NO PROCESSO ESPECIAL DE DESERÇÃO, HAVENDO A PARTE DE AUSÊNCIA INFORMADO QUE FOI VERIFICADA A AUSÊNCIA DO MILITAR DA OM DESDE ZERO HORA DO DIA 05 DE JANEIRO, SEXTA-FEIRA, É CORRETO AFIRMAR QUE:

A

A contagem dos dias de ausência começa no mesmo dia 5 e termina no dia 12, estando consumada a deserção no dia 13;

B

A contagem dos dias de ausência começará no primeiro dia útil seguinte (8) e terminará no dia 15, estando consumada a deserção no dia 16;

C

A contagem dos dias de ausência começará no primeiro dia após as 24 horas de ausência, ou seja, no dia 7 e terminará no dia 14, estando consumada a deserção no dia 15;

D

A contagem dos dias de ausência começará no dia seguinte (6) e terminará no dia 13, estando consumada a deserção no dia 14.

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1142828 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: MPM
Orgão: MPM

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Promotor de Justiça Militar
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QUANTO DENÚNCIA, ESTABELECE A LEI PROCESSUAL PENAL MILITAR:

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1142827 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: MPM
Orgão: MPM

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Promotor de Justiça Militar
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A PRISÃO PROVISÓRIA:

A

A prisão em flagrante, no caso de perseguição não interrompida, poderá ser realizada em qualquer lugar onde o perseguidor alcance o capturando;

B

Em qualquer fase do inquérito ou processo, estando o capturando militar em jurisdição diversa do juiz que determinar a prisão, o mandado será encaminhado à autoridade militar da localidade onde estiver, observada a antiguidade de posto ou graduação;

C

A recaptura independe de mandado e pode ser realizada por qualquer pessoa;

D

Em face da ordem constitucional e da interpretação jurisprudencial, a prisão em crime militar próprio dispensa o controle da autoridade judiciária.

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1142826 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: MPM
Orgão: MPM

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Promotor de Justiça Militar
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QUANTO MENAGEM, INDIQUE A EXPRESSÃO CORRETA:

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1142824 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: MPM
Orgão: MPM

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Promotor de Justiça Militar
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Competência da Justiça Militar

NO TOCANTE CONEXÃO E CONTINÊNCIA É VÁLIDO AFIRMAR QUE:

A

No concurso entre a jurisdição especializada e a cumulativa prevalece esta última;

B

A conexão e a continência caracterizam prorrogação de competência necessária;

C

Prevalecerá a competência do lugar da infração mais grave, salvo se o maior número de infrações for praticado em local diverso;

D

Há conexão probatória e necessidade da reunião dos processos na hipótese de duas pessoas serem acusadas do mesmo crime em processos diversos, quando a prova da infração influi em ambos os processos.

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1142823 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: MPM
Orgão: MPM

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Promotor de Justiça Militar
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QUANTO INSTRUÇÃO DO PROCESSO:

A

A decretação da revelia suspende o processo e, em consequência, o lapso prescricional, salvo quanto aos atos cuja urgência recomende sejam desde logo praticados;

B

acusado pode requerer ao juiz, antes do interrogatório, que seja lida a conclusão do relatório do encarregado do IPM;

C

É imprescindível a oitiva do ofendido com a sua qualificação, podendo, por procurador habilitado, requerer a produção de provas;

D

Finda a realização de diligências pelas partes (art. 428 do CPPM) o juiz terá os autos conclusos para ordenar suas diligências para sanar qualquer nulidade ou suprir falta prejudicial ao esclarecimento da verdade, abrindo, em seguida, vista às partes para alegações finais.

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1142822 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: MPM
Orgão: MPM

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Promotor de Justiça Militar
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NO TOCANTE INTERPRETAÇÃO DA NORMA PROCESSUAL PENAL, PODEMOS AFIRMAR QUE:

A

A interpretação literal importa na conformidade com o significado das palavras segundo a intenção do legislador;

B

A interpretação extensiva ocorre quando manifesto que a expressão da lei é mais ampla que sua intenção: vg. ao dizer acusado abrange homens e mulheres;

C

Os termos técnicos são entendidos exclusivamente em sua acepção especial, não se admitindo sejam empregados com outra significação, salvo disposto em lei;

D

Não se admite as interpretações extensiva ou restritiva quando desfigurar de plano os fundamentos da acusação que deram origem ao processo.

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1142821 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: MPM
Orgão: MPM

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Promotor de Justiça Militar
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DAS EXCEÇÕES EM GERAL, PODE-SE AFIRMAR:

A

Dentre as exceções opostas, a solução da exceção de incompetência do juízo deve preceder às demais;

B

Aceitando a arguição de sua suspeição, o juiz autuará em separado o requerimento e, havendo recurso da parte contrária, remeterá os autos ao STM;

C

A exceção de suspeição ou impedimento do promotor será decidida em última instância pelo Procurador-Geral de Justiça Militar;

D

A exceção de incompetência poderá ser oposta oralmente.

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602732 Ano: 2013
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPU

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Analista do MPU - Direito
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Com base no direito processual penal militar, julgue os itens que se seguem.

Considere que determinado militar tenha sido vítima de crime de lesão corporal e que a correspondente ação penal militar contra o autor do ilícito esteja em curso. Nessa situação, somente o militar ofendido, seu representante legal ou seu sucessor podem habilitar-se a intervir no processo como assistentes do MP.