2441201 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: PM-MG
Orgão: PM-MG

Provas:

Oficial - Cadete
Provas ×

Do Inquérito Policial Militar (arts. 9º a 28 do CPPM)

Quanto à “menagem”, marque a alternativa INCORRETA.

A

O Ministério Público será ouvido, previamente, sobre a concessão da menagem, devendo emitir parecer dentro do prazo de três dias.

B

Será cassada a menagem àquele que se retirar do lugar para o qual foi ela concedida, ou faltar, sem causa justificada, a qualquer ato judicial para que tenha sido intimado ou a que deva comparecer independentemente de intimação pessoal.

C

A menagem será concedida pelo Comandante da Unidade em que serve o autor da infração penal, devendo, posteriormente, ser homologada pelo Juiz de Direito do Juízo Militar.

D

A menagem cessa com a sentença condenatória, ainda que não tenha passado em julgado.

Questão Anulada e Desatualizada

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2411948 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: DECEx
Orgão: EsFCEx

Provas:

CFO-QC - Direito
Provas ×

Da Polícia Judiciária Militar (arts. 7º a 8º do CPPM)

No que se refere à Polícia Judiciária Militar, é correto afirmar que:

A

compete à Polícia Judiciária Militar requisitar da Polícia Civil ou Federal a realização de exames periciais.

B

não compete à Polícia Judiciária Militar representar acerca da insanidade mental do indiciado.

C

se o indiciado é oficial da reserva ou reformado, prevalece, para a delegação, a antiguidade do posto.

D

não sendo possível a designação de oficial de posto superior ao do indiciado, para funcionar como encarregado do IPM, poderá ser feita a de oficial de qualquer posto.

E

em se tratando de delegação para instauração de Inquérito Policial Militar, deverá aquela recair em oficial, independente da hierarquia.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2409800 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: DECEx
Orgão: EsFCEx

Provas:

CFO-QC - Direito
Provas ×

Da Prisão e da Liberdade Provisória (arts. 220 a 276 do CPPM)

No que se refere à prisão em flagrante prevista no Código de Processo Penal Militar é correto afirmar que:

A

o desertor que se apresentar ou for capturado deve ser preso em flagrante.

B

os militares devem prender em flagrante delito quem for insubmisso.

C

lavrado o auto de flagrante delito, o preso permanece à disposição da autoridade militar.

D

nas infrações permanentes, considera-se o agente em flagrante delito enquanto não cessada a consumação.

E

logo após a lavratura do auto de prisão em flagrante, será dada ao preso nota de culpa assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2409584 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: DECEx
Orgão: EsFCEx

Provas:

CFO-QC - Direito
Provas ×

Do Inquérito Policial Militar (arts. 9º a 28 do CPPM)

Em relação ao Inquérito Policial Militar é correto afirmar que:

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1317826 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CBM-DF

Provas:

Oficial Bombeiro Militar - Direito
Provas ×

Do Processo Penal Militar em Geral (arts. 34 e 35 do CPPM)

Julgue o item que se segue, referente a temas diversos de direito processual penal militar.

Competirá à justiça militar estadual decidir sobre a perda da graduação de praças somente quando se tratar de crime em que a ela caiba processar e julgar, ou seja, crimes militares.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1298579 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: FUMARC
Orgão: PM-MG

Provas:

Oficial - Cadete
Provas ×

Do Foro e da Competência da Justiça Militar (arts. 82 a 121 do CPPM)

Sobre a competência no âmbito do Direito Penal Militar, analise os conceitos infrarrelacionados:

I. “A competência, de modo geral, é determinada pelo local da infração. Contudo, em crimes em que haja mais de um local de consumação, a competência é exercida pela sede do lugar de exercício funcional do policial militar.”

II. “ a prerrogativa de posto ou função inibe a utilização de outro critério para a determinação da competência.”

III. Na ocorrência de continência ou conexão, o princípio da unidade do processo é regra, exceto quando há cumulação de competências da Justiça Comum e Justiça Militar.

Assinale a alternativa correta .

Provas

Questão presente nas seguintes provas

565206 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: FUMARC
Orgão: PM-MG

Provas:

Oficial - Cadete
Provas ×

Em se tratando de exceções interpostas no curso do processo penal militar, é correto inferir que

A

a exceção de coisa julgada não atinge o fato, sendo limitada às pessoas envolvidas na demanda.

B

a decretação do incidente de sanidade mental sustará o processo durante seu processamento, bem como o IPM, se ocorrida na fase inquisitorial, e a juntada do laudo determinará seu recomeço imediato, do ponto em que parou.

C

a incompetência deve ser alegada pela parte, ainda quando o juiz a conheça, pois é possível sua prorrogação, para que não haja prejuízo à instrução processual.

D

o Juiz sobre o qual foi alegada a suspeição, não a aceitando, de ofício reterá a exceção junto aos autos, em procedimento apartado, visando análise em recurso pela instância superior, caso ele seja suscitado pela parte condenada ou pelo Ministério Público.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

502482 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

Provas:

Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Direito
Provas ×

Dos Procedimentos Especiais (arts. 451 a 498 do CPPM)

De acordo com o Código de Processo Penal Militar, e relação ao processo de crime de insubmissão assinale a opção INCORRETA.

A

Consumado o crime de insubmissão, o comandante, ou autoridade correspondente da unidade para que fora designado o insubmisso, fará lavrar o termo de insubmissão, circunstanciadamente, com indicação de nome, filiação, naturalidade e classe a que pertencer o insubmisso e a data em que este deveria apresentar-se, sendo o termo assinado pelo referido comandante, ou autoridade correspondente, e por duas testemunhas idôneas, podendo ser impresso ou datilografado.

B

O termo, juntamente com os demais documentos relativos à insubmissão, tem o caráter de instrução provisória e destina-se a fornecer os elementos necessários à propositura da ação penal, sendo o instrumento legal autorizador da captura do insubmisso, para efeito da incorporação.

C

O insubmisso que se apresentar ou for capturado terá o direito ao quartel por menagem e será submetido à inspeção de saúde. Se incapaz, ficará isento do processo e da inclusão.

D

Recebido o termo de insubmissão e os documentos que o acompanham, o Juiz-Auditor determinará sua atuação e dará vista do processo, por dez dias, ao procurador, que requererá o que for de direito, aguardando-se a captura ou apresentação voluntária do insubmisso, se nenhuma formalidade tiver sido omitida ou após cumprimento das diligências requeridas.

E

Aplica-se ao processo de insubmissão, para sua instrução e julgamento, o disposto para o processo de deserção de praça.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

486608 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CBM-DF

Provas:

Oficial Bombeiro Militar - Direito
Provas ×

Do Processo Penal Militar em Geral (arts. 34 e 35 do CPPM)

Julgue o item que se segue, referente a temas diversos de direito processual penal militar.

A Lei n.º 9.099/1995, no que dispõe sobre os juízos especiais criminais, aplica-se à justiça militar da União e à justiça militar estadual.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

479902 Ano: 2011
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CBM-DF

Provas:

Oficial Bombeiro Militar - Direito
Provas ×

Do Processo Penal Militar em Geral (arts. 34 e 35 do CPPM)

Julgue o item que se segue, referente a temas diversos de direito processual penal militar.

Na execução de condenação pela prática de delito militar, é constitucional a exigência do cumprimento da pena privativa de liberdade sob regime integralmente fechado, ante a falta de previsão legal na lei especial de progressão de regime e devido à necessidade do resguardo da segurança e do respeito à hierarquia e à disciplina no âmbito castrense.