3494990 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PE

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Notário e Registrador - Provimento
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Com base nas disposições do Código de Processo Penal (CPP), assinale a opção correta no que se refere ao inquérito policial e à ação penal.

A

O órgão do Ministério Público tem o dever de comunicar à vítima o arquivamento de quaisquer elementos informativos de natureza similar ao inquérito policial.

B

A vítima pode recorrer da decisão de arquivamento do inquérito policial, devendo o recurso ser dirigido ao chefe de polícia.

C

Não sendo o caso de arquivamento do inquérito policial, a vítima, acompanhada de seu advogado, pode propor acordo de não persecução penal ao investigado.

D

Durante o inquérito policial, o ofendido pode requisitar à autoridade policial a realização de diligências investigativas, sendo ela obrigada a realizá-las, salvo se forem contrárias à lei.

E

É cabível o ajuizamento de ação penal privada subsidiária da pública na hipótese de o Ministério Público promover o arquivamento do inquérito policial.

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3494989 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PE

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Notário e Registrador - Provimento
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No direito processual penal, considera-se flagrante ficto o fato de o indivíduo

A

ser encontrado, logo depois do crime, com instrumentos que façam presumir ser ele o autor da infração penal.

B

estar cometendo a infração penal no exato momento do flagrante.

C

ser perseguido, logo depois do crime, pelo ofendido e capturado sem que este o tenha perdido de vista.

D

ter cometido a infração penal minutos antes do flagrante.

E

ser perseguido, logo após o crime, pela autoridade policial, em situação que faça presumir ser ele o autor da infração.

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3494988 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TJ-PE

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Notário e Registrador - Provimento
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Assinale a opção correta no que se refere ao entendimento do STJ acerca da busca e apreensão domiciliar e pessoal.

A

É legítima a realização da busca e apreensão pessoal, sem mandado judicial, amparada na fundada suspeita (justa causa) de que o agente esteja na posse de objetos que constituam corpo de delito, como, por exemplo, no caso de o agente dispensar algo no chão ao notar a aproximação da polícia militar em patrulhamento de rotina.

B

Durante uma abordagem policial, o nervosismo do suspeito é causa suficiente para caracterizar a fundada suspeita e justificar a realização de busca pessoal.

C

É lícita a realização da busca pessoal praticada como rotina do policiamento ostensivo, com finalidade preventiva e motivação exploratória.

D

Durante uma abordagem policial realizada sem que tenha havido investigação prévia e fundada suspeita que justifiquem a abordagem, a descoberta casual de objetos ilícitos é capaz de convalidar eventual ilegalidade prévia na revista do indivíduo.

E

A busca pessoal pode ser realizada apenas com base em denúncia anônima.

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3487781 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Itapissuma-PE

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Guarda Municipal
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Investigação e inquérito policialInquérito Policial
Inquérito Policial - Características

Carlos foi detido sob suspeita de furto e levado à delegacia para prestar depoimento. Durante o inquérito policial, ele é informado de que não há obrigatoriedade de sua presença ao longo de toda a investigação, visto que o inquérito é:

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3487779 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Itapissuma-PE

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Guarda Municipal
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Das Provas
Confissão no Processo Penal

Durante o processo, Marcos, acusado de roubo, confessa espontaneamente o crime em interrogatório, mas depois se recusa a responder a novas perguntas da defesa. Nesse caso, de acordo com o Código de Processo Penal, a confissão:

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3487778 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Itapissuma-PE

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Guarda Municipal
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Noções IntrodutóriasDisposições preliminares do Código de Processo PenalLei Processual Penal no Tempo
Aplicação da Lei Penal Processual Penal

Durante um julgamento, ocorre a publicação de uma nova lei processual que altera prazos para recursos. No entanto, o julgamento de João, iniciado sob a lei anterior, ainda está em curso. Nesse caso, de acordo com o princípio da aplicação da lei processual penal no tempo, a nova lei:

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3487777 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Itapissuma-PE

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Guarda Municipal
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Da Prisão e da Liberdade ProvisóriaDa liberdade provisória, com ou sem fiança

Ana foi presa em flagrante por furto em uma loja. No entanto, seu advogado alega que, por ser ré primária e o crime ter sido cometido sem violência, ela tem direito a uma medida cautelar diversa da prisão. Nesse caso, o juiz poderá:

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3483834 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: ADVISE
Orgão: Pref. São José Tapera-AL

Provas:

Procurador Municipal
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Investigação e inquérito policialInquérito Policial

De acordo com o Código de Processo Penal, é CORRETO afirmar que do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o:

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3480431 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TSE

Provas:

Técnico Judiciário - Agente da Polícia Judicial
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Das ProvasMeios de Prova e Meios de Obtenção de Prova em EspécieBusca e apreensão

À luz do Código de Processo Penal e da jurisprudência do STF, julgue o próximo item.

No caso de prisão ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar, a busca pessoal dependerá de mandado.

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3480430 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: TSE

Provas:

Técnico Judiciário - Agente da Polícia Judicial
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Das Provas

À luz do Código de Processo Penal e da jurisprudência do STF, julgue o próximo item.

Considere que, durante a ação penal, determinada prova colhida tenha sido declarada inadmissível. Nesse caso, o juiz que conhecer do seu conteúdo não poderá proferir a sentença.