3076488 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: AOCP
Orgão: PM-PE

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Oficial - Aspirante
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Dos Procedimentos Especiais (arts. 451 a 498 do CPPM)

Jackson, oficial das forças armadas, irá responder pelo crime de deserção, pois se ausentou da unidade em que serve, sem licença, por mais de oito dias. Nesse contexto, acerca do processo de deserção, assinale a alternativa correta conforme as disposições do Código de Processo Penal Militar.

A

Consumado o crime de deserção, o comandante da unidade, ou a autoridade correspondente, fará lavrar o respectivo termo, em até 72 horas.

B

A contagem dos dias de ausência, para efeito da lavratura do termo de deserção, iniciar-se-á a zero hora do dia em que for verificada a falta injustificada do militar.

C

O oficial desertor será agregado, permanecendo nessa situação ao apresentar-se ou ser capturado, até decisão transitada em julgado.

D

O termo de deserção tem o caráter de instrução provisória e destina-se a fornecer os elementos necessários à propositura da ação penal, todavia não sujeita o desertor à prisão.

E

Oferecida a denúncia, o Juiz-Auditor determinará que seja aguardada a captura ou apresentação voluntária do desertor.

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3076487 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: AOCP
Orgão: PM-PE

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Oficial - Aspirante
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Sobre o processo ordinário previsto no Código de Processo Penal Militar, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O processo ordinário inicia-se com o recebimento da denúncia.

B

O acusado solto não será dispensado do exercício das funções ou do serviço militar, exceto se, no primeiro caso, houver incompatibilidade com a infração cometida.

C

As testemunhas de defesa poderão ser indicadas em qualquer fase da instrução criminal, desde que não seja excedido o prazo de cinco dias, após a inquirição da última testemunha de acusação.

D

Ausente o advogado, será adiado o julgamento uma vez. Na segunda ausência, salvo motivo de força maior devidamente comprovado, será o advogado substituído por outro.

E

O acusado preso assistirá a todos os termos do processo, exceto ao sorteio do Conselho de Justiça, quando Especial.

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3057526 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: FGV
Orgão: MPE-GO

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Promotor de Justiça
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João, José e Carlos, militares do Exército Brasileiro, após receberem ordem legal de Petrônio, superior hierárquico, reuniram-se espontaneamente e, mediante o emprego de arma de fogo, negaram-se a cumpri-la.
Registre-se, que, no momento da recusa ao cumprimento da determinação, Márcio, militar subordinado a Petrônio, agindo com dolo e sem dispor de prévio conhecimento sobre os fatos, deixou de utilizar de todos os meios ao seu alcance para impedir o ato criminoso.

Nesse cenário, considerando as disposições do Decreto-Lei nº 1.001/1969 (Código Penal Militar), assinale a afirmativa correta.

A

João, José e Carlos responderão pelo crime de motim. Por sua vez, Márcio praticou o delito de omissão de lealdade militar.

B

João, José e Carlos responderão pelo crime de conspiração. Por sua vez, Márcio praticou o delito de motim.

C

João, José e Carlos responderão pelo crime de revolta. Por sua vez, Márcio praticou o delito de omissão de lealdade militar.

D

João, José e Carlos responderão pelo crime de conspiração. Por sua vez, Márcio praticou o delito de revolta.

E

João, José e Carlos responderão pelo crime de motim. Por sua vez, Márcio praticou o delito de revolta.

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3048806 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CBM-PA

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Oficial Bombeiro Militar - Combatente
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Com base no CPPM, assinale a opção correta sobre o inquérito policial militar.

A

O inquérito policial militar é um procedimento administrativo, por isso ele não é sigiloso.

B

O encarregado do inquérito policial militar poderá manter o indiciado incomunicável por até 30 dias, se o indiciado estiver legalmente preso.

C

No inquérito policial militar, as testemunhas e o indiciado poderão ser ouvidos durante a madrugada, independentemente de urgência inadiável.

D

A testemunha poderá ser inquirida por mais de quatro horas consecutivas, não havendo necessidade do descanso de meia hora.

E

O inquérito deverá terminar dentro de 20 dias, se o indiciado estiver preso.

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3048805 Ano: 2024
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: CBM-PA

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Oficial Bombeiro Militar - Combatente
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A respeito da prisão em flagrante prevista no Código de Processo Penal Militar (CPPM), assinale a opção correta.

A

Não poderá ser preso, em flagrante delito por crime militar, o comandante de unidade que deixar de manter a força sob seu comando em estado de eficiência.

B

Não poderá ser preso em flagrante delito o militar que acabou de cometer o crime militar de dormir em serviço.

C

Nos crimes categorizados como permanentes, o militar não poderá ser preso em flagrante delito se cessar a permanência.

D

A falta de testemunhas impedirá o auto de prisão em flagrante, que deve ser assinado por duas pessoas que tenham testemunhado o fato delituoso.

E

O auto de prisão em flagrante poderá ser lavrado pelo oficial de dia, de serviço ou de quarto, todavia não poderá ser lavrado pelo comandante.

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3226664 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: Legalle
Orgão: BM-RS

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Curso Técnico de Segurança Pública
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Sobre o Código de Processo Penal Militar, assinale a alternativa INCORRETA

A

Os autos do inquérito serão remetidos ao auditor da Circunscrição Judiciária Militar onde ocorreu a infração penal, acompanhados dos instrumentos desta, bem como dos objetos que interessem à sua prova.

B

Na Circunscrição onde· houver Auditorias Especializadas da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, atender-se-á, para a remessa, à especialização de cada uma. Onde houver mais de uma na mesma sede, especializada ou não, a remessa será feita à primeira Auditoria, para a respectiva distribuição. Os incidentes ocorridos no curso do inquérito serão resolvidos pelo juiz a que couber tomar conhecimento do inquérito. por distribuição.

C

A autoridade militar não poderá mandar arquivar autos de inquérito, embora conclusivo da inexistência de crime ou de inimputabilidade do indiciado.

D

O arquivamento de inquérito obsta a instauração de outro, se novas provas aparecerem em relação ao fato, ao indiciado ou à terceira pessoa. ressalvados o caso Julgado e os casos de extinção da punibilidade

E

O Ministério Público poderá requerer O arquivamento dos autos, se entender inadequada a instauração do inquérito

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3162366 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados

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Consultor Legislativo - Área XXII (Reaplicada)
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Mateus, cabo do Exército Brasileiro, regularmente notificado como testemunha de um processo que tramita na Justiça Militar, deixou de comparecer à oitiva, no lugar, dia e hora designados.

Considerando o que prevê o Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar que

A

o comparecimento da testemunha é obrigatório, em qualquer circunstância.

B

havendo recusa ou resistência à condução por parte da testemunha, o juiz poderá impor-lhe prisão de até dez dias.

C

não é cabível a condução coercitiva em caso de testemunha militar.

D

poderá ser aplicada multa na quantia de um vigésimo a um décimo do salário mínimo.

E

a testemunha ausente poderá ser responsabilizada pelo crime de descumprimento de ordem.

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3161666 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados

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Consultor Legislativo - Área XXII (Anulada)
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Luiz, cabo da Força Aérea Brasileira, foi denunciado por ter Incorrido na prática do crime de lesão corporal, previsto no art. 209 do Código Penal Militar, em face de seu superior hierárquico. Depois do regular andamento processual, mesmo comprovadas a autoria e a existência do crime militar, o réu foi absolvido por ter sido considerado inimputável, conforme o art. 48, do Código Penal Militar. Inconformado com a decisão, o representante do Ministério Público resolveu Interpor o recurso cabível ao caso. Nos termos do Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar que

A

o recurso interposto subirá para a Instância superior nos próprios autos.

B

oferecidas as razões do recurso, será aberta vista ao recorrido pelo prazo de 05 (cinco) dias.

C

o auditor ou Conselho de Justiça não poderá, no caso em tela, exercer juízo de retratação em relação à decisão recorrida.

D

na situação narrada, caberá recurso em sentido estrito, com efeito suspensivo.

E

o representante do Ministério Público deverá interpor o recurso de apelação, no prazo de 03 (três) dias.

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3161663 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados

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Consultor Legislativo - Área XXII (Anulada)
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Dos Atos Probatórios (arts. 294 a 383 do CPPM)

Em relação às provas no âmbito do processo penal militar, assinale a afirmativa correta.

A

Ninguém está obrigado a produzir prova que o incrimine, ou ao seu cônjuge, descendente, ascendente ou irmão.

B

Se houver mais de um interrogado, o interrogatório pode ser realizado de modo coletivo como forma de controle recíproco das respostas.

C

A confissão é irretratável e divisível.

D

Há proibição de que soldados e cabos possam prestar depoimento testemunhal que de algum modo possa incriminar oficiais.

E

É expressamente vedada a utilização de indícios como meio de prova.

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3125289 Ano: 2023
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: UNEB
Orgão: CBM-BA

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Oficial
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Sobre o Código Penal Militar a alternativa incorreta acerca do Inquérito Policial Militar é a:

A

Independentemente de flagrante delito, o indiciado poderá ficar detido, durante as investigações policiais, até trinta dias, comunicando-se a detenção à autoridade judiciária competente e esse prazo poderá ser prorrogado, por mais vinte dias, pelo comandante da Região, Distrito Naval ou Zona Aérea, mediante solicitação fundamentada do encarregado do inquérito e por via hierárquica.

B

O arquivamento de inquérito obsta a instauração de outro, ainda que novas provas aparecerem em relação ao fato, ao indiciado ou a terceira pessoa, ressalvados o caso julgado e os casos de extinção da punibilidade.

C

A autoridade militar não poderá mandar arquivar autos de inquérito, embora conclusivo da inexistência de crime ou de inimputabilidade do indiciado.

D

O inquérito será encerrado com minucioso relatório, em que o seu encarregado mencionará as diligências feitas, as pessoas ouvidas e os resultados obtidos, com indicação do dia, hora e lugar onde ocorreu o fato delituoso e essa conclusão, dirá se há infração disciplinar a punir ou indício de crime, pronunciando-se, neste último caso, justificadamente, sobre a conveniência da prisão preventiva do indiciado, nos termos legais.

E

Discordando da solução dada ao inquérito, a autoridade que o delegou poderá avocá-lo e dar solução diferente.