade incompletos.

C

A prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças, idosos ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que não tenha cometido o crime contra seu filho, idoso ou dependente.

D

O juiz poderá substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 4 (quatro) anos de idade ou com deficiência.

E

O juiz poderá substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for maior de 60 (sessenta) anos.

Questão Anulada

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1441458 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: AOCP
Orgão: PC-ES

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Investigador de Polícia
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Perito Criminal - Área 8
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Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)

Sobre o direito de queixa e representação condicionantes da ação penal, vigora no Código de Processo Penal qual das seguintes regras?

A

O direito de representação poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial.

B

O órgão do Ministério Público não poderá dispensar o inquérito, ainda que, com a representação, forem oferecidos elementos que o habilitem a promover a ação penal.

C

O Ministério Público não poderá desistir da ação penal pública condicionada já recebida pelo Juízo.

D

A queixa, quando a ação penal for privativa do ofendido, jamais poderá ser aditada pelo Ministério Público.

E

Não existe perempção na ação penal privada.

Questão Anulada

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1441447 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: AOCP
Orgão: PC-ES

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Escrivão de Polícia
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Critério de Fixação de Competência

Tendo em vista o instituto do Inquérito Policial, assinale a alternativa que contemple uma hipótese de pessoa(s) não sujeita(s) ao indiciamento.

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1441443 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: AOCP
Orgão: PC-ES

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Investigador de Polícia
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Teoria Geral da Prova Penal (arts. 155 a 157 do CPP)

Em se tratando da disciplina das provas ilícitas, é correto afirmar que

A

são consideradas provas ilícitas apenas aquelas que forem produzidas ao arrepio de normas de natureza penal e extrapenal.

B

são inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras.

C

as provas ilícitas admitidas no processo deverão ser desentranhadas e devidamente arquivadas no cartório da vara judiciária.

D

é possível emprestar para outro processo as provas ilícitas derivadas, não sendo estas automaticamente consideradas ilícitas ainda que detenham nexo de causalidade com as provas ilícitas originárias.

E

são entendidas como provas ilícitas as obtidas em violação a normas morais aferíveis a partir de análise da ética do "homo medius".

Questão Anulada

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1268829 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: TRF-4

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Da Prisão e da Liberdade Provisória
Da Prisão Temporária

No dia 20 de Janeiro de 2019, durante a madrugada, um hipermercado situado na cidade de Curitiba foi roubado por cinco indivíduos armados. No curso da investigação a autoridade policial identificou Manuel e Joaquim, ambos atualmente em local incerto e não sabido, como sendo dois dos cinco roubadores. Imediatamente a Autoridade Policial encaminhou representação ao juízo competente para decretação das prisões temporárias de Manuel e Joaquim, alegando ser imprescindível para as investigações do inquérito policial. Nesse caso, o Magistrado, ao se defrontar com a representação veiculada pela autoridade policial,

A

poderá decretar as prisões temporárias pelo prazo de 10 (dez) dias, sem possibilidade de prorrogação.

B

poderá decretar as prisões temporárias pelo prazo de 5 (cinco) dias, sem possibilidade de prorrogação.

C

não poderá decretar as prisões temporárias, uma vez que compete exclusivamente ao Ministério Público apresentar a necessária representação.

D

poderá decretar as prisões temporárias pelo prazo de 10 (dez) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

E

poderá decretar as prisões temporárias pelo prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

Questão Anulada

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1268828 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: TRF-4

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Técnico Judiciário - Área Administrativa
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Jurisdição e CompetênciaCompetência 4Fixação da Competência CriminalCompetência em razão da matériaCompetência criminal da Justiça Federal
Jurisdição e CompetênciaCompetência 4Fixação da Competência CriminalCompetência em razão da matériaCompetência criminal da Justiça Estadual
Competência no Processo Penal
Competência em razão da pessoa: o foro por prerrogativa de função

Considere o seguinte caso hipotético: Métio, Procurador da República, com atuação em Porto Alegre, viaja de carro com a família para o litoral norte de São Paulo. Durante o trajeto, no início da Rodovia dos Imigrantes, ainda na cidade de São Paulo, acaba perdendo o controle do veículo e atropela uma pessoa que estava no acostamento trocando o pneu do seu carro, a qual é socorrida ao hospital mais próximo, situado na cidade de São Bernardo do Campo, mas vem a óbito. Métio é denunciado por crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor. No caso em tela, a competência para processar e julgar o Procurador da República Métio é

A

do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

B

do Tribunal Regional Federal da 3^a Região, que abrange São Paulo e Mato Grosso do Sul, pois o crime ocorreu no estado de São Paulo.

C

do Tribunal Regional Federal da 4^a Região, pois ele oficia junto ao juízo federal abrangido por aquele tribunal.

D

de uma das varas federais, com atribuição criminal, da 1^a Subseção Judiciária do Estado de São Paulo – capital.

E

de uma das varas criminais da justiça estadual de São Paulo – capital.

Questão Anulada

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1268825 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: TRF-4

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Analista Judiciário - Área Judiciária
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Jurisdição e CompetênciaCompetência 4Fixação da Competência CriminalCompetência em razão da matériaCompetência criminal da Justiça Federal
Jurisdição e CompetênciaCompetência 4Fixação da Competência CriminalCompetência em razão da matériaCompetência criminal da Justiça Estadual
Competência no Processo Penal
Competência em razão da pessoa: o foro por prerrogativa de função

Analise o seguinte caso hipotético:

Xisto cometeu crime de corrupção ativa ao oferecer dinheiro a um auditor fiscal da Receita Federal para que sua empresa, situada na cidade de Florianópolis, não fosse autuada por sonegação de tributos federais, no mês de Agosto de 2018. Após o crime, Xisto foi eleito, no último pleito, para o mandato de Deputado Estadual, pelo estado de Santa Catarina, tomando posse neste ano de 2019.

Neste caso, a competência para processar e julgar Xisto será