602731 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPU

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Analista do MPU - Direito
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Processo Penal Militar

Com base no direito processual penal militar, julgue os itens que se seguem.

Segundo o entendimento do STF, a qualificação de militar é elemento estrutural do tipo penal de deserção, de forma que a ausência desse requisito impede o processamento do feito.

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602730 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPU

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Analista do MPU - Direito
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Com base no direito processual penal militar, julgue os itens que se seguem.

O ministro da Defesa, dada a sua condição de ministro de Estado civil, não exerce função de polícia judiciária militar.

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463540 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: FUMARC
Orgão: TJM-MG

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Técnico Judiciário
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Inquérito Policial Militar - IPM

Ante a notícia crime, o art. 12 do CPPM enumera as providências preliminares a serem tomadas no local de crime, não obstante, deve-se efetuar a prisão em flagrante delito do agente ou mesmo elaborar IPM, conforme o caso. Nesse contexto, de acordo com as prescrições legais contidas no Código de Processo Penal Militar, são passos a serem trilhados pela autoridade:

A

A praça pode lavrar APF, desde que não haja oficial presente na Unidade, uma vez que tal medida é permitida desde que a praça esteja na função de oficial.

B

Existe uma ordem obrigatória na inquirição da vítima e das testemunhas em sede de IPM, que, se não for observada, implicará em nulidade.

C

Na hipótese da prisão de militar, em que o subordinado desacata seu superior hierárquico, a lavratura do APF, mesmo no caso de crime militar próprio, pode ser feita por parte da autoridade civil, delegado de polícia, caso o local onde o fato tenha ocorrido não seja sujeito à administração militar.

D

Não admissível relatório parcial das investigações em sede de IPM por parte do encarregado, devendo enca- minhar o caderno investigatório completo e conclusivo para a Justiça Militar, sendo defeso qualquer pendên- cia.

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463539 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: FUMARC
Orgão: TJM-MG

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Técnico Judiciário
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A legislação processual penal militar estabelece um regramento específico para a autoridade judiciária militar, no caso, o juiz.

É CORRETO o que se afirma em:

A

O juiz de Direito do Juízo Militar não pode determinar a abertura de IPM, sendo esta atribuição exclusiva de outras autoridades elencadas no Código de Processo Penal Militar, tais como o Comandante ou o Ministério Público, devendo a autoridade judicial encaminhar a notícia crime ao Ministério Público.

B

Toda vez que o Código de Processo Penal Militar se referir a JUIZ, restringe-se apenas ao juiz togado, sendo expressa a menção quando se tratar de autoridade judiciária militar colegiada.

C

Poderá a praça compor o Conselho Permanente de Justiça, apenas em substituição ao oficial, e ainda, provisoriamente para alguns atos, respeitando-se sempre a hierarquia em relação ao réu.

D

As regras de suspeição não se aplicam aos membros do Conselho Permanente de Justiça, somente ao juiz togado, uma vez que todo oficial tem interesse na disciplina militar, mesmo porque não pertence ao Poder Judiciário e sim ao Poder Executivo.

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274608 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: VUNESP
Orgão: PM-SP

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Tecnólogo de Administração
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Processos em Espécie

Considerando o contido na Instrução para o atendimento de requisições de apresentação de militares (I-43-PM), é correto afirmar que:

A

as requisições de militares do Estado para comparecimento em juízo ou em repartições policiais ou congêneres serão canalizadas para a Corregedoria PM.

B

o policial militar quando comparecer em próprio público para participar de ato processual deverá fazê-lo somente com o uniforme B-3.

C

se o policial militar estiver na condição de réu em razão de crime comum deverá utilizar traje social civil.

D

caso a requisição seja endereçada à autoridade policial militar que não comande o requisitado, deverá ela ser encaminhada imediatamente à Diretoria de Pessoal.

E

as apresentações dos Oficiais nos Conselhos Permanentes de Justiça serão feitas pela Corregedoria PM diretamente ao Juiz Corregedor Geral da Justiça Militar Estadual.

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274607 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: VUNESP
Orgão: PM-SP

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Tecnólogo de Administração
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Inquérito Policial Militar - IPM

Considerando o contido nas Instruções para o atendimento de ocorrência em que haja o cometimento de infração penal praticada por Policial Militar (I-40-PM), é correto afirmar que:

A

a autoridade de polícia judiciária militar originária superior àquela que realizou a instauração do Inquérito Policial Militar ou que determinou a sua instauração poderá avocar esse procedimento.

B

a confecção do Termo de Deserção poderá ser delegada para o exercício das atribuições de polícia judiciária militar.

C

o Inquérito Policial Militar não poderá ser arquivado, porém há a possibilidade de transformá-lo em outra espécie de apuração.

D

o Oficial em serviço no PPJM terá como equipe de apoio um Sgt PM ou Cb PM escrivão e um auxiliar (Cb PM ou Sd PM) que também exercerá as funções de motorista.

E

as atribuições de polícia judiciária militar podem ser delegadas a Oficiais da ativa e inativos, para fins especificados e por tempo limitado.

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274596 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: VUNESP
Orgão: PM-SP

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Tecnólogo de Administração
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Considerando as medidas para proteção de vítimas e testemunhas de IPM e Processos da Justiça Militar do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta.

A

As medidas protetivas não se aplicam quando vítimas ou testemunhas do IPM ou do Processo forem policiais militares.

B

Os dados e endereços das vítimas ou testemunhas protegidas, anotados em impresso distinto pela Autoridade de Polícia Judiciária Militar, não seguirão com os autos do IPM à Justiça Militar, devendo ficar arquivados no Setor de Justiça e Disciplina da Unidade Policial Militar responsável pela instauração do procedimento.

C

Na capa do feito serão lançadas duas tarjas pretas, que identificam tratar-se de investigação criminal em que vítimas ou testemunhas postularam o sigilo de seus dados e endereços.

D

O ato de não lançar o endereço e os dados de qualificação das vítimas ou testemunhas de IPM, nos termos de depoimentos, depende de decisão do Juiz de Direito do juízo militar (reserva de jurisdição), que analisará o pedido por meio de representação formulada pelo encarregado do procedimento.

E

Os Oficiais da Polícia Militar, no exercício da função de polícia judiciária militar, estão autorizados a deixar de lançar, nos termos de depoimentos, o endereço e os dados de qualificação das vítimas ou testemunhas coagidas ou submetidas a grave ameaça que assim desejarem.

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274595 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: VUNESP
Orgão: PM-SP

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Tecnólogo de Administração
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No que tange à ação penal militar, é correto afirmar que:

A

o Código de Processo Penal Militar prevê que a ação penal militar é pública e somente pode ser promovida por denúncia do Ministério Público.

B

nos crimes militares contra a honra, a ação penal militar dependerá de representação do ofendido para ser iniciada pelo Ministério Público.

C

nos crimes militares, não é cabível ação penal militar privada subsidiária da pública.

D

nos crimes militares sexuais, a ação penal militar é privada e somente pode ser promovida por queixa do ofendido.

E

no crime de deserção praticado por Oficial, a ação penal militar é pública e será promovida por denúncia do Ministério Público, oferecida após a captura ou apresentação voluntária do desertor.

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274594 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: VUNESP
Orgão: PM-SP

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Tecnólogo de Administração
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Inquérito Policial Militar - IPM

No tocante ao Inquérito Policial Militar, assinale a alternativa correta.

A

Deverá terminar em 30 (trinta) dias, quando o indiciado estiver solto, contados a partir da data de sua instauração.

B

Será encerrado com minucioso relatório, em que o encarregado mencionará as diligências feitas e se há indícios de crime militar, não podendo se manifestar quanto à existência de transgressão disciplinar.

C

A autoridade militar competente pela instauração do Inquérito Policial Militar poderá determinar o seu arquivamento, caso as diligências concluam pela inexistência de crime.

D

Será iniciado mediante portaria, quando, ao final de sindicância, resultar indício da existência de crime militar que necessite arrecadar elementos de autoria e materialidade, necessários à propositura da ação penal.

E

O encarregado será, sempre que possível, um Oficial Superior, se o indiciado for Oficial e, nos demais casos, Oficial intermediário.

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1263290 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: STM

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Juiz-Auditor
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Em relação a medidas preventivas e assecuratórias, assinale a opção correta.

A

De acordo com o CPPM, admite-se a hipoteca legal em qualquer fase da persecução penal militar, desde que haja a certeza da infração e a fundada suspeita da autoria.

B

Dado o sistema adotado pelo CPPM, a restituição de coisas apreendidas, em qualquer fase da persecução penal militar, somente é admitida por decisão judicial específica, sujeita a impugnação por meio de apelação.

C

No CPPM, é admitida, de forma expressa, a possibilidade de o acusado ou de a vítima interpor embargos nos casos de pedido de restituição de coisas apreendidas em poder de terceiro de boa-fé, não sendo, contudo, permitido que seja pronunciada decisão nesses embargos antes de a sentença condenatória ter transitado em julgado.

D

O sequestro de bens, disciplinado de forma expressa no CPPM, tem por objetivo a apreensão de bens móveis ou imóveis adquiridos com os proventos da infração penal militar, sendo necessária, para sua decretação, que independe de provocação do MPM, a existência de indícios veementes da proveniência ilícita dos bens e da lesão ao patrimônio militar.

E

Como no CPPM não há previsão da possibilidade de alienação antecipada de bens apreendidos por força de decisão judicial, ainda que eles estejam sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, admite-se, havendo necessidade de se preservar o valor desses bens, a aplicação, de forma excepcional e subsidiária, de dispositivo da legislação comum.

Questão Anulada