Os tribunais superiores possuem entendimento unânime de não admitir sua aplicação aos processos já em curso, por se tratar de norma de caráter processual.

B

Um dos requisitos para seu oferecimento é que o investigado tenha confessado a prática da infração penal formal e circunstancialmente perante a autoridade policial.

C

A confissão formal e circunstancial a que se refere o artigo 28-A, do Código de Processo Penal deve ser feita à autoridade judicial.

D

É cabível ainda que o investigado esteja em cumprimento de suspensão condicional do processo quando da prática da infração penal, pois referida suspensão não enseja reincidência.

E

Para aferição da pena mínima exigida como requisito para seu oferecimento, devem ser consideradas as causas de aumento e diminuição de pena aplicáveis ao caso concreto.

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2341709 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: TJ-CE

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Oficial de Justiça
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e Criminais

De acordo com a Lei nº 9.099/1995, nos Juizados Especiais Cíveis,

A

não se admite a formulação de pedido genérico.

B

não podem postular, como parte, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público ou privado, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.

C

admitir-se-á o litisconsórcio.

D

far-se-á a citação por edital quando o réu se encontrar em local incerto e não sabido.

E

as partes não precisam ser assistidas por advogado, quer para propor ação como para recorrer.

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2341543 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: TJ-CE

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O exame de corpo de delito

A

deve ser realizado com prioridade, em caso de violência doméstica e familiar contra a mulher.

B

não pode ser realizado por meio de carta precatória, pois é diligência exclusiva do juízo competente para a causa.

C

deve ser realizado quando houver vestígio na pessoa, sendo vedado em objetos.

D

prescinde de perito oficial portador de diploma de curso superior, ao contrário das demais perícias.

E

produz um laudo ao qual o juiz fica adstrito em razão de não possuir o conhecimento técnico sobre a prova.

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2341541 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: TJ-CE

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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e CriminaisDa Execução, das Despesas Processuais e Disposições Finais (arts. 84 a 92)

A suspensão condicional do processo

A

é cabível em condenações de até dois anos de privação de liberdade ou multa.

B

será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime.

C

pode ser concedida após o cumprimento de um sexto da pena em substituição à pena privativa de liberdade.

D

submete o acusado a período de prova equivalente à metade da pena mínima prevista para o delito pelo qual está sendo processado.

E

poderá ser proposta pelo Ministério Público mediante aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas.

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2341540 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: TJ-CE

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Lei 7.960/1989: Prisão Temporária

A prisão temporária

A

é cabível nos crimes punidos com reclusão desde que recebida a denúncia pelo juiz competente.

B

deve durar o tempo necessário para a correta investigação, sem prazo determinado, mas deve observar a proporcionalidade.

C

é cabível em caso de roubo e o seu mandado deve conter o dia em que o preso deverá ser libertado.

D

deve ter sua necessidade revista a cada noventa dias pelo juiz competente.

E

em caso de crime de furto deve ser objeto de representação da autoridade policial ou do Ministério Público.

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2341539 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: TJ-CE

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Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)

A denúncia será rejeitada quando

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2341538 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: TJ-CE

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RecursosRecursos criminais em espécieRecurso em sentido estrito

O recurso em sentido estrito

A

é cabível em face de decisão que não recebe a denúncia e possibilita juízo de retratação pelo juiz de primeiro grau.

B

demanda a comprovação de repercussão geral na petição de interposição.

C

deve ser interposto no prazo de 15 dias, observado o prazo em dobro do Ministério Público e da Defensoria Pública.

D

é cabível após o trânsito em julgado se a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos.

E

é processado e julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, sempre que interposto em face de decisão que decidir sobre unificação de penas na execução penal.

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2341537 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: TJ-CE

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Procedimento dos Crimes da Competência do Tribunal do Júri (arts. 406 a 497 do CPP)

Com relação ao sorteio e convocação de jurados no Tribunal do Júri,

A

os jurados são indicados pelas partes, até o número de sete, podendo, no entanto, serem recusados três de cada pelo juiz.

B

o sorteio dos jurados ocorre de forma secreta, em sala própria, para preservar a intimidade e segurança dos cidadãos que comporão o conselho de sentença.

C

toda vez que uma das partes deixar de comparecer, a audiência de sorteio deverá ser adiada para a próxima data possível na agenda do magistrado.

D

é obrigatória a paridade de gênero entre jurados para composição do conselho de sentença.

E

o jurado não sorteado poderá ter o seu nome novamente incluído para as reuniões futuras.

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2341533 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FCC
Orgão: TJ-CE

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Lei 11.343/2006: Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD)

“Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar (...)”.

O artigo 28 da Lei antidrogas (Lei nº 11.343/2006):