950884 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPU

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Defensor Público Federal
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No que se refere a interrogatório, deserção e recursos no âmbito do processo penal militar, julgue o item subsequente.

Se um subtenente for denunciado por crime militar perante a autoridade competente e se a denúncia for recebida, então, de acordo com o STF, o seu interrogatório deverá ocorrer ao final da instrução criminal, a despeito de o CPPM prever que esse ato seja realizado antes da oitiva das testemunhas.

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312577 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: VUNESP
Orgão: TJM-SP

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Técnico Judiciário - Escrevente
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Inquérito Policial Militar - IPM

De acordo com o Código de Processo Penal Militar, e com relação ao Inquérito Policial Militar, assinale a alternativa correta.

A

O Inquérito Policial Militar deverá terminar dentro de vinte dias, quando o indiciado estiver solto, contados a partir da data em que se instaurar o inquérito.

B

A autoridade militar só poderá mandar arquivar autos de inquérito, se conclusivo pela inexistência de crime ou de inimputabilidade do indiciado.

C

Nos crimes contra a honra, ainda que decorrerem de escrito ou publicação, cujo autor esteja identificado, o Inquérito Policial Militar não poderá ser dispensado.

D

O arquivamento de inquérito não obsta a instauração de outro, se novas provas aparecerem em relação ao fato, ao indiciado ou a terceira pessoa, ressalvados o caso julgado e os casos de extinção da punibilidade.

E

Quando concluído os autos do Inquérito Policial Militar deverão ser remetidos ao auditor da Circunscrição Judiciária Militar onde ocorreu a infração penal, contudo os instrumentos desta, assim como todos os objetos apreendidos deverão permanecer em poder do Encarregado que será responsável pela custódia até o término do processo.

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312576 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: VUNESP
Orgão: TJM-SP

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Técnico Judiciário - Escrevente
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Conforme o Código de Processo Penal Militar, e no que diz respeito aos recursos no processo penal militar, é correto afirmar que

A

a apelação será interposta por petição escrita, dentro do prazo de cinco dias, contados da data da intimação da sentença ou da sua leitura em pública audiência, na presença das partes ou seus procuradores.

B

caberá recurso em sentido estrito da sentença definitiva de condenação ou de absolvição.

C

cabe apelação da decisão judicial que decretar, ou não, a prisão preventiva, ou revogá-la.

D

não caberá revisão dos processos findos em que tenha havido erro quanto aos fatos, sua apreciação, avaliação e enquadramento.

E

os recursos em sentido estrito serão interpostos no prazo de cinco dias, contados da data da intima- ção da decisão, ou da sua publicação ou leitura em pública audiência, na presença das partes ou seus procuradores.

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312575 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: VUNESP
Orgão: TJM-SP

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Técnico Judiciário - Escrevente
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Conforme o Código de Processo Penal Militar, assinale a alternativa correta no que diz respeito à comunicação dos atos processuais.

A

A citação far-se-á por oficial de justiça mediante mandado, quando o acusado estiver servindo ou residindo fora dessa sede, mas no país.

B

A citação far-se-á por oficial de justiça mediante edital quando o acusado estiver servindo ou residindo fora da sede do juízo, mas no país.

C

A intimação ou notificação de militar em situação de atividade será feita pessoalmente, devendo o militar intimado ou notificado informar a autoridade a que estiver subordinado.

D

O processo será suspenso quando o acusado que, citado, intimado ou notificado para qualquer ato do processo, deixar de comparecer sem motivo justificado.

E

A citação feita no início do processo é pessoal, bastando, para os demais termos, a intimação ou notificação do seu defensor, salvo se o acusado estiver preso, caso em que será, da mesma forma, intimado ou notificado.

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2540662 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: IADES
Orgão: PM-DF

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Aluno-Oficial
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Da Lei Processual Penal Militar e sua Aplicação (arts. 1º a 6º do CPPM)

Considerando as hipóteses de delegação do exercício do inquérito policial militar, o ministro competente, em virtude da inexistência de outro oficial da ativa de maior antiguidade, considerando que um oficial-general da ativa, do último posto e mais antigo, praticou crime definido como militar, deverá designar um oficial da(o)

A

reserva de posto mais elevado para a instauração do inquérito policial militar e, se este estiver iniciado, avocá-lo, para tomar essa providência.

B

posto superior e mais antigo ao do indiciado.

C

posto superior ao do indiciado, seja este oficial da ativa, da reserva, remunerada ou não, ou reformado.

D

posto inferior ao do indiciado, seja este oficial da ativa, da reserva, remunerada ou não, ou reformado.

E

reserva mais antigo para a instauração do inquérito policial militar, e, se este estiver iniciado, avocá-lo, para tomar essa providência.

Questão Anulada

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1471891 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: PM-PE

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Oficial Segundo-Tenente Administração (CFOA)
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Da Polícia Judiciária Militar (arts. 7º a 8º do CPPM)

De acordo com o Código de Processo Penal Militar e a Polícia Judiciária Militar, analise as afirmativas a seguir:

I. Em se tratando de delegação para instauração de inquérito policial militar, deverá aquela recair em oficial de posto igual ou superior ao do indiciado, seja este oficial da ativa, da reserva, remunerada ou não, ou reformado.

II. Se o indiciado é oficial da reserva ou reformado, não prevalece, para a delegação, a antiguidade de posto.

III. Compete à Polícia Judiciária Militar representar a autoridades judiciárias militares acerca da prisão preventiva e da insanidade mental do indiciado.

Está CORRETO o que se afirma em

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950896 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DPU

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Defensor Público Federal
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Processo Penal Militar

No que diz respeito ao juiz, aos auxiliares da justiça e às partes do processo militar, à organização da justiça militar da União e sua competência e à prisão preventiva, julgue o item que se segue.

Coronel da reserva remunerada que cometer crime militar será submetido ao Conselho Especial de Justiça, que é constituído por um juiz auditor e quatro juízes militares.

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2539835 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: DECEx
Orgão: EsFCEx

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CFO-QC - Direito
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Do Inquérito Policial Militar (arts. 9º a 28 do CPPM)

Analise as afirmativas abaixo, colocando entre parênteses a letra “V”, quando se tratar de afirmativa verdadeira, e a letra “F”, quando se tratar de afirmativa falsa. A seguir, assinale a alternativa correta:

( ) Hierarquia e disciplina não tutelam somente as Forças Armadas e instituições militares estaduais e distrital, mas são garantias para os indivíduos e a Sociedade, sendo esse um dos motivos para serem inconstitucionais a greve e a sindicalização dos militares.

( ) Se o Cabo Paul, condenado por crime de lesão corporal dolosa, cumpre suspensão condicional da pena pelo menor período de prova previsto na Lei, aceitando as condições em audiência admonitória datada de 23 de abril de 2017, se não houver prorrogação nem revogação do “sursis” seu período de prova irá até 23 de abril de 2019.

( ) Entendendo o Dr. Paul, advogado do Cabo John, que o Comandante de seu Batalhão do Exército no Rio de Janeiro, o indiciou em IPM (Inquérito Policial Militar) de forma ilegal e arbitrária, deve ingressar com pedido de Habeas Corpus na Ia Circunscrição Judiciária Militar.

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2205262 Ano: 2017
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Direito
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Da Lei Processual Penal Militar e sua Aplicação (arts. 1º a 6º do CPPM)

De acordo com as normas de interpretação do Código de Processo Penal Militar, assinale a opção correta.

A

A lei de processo penal militar deve ser interpretada no sentido literal, sendo vedada, de forma peremptória, a interpretação extensiva.

B

Não é admissível a interpretação restritiva da lei de processo penal militar quando prejudicar ou alterar o curso normal do processo, ou lhe desvirtuar a natureza.

C

É possível a interpretação extensiva, quando manifesto que a expressão da lei é mais estrita do que sua intenção, ainda que cerceie a defesa do acusado.

D

Ainda que a interpretação extensiva seja vedada peremptoriamente pelo Código de Processo Penal Militar, suas normas poderão ser interpretadas de forma restritiva.

E

Os termos técnicos hão de ser entendidos em sua acepção especial, ainda que evidentemente empregados com outra significação.

Questão Anulada e Desatualizada

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2535890 Ano: 2016
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: Marinha
Orgão: Marinha

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Quadro Técnico do Corpo Auxiliar da Marinha - Direito
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Dos Atos Probatórios (arts. 294 a 383 do CPPM)

No que se refere ao Código de Processo Penal Militar, assinale a opção INCORRETA.

A

A menagem poderá ser concedida pelo juiz, nos crimes cujo máximo da pena privativa da liberdade não exceda a quatro anos, tendo-se, porém, em atenção a natureza do crime e os antecedentes do acusado.

B

No caso da parte requerer exame de corpo de delito, o juiz poderá negar a perícia, se a reputar desnecessária ao esclarecimento da verdade.

C

Consumada a deserção de praça especial ou praça sem estabilidade, será ela imediatamente excluída do serviço ativo. Se praça estável, será agregada.

D

O insubmisso que se apresentar ou for capturado terá o direito ao quartel por menagem e será submetido à inspeção de saúde. Se incapaz, ficará isento do processo e da inclusão.

E

O juiz não ficará adstrito podendo aceita-lo ou rejeitá-lo, no ao laudo pericial, todo ou em parte.