- Investigação e inquérito policialInquérito Policial
- Encerramento do Inquérito Policial
- Inquérito Policial - Características
Segundo as prescrições do Código de Processo Penal (Decreto-Lei nº 3.689/1941 e alterações) acerca do
inquérito policial, a autoridade policial NÃO poderá