2910619 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IDIB
Orgão: Pref. Pacaraima-RR

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Guarda Municipal
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Jurisprudência

Acerca dos Juizados Especiais Criminais, analise as afirmativas a seguir:

I. O Juizado Especial Criminal tem competência para a conciliação, o julgamento e a execução das infrações penais de médio potencial ofensivo.

II. A competência do Juizado será determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal.

III. No Juizado Especial Criminal, se não for obtida a composição dos danos civis, será dada imediatamente ao ofendido a oportunidade de exercer o direito de representação verbal, que será reduzida a termo.

Assinale

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2910618 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IDIB
Orgão: Pref. Pacaraima-RR

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Guarda Municipal
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Na prisão temporária decorrente de representação da autoridade policial, o juiz, antes de decretá-la, deverá ouvir

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2910617 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IDIB
Orgão: Pref. Pacaraima-RR

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Guarda Municipal
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Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)

Nos crimes de ação penal privada, é correto afirmar que a autoridade policial

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2910616 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IDIB
Orgão: Pref. Pacaraima-RR

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Guarda Municipal
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Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)

No processo penal, depois de oferecida a denúncia, a representação do ofendido será

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2907436 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: FAFIPA
Orgão: Pref. Realeza-PR

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Procurador Jurídico
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Lei 9.099/1995: Juizados Especiais Cíveis e Criminais

Atendando-se ao que prevê expressamente a Lei 9.99/95 (que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais), assinale a alternativa INCORRETA:

A

Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.

B

Ficam excluídas da competência do Juizado Especial as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial.

C

A competência do Juizado Especial Cível para processo e julgamento das causas cíveis cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo é absoluta.

D

O incapaz não poderá ser parte em processo que tramite perante o Juizado Especial Cível, assim como o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.

E

O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo.

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2902418 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UFMT
Orgão: PJC-MT

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Escrivão de Polícia Civil
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Da Prisão e da Liberdade Provisória
Da Prisão Temporária

Considerando o disposto na redação atualizada da Lei nº 7.960/1989 acerca da prisão temporária, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

O mandado de prisão indicará o período de duração da prisão temporária, bem como o dia em que o preso deverá ser libertado.

B

A prisão temporária terá o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.

C

Na hipótese de representação da autoridade policial, o Juiz, antes de decidir quanto à prisão temporária, ouvirá o Ministério Público.

D

Exclui-se o dia do cumprimento do mandado de prisão no cômputo do prazo de prisão temporária.

E

A prisão temporária somente poderá ser executada depois da expedição de mandado judicial.

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2902417 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UFMT
Orgão: PJC-MT

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Escrivão de Polícia Civil
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Investigação e inquérito policialInquérito Policial
Encerramento do Inquérito Policial
Inquérito Policial - Características

Segundo as prescrições do Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941 e alterações) acerca do inquérito policial, a autoridade policial NÃO poderá

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2902416 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UFMT
Orgão: PJC-MT

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Escrivão de Polícia Civil
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Da Prisão e da Liberdade ProvisóriaDa Prisão Preventiva

De acordo com a legislação processual penal, se o crime envolver violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência, será admitida a decretação de prisão

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2902415 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UFMT
Orgão: PJC-MT

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Escrivão de Polícia Civil
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Das ProvasTeoria Geral das ProvasSistemas de apreciação e valoração
Princípios fundamentais do direito processual penal
Inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos

Instrução: Leia o texto a seguir para responder à questão.

A metáfora dos frutos da árvore envenenada sempre me encantou. Ela traduz a ideia de que, uma vez obtida a prova por meio ilícito, todas as demais provas dela decorrentes, conhecidas como provas por derivação, também serão consideradas ilícitas. É como a metáfora: se a árvore está envenenada, todos os seus frutos também estarão. Embora seja um tema bastante debatido na doutrina norte-americana, com enormes bibliotecas sobre a matéria, é, na verdade, um tema universal, pois central à teoria das provas, que envolve todas as áreas do Direito, em especial quando se olha o âmbito da litigância, isto é, os direitos processuais. No Brasil o assunto é tratado dentre os direitos fundamentais (artigo 5º, LVI) e pelo CPP (artigo 157, com a alteração efetuada pela Lei 11.690/08).

(SCAFF, Fernando Facury. Repercussões financeiras

da teoria dos frutos da árvore envenenada. Disponível em:

https://www.conjur.com.br/2021-mar-02/contas-vista-repercussoes-financeiras-teoria-frutos-arvore-envenenada. Acesso em: 16 jan. 2022.)

Nos termos da legislação processual penal vigente acerca das provas, analise as afirmativas.

I- São válidas as demais provas autônomas, quando não evidenciado o nexo de causalidade com as provas consideradas ilícitas.
II- São lícitas as provas derivadas quando puderem ser obtidas por uma fonte independente das provas consideradas ilícitas.
III- Considera-se fonte independente aquela que, por si só, seria capaz de conduzir ao fato objeto da prova seguindo os trâmites típicos e de praxe, próprios da investigação ou instrução criminal.
IV- A decisão judicial que reconhece a ilicitude da prova e determina o seu desentranhamento pode ser atacada por recurso das partes, a qualquer tempo.

Estão corretas as afirmativas

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2902414 Ano: 2022
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: UFMT
Orgão: PJC-MT

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Escrivão de Polícia Civil
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Princípios fundamentais do direito processual penal
Inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos

Instrução: Leia o texto a seguir para responder à questão.

A metáfora dos frutos da árvore envenenada sempre me encantou. Ela traduz a ideia de que, uma vez obtida a prova por meio ilícito, todas as demais provas dela decorrentes, conhecidas como provas por derivação, também serão consideradas ilícitas. É como a metáfora: se a árvore está envenenada, todos os seus frutos também estarão. Embora seja um tema bastante debatido na doutrina norte-americana, com enormes bibliotecas sobre a matéria, é, na verdade, um tema universal, pois central à teoria das provas, que envolve todas as áreas do Direito, em especial quando se olha o âmbito da litigância, isto é, os direitos processuais. No Brasil o assunto é tratado dentre os direitos fundamentais (artigo 5º, LVI) e pelo CPP (artigo 157, com a alteração efetuada pela Lei 11.690/08).

(SCAFF, Fernando Facury. Repercussões financeiras

da teoria dos frutos da árvore envenenada. Disponível em:

https://www.conjur.com.br/2021-mar-02/contas-vista-repercussoes-financeiras-teoria-frutos-arvore-envenenada. Acesso em: 16 jan. 2022.)

De acordo com a redação vigente do Código de Processo Penal (Decreto-Lei n.º 3.689/1941 e alterações) acerca das provas inadmissíveis no processo, assinale a afirmativa correta.

A

As provas ilícitas somente são retiradas do processo se forem prejudiciais à defesa.

B

As provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais, devem ser desentranhadas do processo.

C

As provas derivadas das ilícitas poderão ser validadas quando reconduzidas ao processo de forma indireta.

D

As provas viciadas obtidas no inquérito policial não contaminam as provas produzidas em juízo.

E

As provas ilícitas devem ser retiradas do processo, salvo comprovada boa-fé dos agentes estatais responsáveis pela obtenção dessas provas.

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