Acerca das disposições relativas aos recursos no Código de Processo Penal Militar, assinale a opção correta.

A respeito da ação penal e do seu exercício, à luz do previsto no Código de Processo Penal Militar, analise as afirmativas a seguir.

I. Qualquer pessoa, no exercício do direito de representação, poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, dando-lhe informações sobre fato que constitua crime militar e sua autoria, e indicando-lhe os elementos de convicção.

II. No crime de entrar em entendimento com país estrangeiro para gerar conflito ou divergência de caráter internacional entre o Brasil e qualquer outro país, quando o agente for civil e não houver coautor militar, a ação penal pública será condicionada à requisição do Ministro das Relações Exteriores.

III. Se o Ministério Público considerar procedentes as informações sobre fato que constitua crime militar e sua autoria, dirigir-se-á à autoridade policial militar para que esta proceda às diligências necessárias ao esclarecimento do fato, instaurando inquérito, se houver motivo para esse fim.

Está correto o que se afirma em

Vítor, Tenente da Polícia Militar do Estado Alfa, foi designado para atuar como encarregado de um inquérito policial militar instaurado para apurar suposta prática de crime de lesão corporal cometida pelo Sargento David, em face do civil Miqueias, durante uma abordagem policial.

Considerando o que dispõe o Código de Processo Penal Militar acerca do inquérito policial militar, as afirmativas a seguir estão corretas, à exceção de uma. Assinale-a.

Nos termos do Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar que caberá apelação da sentença que

Nos termos do Código de Processo Penal Militar, assinale a alternativa correta.

Nos termos do Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar que a citação far-se-á

Nos termos do Código de Processo Penal Militar e no que concerne ao defensor, assinale a alternativa correta.

Em relação à acareação e à prova testemunhal no âmbito do direito processual penal militar, assinale a opção correta.

Segundo o disposto no CPPM, o termo “casa” compreende

Assinale a opção correta a respeito do mandado de busca no direito processual penal militar.