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Respondida
1407492
Ano:
2010
Disciplina:
Direito Processual Penal Militar
Banca:
PM-MG
Orgão:
PM-MG
Provas:
Oficial - Cadete
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Da Lei Processual Penal Militar e sua Aplicação (arts. 1º a 6º do CPPM)
A ação do policial militar, no cumprimento da missão de preservação da ordem pública, deve pautar-se nos parâmetros legais vigentes, tendo por ordenamento maior a Constituição da República de 1988. Neste contexto, é
CORRETO
afirmar que:
A
Atualmente, os maiores de dezesseis anos sujeitam-se às normas da legislação penal comum, pois são penalmente imputáveis.
B
O policial militar de Minas Gerais, pelo cometimento de crime militar, é julgado pela justiça militar, ressalvada a competência do tribunal do júri.
C
Aos maiores de sessenta anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.
D
É missão da Polícia Militar a apuração de infrações penais contra a ordem política e social.
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