Caio, policial civil, ingressou com queixa-crime em juízo, por ter sido vítima de determinado crime contra a honra, persequível mediante ação penal de iniciativa privada. Registre-se, contudo, que o juízo competente constatou a ocorrência de situação que dá azo à perempção da ação penal.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, considerar-se-á perempta a ação penal nas situações descritas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

“[...] A separação entre as funções de acusar, defender e julgar é o signo essencial do sistema acusatório de processo penal (Art. 129, I, CRFB), tornando a atuação do Judiciário na fase pré-processual somente admissível com o propósito de proteger as garantias fundamentais dos investigados” (Supremo Tribunal Federal, ADI 4414, Relator Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 31/05/2012).
A Lei nº 13.964 de 2019 instituiu a figura do juiz das garantias no processo penal brasileiro. De acordo com o art. 3º-B do Código de Processo Penal, “o juiz das garantias é o responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à autorização prévia do Poder Judiciário”. Assim, a instituição do juiz das garantias reforça e promove diversos direitos e garantias fundamentais na investigação penal e no processo penal.
Nesse sentido, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o juiz das garantias, assinale a opção correta.

O juízo titular de uma das Varas Criminais da Comarca de Porto Velho/RO realizou o sorteio dos cidadãos, de notória idoneidade, que servirão, na qualidade de jurados, no Tribunal do Júri.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que estão isentos do júri os

A autoridade judicial competente, após representação do Delegado de Polícia, ratificada pelo Ministério Público, decretou a prisão preventiva de Rodrigo, Vereador do Município Alfa, de Vicente, Deputado no Estado Beta e de Eduardo, servidor público no âmbito da Secretaria de transportes do Município Charlie, pela prática de crimes contra a Administração Pública. Registre-se que os três indivíduos são diplomados em Direito, em universidades públicas.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal e a jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

Após complexa e longa instrução processual, em observância ao contraditório e à plenitude de defesa, o Tribunal do Júri da Comarca de Porto Velho/RO condenou José pela prática do crime de homicídio qualificado. Registre-se que a defesa consignou que irá recorrer da decisão prolatada.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal e o entendimento dominante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

Lucas, juiz de direito titular do Tribunal do Júri da Comarca JiParaná/RO, ministrou, em uma universidade local, palestra versando sobre as particularidades das sessões plenárias no contexto do julgamento dos crimes dolosos contra a vida.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que é atribuição do juiz presidente do Tribunal do Júri

Após a observância do contraditório e da ampla defesa, Caio foi condenado, em sessão plenária do Tribunal do Júri da Comarca da Capital/RO, à pena de 20 anos de reclusão, pela prática do crime de homicídio qualificado.
A defesa de Caio entende, contudo, que ocorreu nulidade posterior à pronúncia e que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que caberá

Em investigação criminal para apurar um crime de furto simples, a autoridade policial requereu em juízo a captação ambiental de sinais eletromagnéticos ópticos, consistente na instalação, no veículo do investigado, de equipamento técnico que poderá captar eventuais diálogos sobre a prática delitiva, sendo o requerimento endossado pelo Ministério Público e remetido ao juiz para decisão.
Nessa hipótese, de acordo com as alterações promovidas na Lei nº 9.296/1996 pela Lei nº 13.964/2019, o juiz deverá:

Danilo, médico, que é primário e tem bons antecedentes e residência fixa, após longa investigação em inquérito policial, que durou três anos, foi denunciado pelo Ministério Público por homicídio culposo. Com o oferecimento da denúncia, foi requerida, ainda, a sua prisão preventiva para garantia da ordem pública.
Nesse cenário, o juiz, ao receber a denúncia:

Ana ajuizou ação penal de iniciativa privada em face de Douglas, imputando a este o crime de injúria simples. Contudo, Ana, apesar de intimada, deixou de promover o andamento do processo por 30 dias e não formulou o pedido de condenação em suas alegações finais.
Nessa hipótese, é correto afirmar que: