O réu poderá suscitar a incompetência penal por prevenção até a prolação da sentença, desde que comprove ter sofrido prejuízo, sob pena de preclusão.

Considerado parte imparcial, o Ministério Público (MP) exerce a função de fiscal da ordem jurídica (custos juris) no processo penal e pode manifestar-se a favor do investigado ou do réu, mas, como também exerce a função de autor da ação penal, deve haver sempre um segundo membro do MP atuando no processo penal, para exercer a função de custos juris.

José Nilton foi indiciado em inquérito policial pela prática do crime de estelionato, sendo ele, porém, primário e portador de bons antecedentes. Ouvido em sede policial, confessou formal e circunstancialmente o delito, comprometendo-se a reparar o dano causado à vítima. Contudo, 3 anos antes, José Nilton já havia sido beneficiado, em relação a outro crime, com o instituto da transação penal.

Diante desse cenário, relativamente ao crime de estelionato, é correto afirmar que:

Após ser condenado à pena de multa em razão da prática de contravenção penal, Roberto não recorreu da sentença condenatória, deixando transcorrer o prazo recursal para impugnar a sentença. Seu pai, Ronaldo, entretanto, impetrou habeas corpus em favor de seu filho Roberto, visando a desconstituir a condenação transitada em julgado.

Diante desse contexto, é correto afirmar que:

Humberto foi absolvido da imputação do crime de roubo, não tendo o Ministério Público recorrido da sentença absolutória. Passados 10 dias do prazo que o Ministério Público teria para recorrer, Cosme, vítima do crime, mesmo sem ter se habilitado no processo como assistente, interpôs recurso de apelação visando à reforma da sentença e à consequente condenação de Humberto.

Nesse contexto, é correto afirmar que o recurso de Cosme:

Em processo referente a crime de roubo, após a oitiva das testemunhas arroladas pelas partes, o juiz decidiu, de ofício, ouvir João e Pedro, pessoas a quem as testemunhas já ouvidas fizeram referência, mas que não haviam sido arroladas pelo Ministério Público ou pela defesa do acusado.

Diante desse cenário e considerando a atividade do juiz, é correto afirmar que:

Em investigação relacionada à prática dos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, Hélio, detentor de patrimônio patentemente incompatível com seus ganhos lícitos como funcionário público, foi indiciado no respectivo inquérito policial.

Na hipótese, relativamente à possibilidade de decretação da medida cautelar de sequestro e da posterior decretação, quando da sentença, da perda de bens, é correto afirmar que:

No âmbito das questões e processos incidentes, na esteira do Código de Processo Penal, assinale a alternativa INCORRETA sobre as medidas assecuratórias.

De acordo com a jurisprudência recente sobre acordos de colaboração premiada, analise as seguintes assertivas:
I.O réu delatado tem legitimidade para questionar a validade do acordo de colaboração do delator; logo, ele pode ter acesso às tratativas e à audiência de homologação.
II.É possível que, em um acordo de colaboração premiada, seja determinado que o colaborador inicie imediatamente a privação de liberdade, mesmo isso não estando previsto na Lei.
III.Pessoa jurídica não possui capacidade para celebrar acordo de colaboração premiada, previsto na Lei nº 12.850/2013.


É correto o que se afirma em:

De acordo com o Código de Processo Penal brasileiro, analise as seguintes assertivas:

I.Ordenado o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial e encaminhará os autos para a instância de revisão ministerial para fins de homologação, na forma da lei.

II.É possível a oferta, pelo Ministério Público, cumulativamente, do acordo de não persecução penal e de transação penal, se for o caso.

III.Faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

IV.A competência será determinada pela conexão se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras.

V.Na cadeia de custódia da prova, o ato denominado isolamento consiste na descrição detalhada do vestígio conforme se encontra no local de crime ou no corpo de delito, e a sua posição na área de exames, podendo ser ilustrada por fotografias, filmagens ou croqui, sendo indispensável a sua descrição no laudo pericial produzido pelo perito responsável pelo atendimento.


É correto o que se afirma em: