Aplica-se o juízo de garantia:

A Promotoria de Justiça de São Sebastião/DF recebeu autos de prisão em flagrante decorrentes de operação da Receita Federal realizada na rodovia DF-140, próximo ao Tororó. Os fiscais interceptaram uma caminhonete dirigida por Peçanha do Contra, morador da região, que transportava caixas lacradas contendo “kits de manutenção para drones de uso agrícola”, todos de procedência chinesa, destinados à revenda clandestina para produtores rurais do Paranoá e do PAD-DF. A Receita Federal estimou o tributo iludido em R$ 8.600,00.
Durante a análise preliminar, constatou-se que Peçanha do Contra possuía três autos de infração fiscal anteriores, ainda pendentes de julgamento, todos por introdução irregular de peças para drones, bem como um procedimento penal em curso por descaminho, instaurado há menos de dois anos. A defesa requereu o trancamento da ação penal sob alegação de insignificância, afirmando que o valor é reduzido e que apenas condenações transitadas em julgado poderiam caracterizar contumácia.
À luz do Código Penal e do entendimento predominante nos tribunais superiores, assinale a alternativa correta:

A Divisão de Repressão à Corrupção do Distrito Federal concluiu investigação contra Veridiano Cifra-Suja, contador conhecido por estruturar operações de ocultação de ativos oriundos de crimes de corrupção passiva e peculato. O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios o denunciou por lavagem de dinheiro (art. 1º da Lei 9.613/1998), em razão de ter ocultado R$ 142.000.000,00 mediante múltiplas transferências fracionadas para contas de laranjas, com posterior conversão do dinheiro ilícito em criptoativos, dificultando o rastreamento.
Na sentença, ao fixar a pena-base, o juiz considerou desfavoráveis a culpabilidade, afirmando que a lavagem é “gravíssima para o Estado Democrático”; os antecedentes criminais do acusado, com base em vários inquéritos policiais existentes contra Veridiano Cifra-Suja e uma condenação criminal pendente de recurso; e as consequências do crime, destacando a multiplicidade de operações bancárias e o fracionamento estruturado, com impacto concreto na ocultação. A defesa apelou exclusivamente, pleiteando a exclusão das três circunstâncias judiciais.
O Tribunal de Justiça do DF, ao julgar o recurso, afastou a culpabilidade, por fundamentação genérica; afastou os antecedentes, aplicando a Súmula 444/STJ; e corrigiu a classificação da circunstância judicial de consequência do crime para circunstância do crime, reforçando a sofisticação do modus operandi, com uso de anonimato em plataformas de negociação.
Ao redimensionar a pena-base, o relator reduziu proporcionalmente o acréscimo, considerando ainda essa última circunstância judicial. 
A defesa alegou reformatio in pejus indireta, argumentando que o reforço de fundamentação agravou a situação do réu. 
À luz da jurisprudência dominante no STJ, assinale a alternativa correta.

Durante conflito ocorrido em um conjunto habitacional do Sol Nascente, Raimundo Conciliador às Avessas, após discussão acalorada com seu vizinho adolescente de 17 anos, arremessou uma ferramenta metálica que causou lesão corporal de natureza leve (art. 129, caput, do Código Penal). O Ministério Público ofereceu denúncia, recebida pelo Juizado Especial Criminal do Distrito Federal.
Na audiência preliminar, a vítima e seu representante legal manifestaram interesse em participar de procedimento de Justiça Restaurativa, afirmando que desejavam compreender a motivação do agressor e buscar medidas reparatórias, desde que supervisionadas por facilitador capacitado. O réu, inicialmente resistente, concordou em participar após receber esclarecimentos sobre o procedimento e suas condições.
O magistrado, então, determinou a remessa do caso ao Núcleo de Justiça Restaurativa do TJDFT, autorizando a realização de círculo restaurativo. O Ministério Público, entretanto, ponderou que o processo já estava em fase avançada e que a submissão ao procedimento poderia violar o devido processo legal caso implicasse renúncia indevida à persecução penal.
Considerando os princípios da Justiça Restaurativa e a normativa que rege a sua aplicação âmbito do Ministério Público, assinale a alternativa correta:

Ao proferir palestra na sede da Controladoria Geral do Estado de São Paulo, Caetano, Juiz de Direito, afirmou que, em sede de processo penal, conforme entendimento legal e jurisprudencial, nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.
As opções a seguir, com base no Código de Processo Penal, apresentam casos de nulidade, à exceção de uma. Assinale-a.

No curso de ação penal em que se apura a prática de crime contra a Administração Pública, em observância às formalidades constitucionais e legais, o Juiz constatou a necessidade de atribuir definição jurídica diversa aos fatos descritos na denúncia, sem modificá-los.
De acordo com a narrativa, considerando as disposições do Código de Processo Penal, avalie as afirmativas a seguir.

I. O Juiz deverá intimar o Ministério Público para, no prazo de cinco dias, aditar a denúncia.

II. A possibilidade de o Juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia, atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave, é uma manifestação do instituto da mutatio libelli.

III. Se, em consequência de definição jurídica diversa, houver possibilidade de proposta de suspensão condicional do processo, o Juiz procederá de acordo com o disposto na lei.

Nesse cenário, está correto o que se afirma em

Caio responde, em Juízo, pela prática de determinada infração penal. Antes da data designada para a instrução, o advogado de Caio compareceu à unidade prisional onde ele está acautelado, ocasião em que as partes conversaram sobre os regramentos aplicáveis ao interrogatório.
Nesse contexto, o acusado foi informado que o Juiz, excepcionalmente, por decisão fundamentada, de ofício ou a requerimento das partes, poderá realizar o interrogatório do réu preso por sistema de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que o interrogatório do réu preso poderá ocorrer pelo sistema de videoconferência, desde que a medida seja necessária para atender a finalidade de

No curso de determinado inquérito policial, Matheus, Delegado de Polícia, requisitou a diversos órgãos do poder público e de empresas da iniciativa privada, dados e informações cadastrais da vítima e de suspeitos. Contudo, os referidos órgãos públicos e as entidades privadas, acertadamente, responderam que a infração penal investigada não está no rol de delitos que, nos termos da legislação processual, autoriza a adoção da referida medida.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que o inquérito policial investiga a prática do crime de

O Ministério Público ofereceu denúncia em face de Caio, pela suposta prática do crime de corrupção passiva, recusando-se a oferecer o instituto despenalizador do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) ao agente.
A defesa de Caio, irresignada com a situação posta, pretende questionar a atuação do Parquet.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que, no caso de recusa por parte do Ministério Público ao propor o ANPP, o investigado poderá

Vitor, Juiz de Direito no Estado de São Paulo, possui, em seu acervo processual, duas diferentes ações penais no bojo das quais o Ministério Público e o querelante opinaram pela absolvição dos acusados.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que o Juiz