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2532284 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: Consulplan
Orgão: PM-PA

Segundo o Código de Processo Penal Militar, analise as afirmativas a seguir.

I. A ação penal é pública e somente pode ser promovida por denúncia do Ministério Público Militar.

II. Apresentada a denúncia, o Ministério Público não poderá desistir da ação penal.

III. Qualquer pessoa, no exercício do direito de representação, poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, dando-lhe informações sobre fato que constitua crime militar e sua autoria, e indicando-lhe os elementos de convicção.

IV. A denúncia deve ser apresentada sempre que houver: prova de fato que, em tese, constitua crime e indícios de autoria.

Estão corretas as afirmativas

I, II e III, apenas.

I, II e IV, apenas.
I, III e IV, apenas.

 

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2532283 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: Consulplan
Orgão: PM-PA

Logo que tiver conhecimento da prática de infração penal militar, verificável na ocasião, a autoridade, com atribuição, deverá, se possível, EXCETO:

 

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2532282 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: Consulplan
Orgão: PM-PA

De acordo o Código de Processo Penal Militar, analise as afirmativas a seguir.

I. A denúncia conterá o rol das testemunhas, em número não superior a seis, com a indicação da sua profissão e residência; e o das informantes com a mesma indicação. O rol de testemunhas não poderá ser dispensado pelo Ministério Público, ainda quando dispuser de prova documental suficiente.

II. A denúncia deverá ser oferecida, se o acusado estiver preso, dentro do prazo de cinco dias, contados da data do recebimento dos autos para aquele fim; e, se o acusado estiver solto, não haverá prazo. O auditor deverá manifestar-se sobre a denúncia, dentro do prazo de quinze dias.

III. Sempre que, no curso do processo, o Ministério Público necessitar de maiores esclarecimentos, de documentos complementares ou de novos elementos de convicção, poderá requisitá-los, diretamente, de qualquer autoridade militar ou civil, em condições de os fornecer, ou requerer ao juiz que os requisite.

IV. A extinção da punibilidade poderá ser reconhecida e declarada em qualquer fase do processo, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, ouvido o Ministério Público, se deste não for o pedido.

Estão INCORRETAS as afirmativas

III e IV, apenas.

 

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2532281 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: Consulplan
Orgão: PM-PA

Conforme o Código de Processo Penal Militar, assinale a alternativa INCORRETA.

 

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2532280 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: Consulplan
Orgão: PM-PA

NÃO compete à polícia judiciária militar:

 

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2531972 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: FUNRIO
Orgão: PM-GO
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Consideradas as regras estabelecidas pelo Código de Processo Penal Militar acerca do foro militar e da competência, é CORRETA a afirmação a seguir.
 

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2531861 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: DIRENS Aeronáutica
Orgão: CIAAR
No tangente aos atos probatórios no Processo Penal Militar, tem-se que
 

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2530469 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: PM-MG
Orgão: PM-MG
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Em relação a “CONFISSÃO”, prevista no Código de Processo Penal Militar (Decreto-lei n. 1.002, de 21/10/1969), marque a alternativa CORRETA.
 

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2528481 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: FUNRIO
Orgão: PM-GO
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Quanto às regras estabelecidas pelo Código de Processo Penal Militar acerca da ação penal militar, assinale a alternativa CORRETA.
 

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2525796 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: FADESP
Orgão: PM-PA
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No processo penal militar há um procedimento ordinário e alguns procedimentos especiais. Em relação a estes é correto afirmar que
 

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