1113426 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: ESEF-SP

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

CPCProcessos de Competência Originária dos TribunaisDo Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (arts. 976 a 987)

No que diz respeito ao incidente de resolução de demandas repetitivas, é correto afirmar:

A

a desistência ou o abandono do processo impede o exame de mérito do incidente.

B

por ser uma petição inicial, serão exigidas custas processuais no incidente de resolução de demandas repetitivas.

C

a inadmissão do incidente de resolução de demandas repetitivas por ausência de qualquer de seus pressupostos de admissibilidade impede a sua repropositura.

D

é incabível o incidente de resolução de demandas repetitivas quando um dos tribunais superiores, no âmbito de sua respectiva competência, já tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva.

E

é cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver a efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito ou risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1113425 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: ESEF-SP

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

CPCAtos ProcessuaisDa Forma dos Atos Processuais (arts. 188 a 211)
CPCAtos ProcessuaisDo Tempo e Do Lugar dos Atos Processuais (arts. 212 a 217)

Quanto à forma, tempo e lugar dos atos processuais, assinale a alternativa correta.

A

Em todos os atos e termos do processo é obrigatório o uso da língua portuguesa, sendo que o documento redigido em língua estrangeira somente poderá ser juntado aos autos quando traduzido por tradutor juramentado.

B

Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá- -lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, desde que antes de iniciado o processo.

C

Processam-se durante as férias forenses, onde as houver, e se suspendem pela superveniência delas, inclusive, a ação de alimentos e os processos de nomeação ou remoção de tutor e curador.

D

Os atos processuais realizar-se-ão ordinariamente na sede do juízo, ou, excepcionalmente, em outro lugar em razão de deferência, de interesse da justiça, da natureza do ato ou de obstáculo arguido pelo interessado e acolhido pelo juiz.

E

as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido pelo Código de Processo Civil, desde que com autorização judicial.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1113424 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: ESEF-SP

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

Juizados EspeciaisLei 12.153/2009: Juizados Especiais da Fazenda Pública

No que diz respeito ao Juizado Especial da Fazenda Pública, assinale a alternativa correta.

A

Podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública, como autores, as pessoas físicas e jurídicas e, como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas.

B

Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 10 (dez) dias.

C

A entidade ré deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da audiência de conciliação.

D

Haverá reexame necessário quando o valor da condenação for superior a 40 (quarenta) salários-mínimos em causas que figurem como parte Estado ou União e superior a 30 (trinta) salários-mínimos para causas em que figurem como parte os Municípios.

E

Os conciliadores e juízes leigos são auxiliares da Justiça, recrutados, os primeiros, preferentemente, entre os bacharéis em Direito e, os segundos, entre advogados com mais de 5 (cinco) anos de experiência.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1113423 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: ESEF-SP

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

CPCSujeitos do ProcessoDa Advocacia Pública (arts. 182 a 184)

Acerca das prerrogativas processuais da Fazenda Pública e do advogado público, assinale a alternativa correta.

A

A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, suas respectivas autarquias, fundações de direito público, empresas públicas e sociedades de economia mista gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.

B

Incidem os efeitos materiais da revelia contra o Poder Público na hipótese em que, devidamente citado, deixa de contestar o pedido do autor, sempre que estiver em litígio uma obrigação de direito privado firmada pela Administração Pública, e não um contrato genuinamente administrativo.

C

A Fazenda Pública é isenta do pagamento das despesas dos atos processuais.

D

Aos advogados públicos ou privados e aos membros da Defensoria Pública e do Ministério Público aplica- -se a multa por descumprimento das decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e criação de embaraços à sua efetivação.

E

Os advogados públicos não perceberão honorários de sucumbência, sendo os valores devidos apenas para o órgão de classe.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1113422 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: ESEF-SP

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

CPCDa Formação, da Suspensão e da Extinção do Processo (arts. 312 a 317)
CPCDa Improcedência Liminar do Pedido (art. 332)

Carlos propôs uma ação de obrigação de fazer coisa certa, mas, ao final, pedia a prestação de alimentos no valor de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) mensais. Luis, menor de idade, propôs ação de alimentos representado por sua mãe, Denise. Vitor propôs uma ação de usucapião, mas não juntou os documentos indispensáveis à sua propositura mesmo depois de transcorrido o prazo determinado pelo juiz para completar a inicial. Diante das situações hipotéticas apresentadas, é correto afirmar que a petição inicial será indeferida nos casos de

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1113421 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: ESEF-SP

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

CPCdos RecursosDo Agravo de Instrumento (arts. 1.015 a 1.020)

Matilde ajuizou ação de indenização por danos morais em face da sua vizinha, Clotilde, alegando que ela havia publicado fotos suas sem a sua autorização. Clotilde apresentou contestação alegando que a publicação das fotos ocorreu em uma rede social que não existe mais e por isso a pretensão de Matilde estaria prescrita e, em atendimento ao princípio da eventualidade, pediu a produção de prova pericial para demonstrar que não é mais possível acessar as referidas fotos. O juiz proferiu decisão interlocutória que rejeitou a ocorrência da prescrição. Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta de acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça.

A

A decisão interlocutória que rejeita a alegação de prescrição é recorrível, de imediato, por meio de recurso especial com efeito suspensivo.

B

A decisão interlocutória que rejeita a ocorrência de prescrição não é uma decisão de mérito.

C

Embora a ocorrência da prescrição possa ser apreciada somente na sentença, não há óbice para que seja examinada por intermédio de decisões interlocutórias, hipótese em que caberá agravo de instrumento.

D

A prescrição deve ser decidida apenas ao final do processo, ou seja, na sentença.

E

As hipóteses de cabimento do agravo de instrumento são taxativas e não há previsão de agravo contra decisão interlocutória que afasta a alegação de prescrição.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1113352 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: ESEF-SP

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

Existem casos em que a reconstituição dos danos coletivos é impossível. Para tais casos, foi criada pela doutrina a figura de um Fundo que pode ser utilizada para a reparação dos danos. Acerca do tema, assinale a alternativa correta.

A

Enquanto o fundo não for regulamentado, o dinheiro ficará depositado em juízo, sem atualização monetária.

B

Os fundos serão geridos por Conselhos Federais, Estaduais e Municipais, nos quais poderá ou não ter a participação do Ministério Público, a depender da causa do dano.

C

A doutrina chama os fundos de fluid recovery, uma vez que não há flexibilidade para a reconstituição, devendo ser reconstituído exatamente o bem lesado.

D

No caso de haver condenação em dinheiro, a indenização pelo dano causado reverterá a um fundo gerido por um Conselho Federal ou por Conselhos Estaduais de que participarão necessariamente o Ministério Público e representantes da comunidade, sendo seus recursos destinados à reconstituição dos bens lesados.

E

Havendo condenação em dinheiro ou em obrigação de fazer, a indenização pelo dano causado reverterá a um fundo, sendo seus recursos destinados à construção de bens diversos que atendam aos interesses individuais homogêneos.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1113351 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: ESEF-SP

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

No que diz respeito ao inquérito civil, previsto na Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985, e considerando o entendimento atual dos tribunais superiores, assinale a alternativa correta.

A

O inquérito civil pode ser instaurado pelo Ministério Público ou por qualquer dos demais legitimados para a propositura da ação civil pública.

B

O inquérito civil não é obrigatório, uma vez que a ação coletiva pode ser instaurada independentemente deste.

C

Os autos do inquérito civil ou das peças de informação arquivadas serão remetidos, sob pena de se incorrer em falta grave, no prazo de 5 (cinco) dias, ao Conselho Superior do Ministério Público.

D

É um procedimento judicial, no qual há participação dos legitimados e do magistrado competente.

E

As provas colhidas no inquérito têm valor probatório absoluto e só devem ser afastadas quando há contraprova de hierarquia superior, ou seja, produzida sob a vigilância do contraditório.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1113348 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: VUNESP
Orgão: ESEF-SP

Provas:

Procurador Jurídico
Provas ×

Outros NormativosLei 7.347/1985: Ação Civil Pública

Assinale a alternativa que corresponde corretamente à legitimidade das partes na ação civil pública.

A

O Ministério Público, a Defensoria Pública e a União, Estados e Municípios têm legitimidade para propor ação principal, mas apenas o Ministério Público e a Defensoria Pública têm legitimidade para propor a ação cautelar.

B

Para serem legitimadas, as associações devem estar constituídas há pelo menos um ano nos termos da lei civil ou ter entre suas finalidades institucionais a proteção ao patrimônio social, ao meio ambiente e ao consumidor.

C

O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviço público.

D

O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará facultativamente como fiscal da lei.

E

Não se admite o litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União, do Distrito Federal e dos Estados na defesa dos interesses e direitos relativos às ações civis públicas.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

1112809 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: UniFil
Orgão: Pref. Sengés-PR

Provas:

Procurador
Provas ×

CPCdos RecursosDos Embargos de Declaração (arts. 1.022 a 1.026)

Conforme disposto no Código de Processo Civil – Dos Embargos de Declaração, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento.

II. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.

III. Não serão admitidos novos embargos de declaração se os 2 (dois) anteriores houverem sido considerados protelatórios.

IV. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.