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- Direito processual penal: fundamentos e aspectos essenciais
- Processo Penal e Teoria Geral: pensando o processo penal desde seu “lugar”
De acordo com as disposições iniciais do Código de Processo Penal Brasileiro, a
lei processual penal não admitirá interpretação extensiva e aplicação analógica, bem
como o suplemento dos princípios gerais de direito.
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O processo penal apresenta estrutura inquisitorial , vedadas a iniciativa do juiz na
fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação.
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A lei processual penal não admite interpretação extensiva e aplicação analógica,
mas reconhece a suplementação dos princípios gerais de direito.
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De acordo com o Código de Processo Penal, o inquérito deverá terminar no prazo
de 10 dias, se o indiciado tiver sido solto, ou no prazo de 30 dias, quando estiver preso
em flagrante.
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Nos crimes de ação pública o inquérito policial poderá ser iniciado mediante
requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do
ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo.
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- Noções IntrodutóriasDisposições preliminares do Código de Processo PenalLei Processual Penal no Tempo
- Aplicação da Lei Penal Processual Penal
Nova lei processual penal promulgada, mesmo sendo prejudicial ao agente,
aplica-se desde logo, sem prejuízo da validade dos atos realizados anteriormente no
que tange a lei anterior.
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Com base nos aspectos processuais da Lei n.º 9.099/1995, que
dispõe sobre os juizados especiais criminais, assinale a opção
correta.
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À luz das disposições do Código de Processo Penal sobre prisão,
medidas cautelares e liberdade provisória, assinale a opção
correta.
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Assinale a opção correta acerca dos sujeitos do processo penal.
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A respeito da fase pré-processual e da natureza jurídica e
funcional do inquérito policial, assinale a opção correta.
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