1340365 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: DECEx
Orgão: EsFCEx

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CFO-QC - Direito
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Da Prisão e da Liberdade Provisória (arts. 220 a 276 do CPPM)

Analise os casos abaixo, colocando entre parênteses a letra V, quando se tratar de afirmativa verdadeira e a letra F, quando se tratar de afirmativa falsa. A seguir, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) Segundo positivado no CPPM, qualquer pessoa poderá prender quem for desertor ou insubmisso.

( ) Segundo o positivado no CPPM a prisão preventiva será fundada apenas nas mesmas hipóteses previstas no processo penal comum.

( ) Se o preso em flagrante não souber assinar, se não puder ou se não quiser, o recibo da nota de culpa será assinada por duas testemunhas.

( ) Na falta ou impedimento do escrivão, qualquer pessoa idônea poderá vir a ser designado escrivão de um Auto de Prisão em Flagrante, prestando o compromisso legal.

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1339629 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: DECEx
Orgão: EsFCEx

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CFO-QC - Direito
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Do Inquérito Policial Militar (arts. 9º a 28 do CPPM)

Analise os casos abaixo, colocando entre parênteses a letra V, quando se tratar de afirmativa verdadeira e a letra F, quando se tratar de afirmativa falsa. A seguir, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

( ) De acordo com o CPPM, se o Comandante de uma Organização Militar toma conhecimento de um fato que, segundo o Código Penal Militar, configura crime militar, pode, instaurar uma sindicância para fazer, inicialmente, uma apuração sumária.

( ) Verificando que um relatório de um Inquérito Policial Militar (IPM) afasta a hipótese de existência de crime, a autoridade policial judiciária militar mandará arquivá-lo.

( ) O encarregado de IPM deve declarar-se suspeito quando ocorrer motivo legal que lhe seja aplicável

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1336876 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Direito
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Da Prisão e da Liberdade Provisória (arts. 220 a 276 do CPPM)

De acordo com as disposições do Código de Processo Penal Militar acerca da "menagem", é correto afirmar que a

A

menagem será concedida ao reincidente, mas a ela não terá direito o insubmisso.

B

menagem a militar não poderá ser concedida em navio e nem em acampamento.

C

menagem cessa com a sentença condenatória, ainda que não tenha passado em julgado.

D

concessão da menagem pelo juiz independe de ser ouvido, previamente, o Ministério Público.

E

menagem concedida em residência ou cidade será levada em conta no cumprimento da pena.

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1334262 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Direito
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De acordo com as disposições do Código de Processo Penal Militar acerca do "Processo Ordinário", é correto afirmar que:

A

para os atos probatórios em que é necessária a presença do Conselho de Justiça, bastará o comparecimento da sua maioria. Se ausente o Presidente, será substituído, na ocasião, pelo oficial imediato em antiguidade ou em posto.

B

o acusado ficará à disposição exclusiva da Justiça Militar, não podendo ser transferido ou removido para fora da sede da Auditoria, até sentença final, salvo motivo relevante que será apreciado pela autoridade militar.

C

o oficial processado, ou sujeito a inquérito policial militar, poderá ser transferido para a reserva, desde que estejam presentes os requisitos legais, salvo se atingir a idade limite de permanência no serviço ativo.

D

o acusado solto será dispensado do exercício das funções ou do serviço militar, havendo ou não incompatibilidade com a infração cometida, permanecendo agregado durante o curso do processo, sendo revertido após trânsito em julgado da decisão final.

E

serão ouvidas, em primeiro lugar, as testemunhas indicadas pela defesa e as referidas por estas, além das que forem substituídas ou incluídas posteriormente pelo advogado do réu. Após estas, serão ouvidas as testemunhas arroladas na denúncia.

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1330449 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Direito
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Dos Procedimentos Especiais (arts. 451 a 498 do CPPM)

Considere a seguinte situação hipotética.

Um Segundo-Tenente consumou o crime de deserção previsto no art. 187 do Código Penal Militar, ausentando-se, sem licença, por mais de oito dias, de determinada organização militar na qual estava servindo. De acordo com as disposições do Militar acerca do "Processo de correto afirmar que: Código de Deserção Processo Penal de Oficial", é

A

consumada a deserção, o Segundo-Tenente será imediatamente excluído do serviço ativo, fazendo-se publicação, em boletim ou documento equivalente, do termo de deserção e remetendo-se, em seguida, os autos à Auditoria competente. Apresentando-se voluntariamente ou sendo capturado, deverá ser submetido à inspeção de saúde e, quando julgado apto para o serviço militar, será reincluído.

B

recebido o termo de deserção do Segundo-Tenente e demais peças, o juiz auditor mandará autuá-los e dar vista do processo, por 5 (cinco) dias, ao procurador, podendo este requerer o arquivamento, ou o que for de direito, ou oferecer denúncia, se nenhuma formalidade tiver sido omitida, ou após o cumprimento das diligências requeridas.

C

consumada a deserção, o Segundo-Tenente será agregado, fazendo-se publicação, em boletim ou documento equivalente, do termo de deserção e remetendo-se, em seguida, os autos à Auditoria competente. Apresentando-se voluntariamente, ou sendo capturado, será revertido, não sendo realizada inspeção de saúde.

D

consumada a deserção, o Segundo-Tenente será imediatamente demitido do serviço ativo, fazendo-se publicação, em boletim ou documento equivalente, do termo de deserção e remetendo-se, em seguida, os autos à Auditoria competente. Apresentando-se voluntariamente ou sendo capturado, deverá ser submetido à inspeção de saúde e, quando julgado apto para o serviço militar, será reincluído.

E

a denúncia oferecida pelo procurador contra o SegundoTenente só será recebida pelo juiz auditor após a captura ou apresentação voluntária desse oficial, independentemente de inspeção de saúde, sendo a decisão de recebimento da denúncia comunicada à autoridade à qual o militar estiver subordinado, no prazo de 5(cinco) dias, para as providências administrativas decorrentes.

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1320281 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Direito
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Do Foro e da Competência da Justiça Militar (arts. 82 a 121 do CPPM)

De acordo com as disposições do Código de Processo Penal Militar acerca da "Competência em Geral" e com a Lei nº 8.457/1992 (Dispõe sobre a organização e o funcionamento da Justiça Militar da União), é correto afirmar que um crime militar cometido fora do território nacional por um Contra-Almirante da ativa deve ser julgado:

A

pela Auditoria da última Circunscrição Judiciária Militar na qual o referido militar esteve antes de sair do território nacional.

B

pela Auditoria da primeira Circunscrição Judiciária Militar na qual o referido militar esteve ao regressar ao território nacional.

C

pela Auditoria da 12ª Circunscrição Judiciária Militar.

D

pelo Superior Tribunal Militar.

E

por uma das Auditorias da 1ª Circunscrição Judiciária Militar.

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1303192 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: UEG
Orgão: PM-GO

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Cadete
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No que concerne aos recursos, segundo o Código de Processo Penal Militar, tem-se que

A

não há reconhecimento legal do princípio da fungibilidade recursal ou da permutabilidade do recurso.

B

no caso de concurso de agentes, a interposição do recurso por um dos réus aproveitará aos outros, mesmo quando venha a agravar a situação de quem não recorreu.

C

o Ministério Público não poderá desistir do recurso que haja interposto.

D

é cabível apelação em face da decisão ou sentença que não receber a denúncia, no todo ou em parte, ou seu aditamento.

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1109943 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: UEG
Orgão: PM-GO

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Cadete
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Das Medidas Preventivas e Assecuratórias (arts. 170 a 219 do CPPM)

No que se refere às medidas assecuratórias, segundo o Código de Processo Penal Militar:

A

a busca domiciliar será executada sempre durante o dia, independentemente do consentimento expresso do morador para realizá-la à noite ou de ter como escopo acudir a vítima do crime.

B

a revista pessoal será realizada quando houver suspeitas, mesmo superficiais, de que alguém oculte consigo objetos que constituam corpo de delito.

C

proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para descobrir objetos necessários à prova da infração ou à defesa do acusado.

D

a autoridade militar não poderá requisitar à autoridade policial civil a realização da busca, devendo esta ser executada, no curso do inquérito ou do processo penal, por oficial de justiça.

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850211 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: UEG
Orgão: PM-GO

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Cadete
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Do Processo Penal Militar em Geral (arts. 34 e 35 do CPPM)

A denúncia, segundo o Código de Processo Penal Militar:

A

conterá a exposição do fato criminoso, com todas as circunstâncias, bem como a classificação do crime.

B

conterá o rol de testemunhas, que não poderá ser dispensado mesmo se o Ministério Público dispuser de prova documental suficiente.

C

deverá ser oferecida, se o imputado estiver preso, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias.

D

em caso de rejeição decorrente da ilegitimidade do acusador, será obstado o exercício da ação penal, mesmo se, depois, vier a ser promovida por acusador legítimo.