1475143 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PM-CE

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Primeiro-Tenente
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Da Lei Processual Penal Militar e sua Aplicação (arts. 1º a 6º do CPPM)

Julgue o próximo item, em conformidade com o que preceituam as Leis n.º 5.553/1968 (a respeito da apresentação e do uso de documento de identificação pessoal), n.º 4.898/1965 (relativa ao direito de representação e ao processo de responsabilidade nos casos de abuso de autoridade) e n.º 9.455/1997 (que define os crimes de tortura).

Se cometer abuso de autoridade durante o serviço, o militar será processado e julgado pela justiça militar; se o fizer estando de folga, será da justiça comum a competência para tais atos.

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2447413 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: FGV
Orgão: Senado

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Consultor Legislativo - Defesa Nacional
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Do Foro e da Competência da Justiça Militar (arts. 82 a 121 do CPPM)

A existência e o funcionamento das Forças Armadas (FA), sob os princípios da hierarquia e da disciplina, têm na Justiça Militar um poderoso alicerce. Ela se organiza sobre a base constitucional e legal pertinente, tendo no Superior Tribunal Militar (STM) sua referência maior. Sobre a Justiça Militar no Brasil, assinale a afirmativa incorreta.

A

A Lei Penal Militar (Código Penal Militar) define os crimes militares e se constitui num instrumento legal garantidor dos fins essenciais das Forças Armadas.

B

Os Tribunais e Juízes Militares são órgãos do Poder Executivo e à Justiça Militar compete processar e julgar os crimes militares definidos em lei.

C

O STM é composto por Ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a indicação pelo Senado Federal.

D

São órgãos da Justiça Militar definidos em lei o STM, a Auditoria de Correição, os Conselhos de Justiça, os Juízes-Auditores e os Juízes-Auditores Substitutos.

E

Entre os Ministros do STM, cinco são civis e dez militares, oficiais-generais da ativa do último posto, sendo três da Marinha, quatro do Exército e três da Aeronáutica.

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2443046 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: CETRO
Orgão: PM-SP

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Sargento
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Do Inquérito Policial Militar (arts. 9º a 28 do CPPM)

Em relação ao Inquérito Policial Militar (IPM), assinale a alternativa correta.

A

O IPM é a apuração sumária de fato que, nos termos legais, configure crime militar e crime comum, quando for praticado por militar.

B

A autoridade militar não poderá mandar arquivar autos de inquérito, mesmo que se conclua pela inexistência do crime ou pela inimputabilidade do indiciado.

C

O IPM não poderá ser iniciado em virtude de requisição do Ministério Público.

D

O IPM deverá terminar no prazo de 15 (quinze) dias se o indiciado estiver preso.

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2442452 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: CETRO
Orgão: PM-SP

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Sargento
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Da Polícia Judiciária Militar (arts. 7º a 8º do CPPM)

De acordo com o Código de Processo Penal Militar, são autoridades para o exercício da Polícia Judiciária Militar:

I. os comandantes de força, unidades ou navio.

II. os ministros da Marinha, Exército e Aeronáutica, em todo o território nacional e fora dele, em relação às forças e órgãos que constituem o seu ministério.

III. o chefe do Estado Maior das Forças Armadas em relação às unidades que estiverem sob a sua jurisdição.

IV. os comandantes da região militar, distrito naval ou zona aérea em seus respectivos territórios.

É correto o que está contido em

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2442221 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: CETRO
Orgão: PM-SP

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Sargento
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Da Polícia Judiciária Militar (arts. 7º a 8º do CPPM)

Sobre os institutos do Decreto-Lei nº 1.002/69 (Código de Processo Penal Militar), analise as assertivas abaixo.

I. Compete à Polícia Judiciária Militar representar as autoridades judiciárias militares acerca da prisão temporária e da insanidade mental do indiciado.

II. A Polícia Judiciária Militar será exercida, entre outros, pelos comandantes de força, unidades ou navios.

III. Compete à Polícia Judiciária Militar apurar os crimes militares, bem como os que, por lei especial, estão sujeitos à jurisdição militar e sua autoria.

É correto o que se afirma em

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2441924 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: CETRO
Orgão: PM-SP

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Sargento
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Da Polícia Judiciária Militar (arts. 7º a 8º do CPPM)

De acordo com o Código de Processo Penal Militar, compete à Polícia Judiciária Militar

I. apurar os crimes militares.

II. cumprir os mandados de prisão expedidos pela Justiça Militar.

III. requisitar da Polícia Civil as pesquisas e exames para o subsídio do Inquérito Policial Militar.

IV. representar as autoridades judiciárias militares acerca da prisão temporária e da insanidade mental do indiciado.

É correto o que está contido em

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2436362 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: CETRO
Orgão: PM-SP

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Sargento
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Do Inquérito Policial Militar (arts. 9º a 28 do CPPM)

A respeito do Inquérito Policial Militar, analise as assertivas abaixo.

I. O IPM é iniciado mediante Portaria.

II. O IPM não pode ser iniciado por requerimento da parte ofendida.

III. O Ministério Público pode requerer a instauração de IPM.

IV. A Sindicância nunca poderá ensejar a instauração de IPM.

É correto o que se afirma em

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2434894 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: PM-MG
Orgão: PM-MG

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Oficial - Cadete
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Da Ação Penal Militar e da Denúncia (arts. 29 a 33 e 77 a 81 do CPPM)

Quanto à prisão preventiva, marque a alternativa INCORRETA.

A

São requisitos da prisão preventiva a prova do fato delituoso e indícios suficientes de autoria.

B

A se evitar a vingança, por exemplo, por parte de membros de associação criminosa, de quadrilha ou bando, é perfeitamente possível decretar a prisão preventiva visando à proteção do policial militar que praticou o fato amparado por excludente de ilicitude.

C

Desaparecendo os motivos ensejadores da prisão preventiva anteriormente decretada, deverá o Juiz revogar a medida, bem como, se for o caso, de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.

D

O Juiz de Direito do Juízo Militar poderá, de ofício, decretar a prisão preventiva.

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2433512 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: CETRO
Orgão: PM-SP

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Sargento
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Dos Procedimentos Especiais (arts. 451 a 498 do CPPM)

Depois de consumado o crime de deserção (artigo 187 do Código Penal Militar), será lavrado imediatamente pelo Comandante da Unidade ou autoridade correspondente ou ainda por autoridade superior o(a)

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2428122 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: CETRO
Orgão: PM-SP

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Sargento
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Do Foro e da Competência da Justiça Militar (arts. 82 a 121 do CPPM)

Em relação à competência da Justiça Militar Estadual, analise as assertivas abaixo.

I. Os recursos das decisões em Primeiro Grau da Justiça Militar Estadual só serão revistos pelo Tribunal de Justiça Militar dos Estados.

II. Compete à Justiça Militar Estadual processar e julgar os militares dos Estados e os civis nos crimes militares definidos em lei.

III. Competirá ao Juiz de Direito do Juízo Militar processar e julgar, singularmente, os crimes militares cometidos contra civis e as ações judiciais contra atos disciplinares militares.

IV. A Justiça Militar Estadual é constituída em Primeiro Grau pelos Juízes de Direito e pelos Conselhos de Justiça.

É correto o que se afirma em