2924149 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: VUNESP
Orgão: TJM-SP

Provas:

Técnico Judiciário - Escrevente
Provas ×

Nos termos do Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar que a citação far-se-á

A

pelo correio, mediante expedição de carta, quando o acusado estiver servindo na sede do juízo em que se promove a ação penal.

B

por oficial de justiça, mediante precatória, quando o acusado estiver servindo ou residindo fora dessa sede, mas no País.

C

pessoalmente, por termo nos autos, quando o acusado estiver servindo ou residindo na sede do juízo em que se promove a ação penal.

D

por edital, quando o acusado estiver residindo fora dessa sede, mas no País.

E

pelo correio, quando o acusado se ocultar ou opuser obstáculo para não ser citado.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2924148 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: VUNESP
Orgão: TJM-SP

Provas:

Técnico Judiciário - Escrevente
Provas ×

Nos termos do Código de Processo Penal Militar e no que concerne ao defensor, assinale a alternativa correta.

A

A constituição de defensor dependerá sempre de instrumento de mandado, exceto se o acusado o indicar por ocasião de sua citação e por termo nos autos.

B

O juiz nomeará defensor ao acusado que o não tiver, ficando a este ressalvado o direito de, até seu interrogatório, constituir outro de sua confiança.

C

O defensor não poderá abandonar o processo, senão por motivo imperioso, a critério do juiz.

D

A nomeação de defensor pelo magistrado obsta ao acusado o direito de a si mesmo defender-se, mesmo tendo habilitação; mas o juiz deverá registrar a recusa expressa do acusado.

E

A falta de comparecimento do defensor, mesmo motivada, não adiará o ato do processo, devendo o juiz dar substituto para efeito do ato.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2903378 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PM-SC

Provas:

Oficial Policial Militar
Provas ×

Dos Atos Probatórios (arts. 294 a 383 do CPPM)

Em relação à acareação e à prova testemunhal no âmbito do direito processual penal militar, assinale a opção correta.

A

É dispensada de depor a testemunha militar que tenha atuado em operação na qual outro militar tenha praticado infração penal.

B

No ato da acareação, a autoridade explicará os pontos de divergência aos acareados, os quais serão reinquiridos para, então, responderem seguidamente e na presença um do outro.

C

As testemunhas militares serão ouvidas em juízo uma após a outra, de preferência presentes no mesmo recinto e por ordem de chegada, de modo a evitar repetição e mora da audiência.

D

A contradita será levantada após a inquirição da testemunha e ela própria poderá responder, sem que se admita réplica à resposta.

E

Admite-se a acareação entre acusado e testemunha apenas em juízo, cabendo à autoridade policial, na fase de inquérito, proceder à simples colheita de depoimentos.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2903377 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PM-SC

Provas:

Oficial Policial Militar
Provas ×

Segundo o disposto no CPPM, o termo “casa” compreende

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2903376 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PM-SC

Provas:

Oficial Policial Militar
Provas ×

Das Medidas Preventivas e Assecuratórias (arts. 170 a 219 do CPPM)

Assinale a opção correta a respeito do mandado de busca no direito processual penal militar.

A

A autoridade militar poderá requisitar outras forças militares para a realização da busca, mas não forças civis.

B

Na hipótese de a autoridade que cumpre o mandado de busca domiciliar verificar que o morador da casa está ausente, ela deverá localizá-lo e aguardar sua chegada, se puder ser imediata.

C

O mandado de busca poderá ser determinado de ofício pela autoridade policial militar.

D

A ordem de prisão no mandado de busca domiciliar é implícita.

E

A revista pessoal a ser feita durante o cumprimento de busca domiciliar depende de menção expressa no mandado judicial.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2903375 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PM-SC

Provas:

Oficial Policial Militar
Provas ×

Do Foro e da Competência da Justiça Militar (arts. 82 a 121 do CPPM)

O foro competente para o julgamento do militar que, em atividade, cometer infração penal militar em local não sabido será o local

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2903374 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PM-SC

Provas:

Oficial Policial Militar
Provas ×

Da Prisão e da Liberdade Provisória (arts. 220 a 276 do CPPM)

Acerca da prisão em flagrante delito por crime propriamente militar, assinale a opção correta.

A

Efetuada a prisão em local não sujeito à administração militar, o preso deverá ser encaminhado à autoridade da unidade militar mais próxima, não podendo esse procedimento ser substituído pela lavratura do auto de prisão por autoridade civil.

B

Caberá à autoridade militar ou judiciária relaxar a prisão em flagrante se verificar a manifesta inexistência de infração penal militar ou a não participação da pessoa que estiver sendo conduzida.

C

Não poderá o militar ofendido proceder, de ofício, à prisão em flagrante do infrator.

D

No prazo máximo de 24 horas após a prisão, o auto de prisão em flagrante deverá ser remetido à autoridade judiciária competente.

E

O juiz não concederá a liberdade provisória de preso em flagrante por crime propriamente militar quando a autoridade militar superior na unidade em que o infrator sirva entender conveniente seu acautelamento.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2903373 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PM-SC

Provas:

Oficial Policial Militar
Provas ×

Da Lei Processual Penal Militar e sua Aplicação (arts. 1º a 6º do CPPM)

No que se refere à aplicação e à interpretação do Código de Processo Penal Militar (CPPM), assinale a opção correta.

A

Havendo divergência entre norma do CPPM e tratado internacional de que o Brasil seja signatário, prevalecerá a primeira, em observância aos princípios da hierarquia e da disciplina militares.

B

É permitida interpretação extensiva da norma processual penal militar, ainda que essa interpretação enseje cerceamento à defesa do acusado.

C

Admite-se interpretação restritiva quando for manifesta a amplitude demasiada da lei, salvo quando tal interpretação buscar impedir a marcha natural do processo, especialmente em sua fase inicial.

D

A lei processual penal comum é complementar à lei especial militar, devendo ambas ser aplicadas simultaneamente, quando coerentes, ou segundo o critério de razoabilidade do julgador, quando omissas.

E

Diante de omissão legislativa, o intérprete poderá recorrer à jurisprudência ou aos costumes militares, mas não à analogia.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2903372 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: PM-SC

Provas:

Oficial Policial Militar
Provas ×

Do Inquérito Policial Militar (arts. 9º a 28 do CPPM)

No que concerne à polícia judiciária militar e ao inquérito policial militar (IPM), assinale a opção correta.

A

Convencida da inexistência de crime, a autoridade policial militar ordenará o arquivamento do IPM, desde que ausentes quaisquer diligências sujeitas à autorização ou à comunicação judicial no caderno de investigação.

B

É vedada a participação de advogado nas diligências probatórias da fase policial, salvo nos IPM que versem sobre crimes dolosos contra a vida.

C

A instauração de IPM é feita por meio de portaria, exigindo-se da autoridade responsável o grau de bacharel em direito.

D

A abertura de sindicância não poderá ser simultânea à instauração de IPM quando os fatos forem os mesmos.

E

A sindicância suficientemente instruída poderá substituir o IPM quando da proposição de denúncia pelo Ministério Público.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

2820138 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: AOCP
Orgão: PM-DF

Provas:

Soldado Policial Militar - Combatente
Provas ×

Inquérito Policial Militar - IPM

Segundo o Código de Processo Penal Militar, assinale a alternativa correta.

A

São consideradas medidas preliminares ao inquérito policial militar a prisão do infrator, a apreensão dos instrumentos que tenham relação com o fato e a oitiva de testemunhas.

B

Por força do princípio da imparcialidade, o inquérito policial militar não pode ser iniciado em virtude de requisição do Ministério Público.

C

O Policial Militar investigado por fato relacionado ao uso da força letal no exercício da profissão deverá ser citado da instauração do procedimento investigatório, podendo constituir defensor no prazo de até setenta e duas horas a contar do recebimento da citação.

D

Independentemente de flagrante delito, o indiciado poderá ficar detido, durante as investigações policiais, até sessenta dias, comunicando-se a detenção à autoridade judiciária competente.

E

Compete à Polícia judiciária militar requisitar da polícia civil e das repartições técnicas civis as pesquisas e os exames necessários ao complemento e subsídio de inquérito policial militar.