Antônio foi denunciado pelo Ministério Público pela prática do delito de estelionato. Após a instrução criminal, o Magistrado proferiu a sentença penal, tendo o Ministério Público se conformado com o provimento jurisdicional, não tendo, assim, interesse em recorrer, conforme demonstrado em sua manifestação nos autos. A vítima, Maria, inconformada com a decisão do juízo e com a inércia do Parquet, após ficar sabendo da cota ministerial, resolve se habilitar e recorrer da sentença, i.e., apresentar recurso de apelação.

Nessa hipótese, de acordo com a disposição do CPP, é correto afirmar que o prazo para a interposição do recurso de apelação será de

A sentença é o ápice do processo. É o marco final do litígio no primeiro grau de jurisdição, quando o magistrado decide a questão trazida ao seu conhecimento. O jurista Italiano Giuseppe Chiovenda conceitua sentença como "o pronunciamento sobre a demanda de mérito e, mais precisamente, o provimento do juiz que afirma existente ou inexistente a vontade concreta de lei alegada na lide".

De acordo com o Código de Processo Penal, assinale a afirmativa incorreta sobre como a intimação da sentença penal deverá ser feita.

A citação é um dos momentos mais importantes na relação processual, pois se dá ciência ao réu que, contra ele, há uma ação penal, bem como se oferece a oportunidade para que ele exerça sua defesa.

Acerca do instituto da citação no Código de Processo Penal, é incorreto afirmar que

Quando se trata de prisão cautelar, a análise das características das medidas cautelares é de suma importância, tendo em vista que tal prisão é urna espécie de medida cautelar.

A característica da homogeneidade determina que

Para a decretação da prisão preventiva, faz-se imperioso observar, na decisão judicial, a necessidade da existência de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a segregação cautelar, bem como uma análise acerca da severidade da medida quando comparada a eventual pena que pode ser aplicada ao final do processo.

Tais condutas por parte do magistrado lastreiam-se, respectivamente, nos princípios da

Ricardo foi visto por Wilson praticando delito de roubo. Tão logo viu a ocorrência do crime, Wilson chamou a polícia, que, por sua vez, após atender às formalidades legais, saiu prontamente em perseguição de Ricardo. Considerando-se que a perseguição foi ininterrupta, a policia conseguiu efetuar a prisão em flagrante em situação em que se fazia presumir ser Ricardo o autor da infração.

Nessa hipótese, classifica-se a prisão em flagrante como flagrante

Lucas foi vítima de estelionato cometido por sua irmã, Lara, e contra ela representou ao noticiar o crime à polícia. Todavia, após a representação, Lucas arrependeu-se pois pensou nos laços familiares.

Nessa situação e com base apenas no que foi exposto, é correto afirmar que Lucas

Nulidade é o vício processual decorrente da inobservância de determinada exigência legal; é a sanção ou consequência jurídica imposta em virtude do descumprimento de determinada regra do Direito.

Nesse sentido, acerca do tema "Nulidades" no processo penal, assinale a alternativa correta.

Em decorrência de prova colhida durante a instrução criminal, dando conta de que os fatos narrados na inicial acusatória foram diversos daqueles que efetivamente ocorreram, o promotor de justiça, atendendo às exigências legais, oferece o respectivo aditamento à denúncia, tudo conforme determina a lei. O juiz, por sua vez, em decisão fundamentada, resolve não receber o aditamento à denúncia feito pelo Ministério Público.

Nessa hipótese, contra referida decisão judicial, assinale a alternativa que contempla o recurso cabível.

O Ministério Público ofereceu denúncia contra Anita pela prática dos delitos de furto qualificado e receptação qualificada. Determinada a citação, fica constatado pelo oficial de justiça que Anita está se ocultando para não ser citada.

Nessa hipótese, nos termos da lei processual penal, é correto afirmar que