1065463 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Birigui-SP

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Advogado
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A confissão é um meio de prova e quanto a ela é possível afirmar que

A

Não tem eficácia a confissão se provém de quem não é capaz de dispor do direito a que se referem os fatos confessados.

B

Se feita a confissão por um representante, ela é plenamente eficaz, comprovando-se a representação, ainda que genérica.

C

A confissão é revogável e pode ser anulada se decorreu de erro de fato ou de coação.

D

A recusa à confissão ordenada pelo juiz poderá suprir a prova que se pretendia obter com testemunhas.

E

Aquele que se nega a confessar, quando necessário, não poderá aproveitar-se de sua recusa.

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1065108 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José Rio Preto-SP

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Procurador Municipal
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CPCPrincípios Processuais Civis (arts. 1º a 12 e CF/1988)

Assinale a alternativa que apresenta o princípio e sua respectiva característica.

A

Princípio do livre convencimento motivado: o poder do juiz de decidir, fundamentadamente, de acordo com sua convicção jurídica, observando os fatos e as provas existentes no processo.

B

Princípio da instrumentalidade: determina que todos os atos processuais devem ser informados aos envolvidos e aos seus respectivos procuradores.

C

Princípio da disponibilidade: o direito de ação não pode ser negado àqueles que se sentirem lesados em seus direitos.

D

Princípio do juiz natural: cabe ao juiz dar continuidade ao procedimento, em cada uma de suas etapas, até a conclusão.

E

Princípio do direito de ação: possibilidade que os cidadãos têm de exercer, ou não, os seus direitos, perante à Administração Pública e ao Poder Judiciário.

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1065107 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José Rio Preto-SP

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Procurador Municipal
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CPCDo Julgamento Conforme o Estado do Processo (arts. 354 a 357)

No que diz respeito ao julgamento antecipado parcial do mérito, assinale a alternativa correta.

A

A decisão proferida com base em julgamento antecipado parcial do mérito não é impugnável por agravo de instrumento.

B

A decisão que julgar parcialmente o mérito não poderá reconhecer a existência de obrigação ilíquida.

C

A liquidação e o cumprimento da decisão que julgar parcialmente o mérito deverão ser processados nos mesmos autos.

D

O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles se mostrar incontroverso e não houver necessidade de produção de outras provas.

E

A parte poderá liquidar desde logo a obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito, desde que prestada caução.

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1065106 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José Rio Preto-SP

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Procurador Municipal
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CPCProcessos de Competência Originária dos TribunaisDa Ação Rescisória (arts. 966 a 975)
CPCdos RecursosDa Apelação (arts. 1.009 a 1.014)
Impugnações das Decisões JudiciaisAção Autônoma de Impugnação

Marta propôs ação de reparação de danos materiais em face de Maria. No curso do processo, as partes decidem firmar um acordo e para tanto celebram uma transação. O juiz homologa a transação realizada entre as partes e extingue o processo com resolução do mérito. Passados 8 (oito) meses, Marta percebe que foi enganada por Maria e deseja desfazer a transação realizada entre as partes. Assinale a alternativa que corresponde ao instrumento jurídico adequado para satisfazer as pretensões de Marta.

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1065105 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José Rio Preto-SP

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Procurador Municipal
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CPCDa Competência Interna (arts. 42 a 69)Modificação de Competência

No que diz respeito ao conflito de competência, incompetência e modificação de competência, assinale a alternativa correta.

A

A competência absoluta poderá se modificar pela conexão ou pela continência.

B

A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes.

C

A incompetência relativa será alegada como questão preliminar de contestação; a absoluta somente pode ser declarada de ofício.

D

Não há conflito de competência, quando entre 2 (dois) ou mais juízes surge controvérsia acerca da separação de processos.

E

Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes caso decididos separadamente, desde que tenha conexão entre eles.

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1065104 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José Rio Preto-SP

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Procurador Municipal
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CPCDos Procedimentos EspeciaisJurisdição ContenciosaDa Ação de Consignação em Pagamento (arts. 539 a 549)

No que diz respeito à Ação de Consignação em Pagamento, assinale a alternativa correta.

A

É um procedimento comum previsto no Código de Processo Civil no qual o devedor propõe ação contra o credor quando este se recusa a receber o valor de dívida ou exige valor superior ao entendido.

B

Não pode ter por objeto bens imóveis ou semoventes, mas apenas bens móveis.

C

Na petição inicial, o autor deverá requerer o depósito da quantia devida a ser efetivado no prazo de 5 (cinco) dias contados do deferimento, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.

D

Deverá ser proposta no domicílio do credor

E

Na contestação, o réu poderá alegar que o depósito não é integral, ainda que não indique o montante que entende devido.

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1065103 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José Rio Preto-SP

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Procurador Municipal
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CPCAtos ProcessuaisDa Comunicação dos Atos ProcessuaisDa Citação (arts. 238 a 259)

Mara mora em um imóvel há 16 (dezesseis) anos e, preenchidos os requisitos legais, decide propor ação de usucapião para aquisição originária da propriedade. O imóvel em que Mara reside está registrado perante o Cartório de Registro de Imóveis em nome de Samuel. O vizinho da direita se chama Pedro, o da esquerda, Paulo, e o vizinho do fundo, João. Sara alega ser proprietária do mesmo imóvel em razão de um contrato de compra e venda que nunca foi levado a registro.

Diante da situação hipotética apresentada, assinale a alternativa correta.

A

Mara deve citar a União, o Estado e o Município, sendo dispensada de citar Pedro, Paulo e João, considerando que eles têm conhecimento sobre a disputa do imóvel.

B

Sara, tendo conhecimento da ação e não tendo sido citada, deverá oferecer oposição, apenas contra Mara.

C

Por se tratar de um procedimento especial, os prazos previstos para Mara serão reduzidos em relação ao procedimento comum adotado na parte geral do Código de Processo Civil.

D

Para a propositura da ação, Mara deverá citar por edital Samuel, Pedro, Paulo e João e citar pessoalmente a União, o Estado e o Município.

E

Sara é considerada eventual interessada e, por isso, pode aproveitar a citação por edital para apresentar contestação.

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1065102 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José Rio Preto-SP

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Procurador Municipal
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CPCDa Jurisdição (art. 16)

Jurisdição é o poder que o Estado tem de resolver os conflitos, substituindo a vontade das partes e impondo essa decisão coercitivamente. Assinale a alternativa que estabelece, de acordo com a teoria clássica, majoritária no Brasil, a característica da jurisdição voluntária.

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1065101 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José Rio Preto-SP

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Procurador Municipal
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CPCSujeitos do ProcessoIntervenção de TerceirosAmicus Curiae (art. 138)

Amicus Curiae pode ser definido como uma ajuda técnica proveniente de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada em processos judiciais cujas decisões afetarão a sociedade. O Amicus Curiae

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1065047 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. São José Rio Preto-SP

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Procurador Municipal
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Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

O Chefe do Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto, sem qualquer motivo legal, recusou-se a fornecer para João, funcionário público municipal, a sua certidão de tempo de serviço que é necessária para pedir a sua aposentadoria. Nesse caso, e a fim de garantir seus direitos, João poderá