O arquivamento do inquérito não obsta a instauração de outro. Se novas provas aparecerem em relação ao fato, ressalvados o caso julgado e os casos de extinção de punibilidade.

C

O Ministério Público poderá requerer o arquivamento dos autos se entender inadequada a instauração do inquérito.

D

Os autos de inquérito não poderão ser devolvidos a autoridade policial militar, a não ser mediante requisição do Ministério Público para diligências por ele consideradas imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.

E

O inquérito é indispensável para o oferecimento da denúncia.

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316653 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: PM-PE

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Sargento
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Da Polícia Judiciária Militar (arts. 7º a 8º do CPPM)

Compete à Polícia Judiciária Militar:

I. Apurar os crimes militares, bem como os que, por lei especial, estão sujeitos à jurisdição militar, e sua autoria.

II. Requisitar da polícia civil e das repartições técnicas civis as pesquisas e exames necessários ao complemento e subsídio de inquérito policial militar.

III. Cumprir mandados de prisão expedidos pela Justiça Militar.

Após analisar os itens acima, assinale a alternativa CORRETA:

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261573 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: PM-PE

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Sargento
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Do Processo Penal Militar em Geral (arts. 34 e 35 do CPPM)

Assinale alternativa INCORRETA:

A

O foro militar é especial, inclusive em relação aos crimes dolosos contra a vida praticados, em tempo de paz, contra civil, por um militar em situação de atividade.

B

O foro militar é especial e a ele estão sujeitos, em tempo de paz, nos casos de crimes previstos em lei contra a segurança nacional, os militares da reserva, quando convocados para o serviço ativo.

C

Nos crimes dolosos contra a vida, praticados contra civil, a Justiça Militar encaminhará os autos de inquérito policial militar a justiça comum.

D

O foro militar é especial e a ele estão sujeitos, em tempo de paz, nos casos de crimes previstos em lei contra as instituições militares, os militares em situação de atividade.

E

O foro militar é especial e a ele estão sujeitos, em tempo de paz, nos casos de crimes previstos em lei contra a segurança nacional, os reservistas, quando convocados e mobilizados em manobras.

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238531 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: PM-PE

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Sargento
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Do Inquérito Policial Militar (arts. 9º a 28 do CPPM)

Em se falando da reprodução simulada dos fatos em inquérito policial militar, assinale a alternativa ERRADA:

A

É utilizada para verificar a possibilidade de haver sido a infração praticada de determinado modo.

B

Não poderá se proceder a reprodução simulada dos fatos caso esta contrarie a moralidade.

C

Não poderá se proceder a reprodução simulada dos fatos caso esta contrarie a ordem pública.

D

Não poderá se proceder a reprodução simulada dos fatos caso esta atente contra a disciplina militar.

E

Poderá se proceder a reprodução simulada dos fatos mesmo se esta atentar contra a hierarquia militar.

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121137 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: MPE-PB
Orgão: MPE-PB

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Promotor de Justiça
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Competência da Justiça Militar

Considere as proposições abaixo e, em seguida, indique a alternativa que contenha o julgamento devido sobre elas:

I - Em razão de vedação constitucional de criação e instalação de novos Tribunais de Justiça Militares nos estados, a competência recursal para as causas penais militares é dos Tribunais de Justiça.

II - As ações judiciais contra atos disciplinares militares serão julgadas pelo Juiz de Direito do Juízo Militar, de forma monocrática.

III - Aos Conselhos de Justiça, Permanente ou Especial, competem o julgamento de policiais militares ou bombeiros militares por crimes militares cometidos contra militares, e, ainda, por crimes militares praticados em desfavor de civis, excetuados os delitos dolosos contra a vida, de competência do Tribunal do Júri.

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121136 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: MPE-PB
Orgão: MPE-PB

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Promotor de Justiça
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luz do direito processual penal militar, em nenhuma hipótese, o Conselho de Justiça poderá decidir sobre:

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1391332 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: DECEx
Orgão: EsFCEx

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CFO-QC - Direito
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Do Foro e da Competência da Justiça Militar (arts. 82 a 121 do CPPM)

O crime de homicídio praticado por um militar das Forças Armadas, contra civil em lugar sujeito à administração militar é julgado pelo:

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348214 Ano: 2010
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: SEDS-PE

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Sargento da Polícia Militar
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Assinale al ternativa INCORRETA:

A

O foro militar é especial, inclusive em relação aos crimes dolosos contra a vida praticados, em tempo de paz, contra civil, por um militar em situação de atividade.

B

O foro militar é especial e a ele estão sujeitos, em tempo de paz, nos casos de crimes previstos em lei contra a segurança nacional, os militares da reserva, quando convocados para o serviço ativo.

C

Nos crimes dolosos contra a vida, praticados contra civil, a Justiça Militar encaminhará os autos de inquérito policial militar a justiça comum.

D

O foro militar é especial e a ele estão sujeitos, em tempo de paz, nos casos de crimes previstos em lei contra as instituições militares, os militares em situação de atividade.

E

O foro militar é especial e a ele estão sujeitos, em tempo de paz, nos casos de crimes previstos em lei contra a segurança nacional, os reservistas, quando convocados e mobilizados em manobras.

Questão Anulada

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3012052 Ano: 2009
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: DECEx
Orgão: EsFCEx

Provas:

CFO-QC - Direito
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Do Inquérito Policial Militar (arts. 9º a 28 do CPPM)

O Inquérito Policial Militar (IPM) deverá ser concluído, estando o indiciado preso, no prazo a ser contado do dia em que for executada a ordem de prisão em: