Na conformidade das disposições da intitulada Lei das Drogas (Lei n.° 11.343/2006), assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com o que disciplina a Lei n.º 12.037/2009, que dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o artigo 5º, inciso LVIII, da Constituição Federal, indique a alternativa correta.

Acerca das diretrizes trazidas na Lei n.º 11.343/2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad), o qual prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas, estabelecendo normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas, convém afirmar que

Sobre noções de legislação penal e processual penal, considere as seguintes afirmativas:

1. A prisão preventiva pode ser decretada em qualquer fase do processo, desde que presentes os requisitos legais, como a garantia da ordem pública.

2. O Código de Processo Penal permite a realização de audiências por videoconferência, desde que devidamente justificadas pela autoridade judiciária.

3. A delação premiada, prevista na legislação penal, permite ao acusado a redução da pena em troca de informações úteis à investigação e à acusação de outros envolvidos.

4. A legislação penal brasileira prevê o regime disciplinar diferenciado (RDD) para presos de alta periculosidade, com medidas mais rigorosas de confinamento.

5. O indiciamento é o ato processual em que o Ministério Público formaliza a acusação contra o investigado, iniciando a ação penal.

Alternativas:

Em relação às técnicas de abordagem e imobilização, considere as afirmativas abaixo:

1. A imobilização deve ser mantida pelo tempo necessário para que o suspeito seja algemado e colocado sob custódia, evitando uso excessivo de força.

2. A técnica de imobilização com "mata-leão" é permitida e recomendada em todas as situações de resistência ativa, por ser uma técnica eficaz e segura.

3. A abordagem de veículos deve ser feita sempre pelo lado do condutor, permitindo maior controle visual sobre as ações do suspeito.

4. As técnicas de imobilização incluem a contenção do pescoço para restringir a respiração do suspeito em situações de extrema resistência.

5. Durante a abordagem, é essencial que os agentes de segurança mantenham a comunicação clara e direta com o suspeito, evitando conflitos.

Alternativas:

Sobre técnicas de abordagem e imobilização utilizadas pelas forças de segurança, avalie as afirmativas abaixo:

1. A técnica de imobilização deve ser aplicada com força moderada, sempre buscando preservar a integridade física do suspeito.

2. A abordagem de suspeitos deve ser feita em local isolado para evitar a presença de testemunhas e garantir a segurança da equipe.

3. O uso de algemas é restrito a situações em que há resistência à prisão, tentativa de fuga, ou perigo de agressão ao agente ou a terceiros.

4. As técnicas de imobilização incluem a contenção dos membros superiores e inferiores, visando o controle total dos movimentos do suspeito.

5. A abordagem policial deve ser realizada com a arma de fogo sempre em posição de pronto-emprego, independentemente da gravidade da suspeita.

Alternativas:

No contexto da legislação penal e processual penal brasileira, avalie as afirmativas abaixo:

1. O Código Penal Brasileiro prevê que a tentativa de crime é punível, mas a pena pode ser reduzida em até dois terços dependendo das circunstâncias do caso.

2. O princípio da presunção de inocência garante que nenhum réu pode ser considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

3. A prisão temporária pode ser decretada durante a investigação policial, por um prazo inicial de 30 dias, prorrogável por igual período em casos de crimes hediondos.

4. A legislação penal prevê a possibilidade de aplicação de penas alternativas, como a prestação de serviços à comunidade, em substituição à pena privativa de liberdade em casos específicos.

5. O procedimento penal sumário é utilizado para crimes com penas máximas superiores a quatro anos e permite uma tramitação mais rápida do processo.

Alternativas: